15/07/2025 21:54

Juntada de Petição de cota
25/06/2025 00:32

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0801660-93.2025.8.15.0141 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) ASSUNTO: [Dissolução, Casamento] PARTE PROMOVENTE: Nome: ELANE MAIARA ALVES DINIZ Endereço: rua antonio benjamin da cruz, s/n, centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: IVANDERSON DE SOUSA DANTAS Endereço: rua antonio benjamin da cruz, s/n, centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) REQUERENTE: GEORGE RARISON DE SOUZA BORGES - PB20013 PARTE PROMOVIDA: SENTENÇA EMENTA: DIVÓRCIO CONSENSUAL.

REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

PARECER MINISTERIAL SOBRE INTERESSE DE INCAPAZ.

DECRETAÇÃO DIVÓRCIO.

I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ajuizada por ELANE MAIARA ALVES DINIZ e IVANDERSON DE SOUSA DANTAS, postulando a extinção do vínculo do casamento.

Os requerentes alegam, em síntese, que contraíram núpcias e não têm interesse na manutenção do vínculo.

Informaram que durante a relação tiveram um filho, dispondo sobre o direito a alimentos, guarda e visitação do referido.

Adquiriram bens durante a constância do casamento e dispuseram sobre a partilha.

A petição inicial foi assinada por ambos os cônjuges.

Parecer ministerial (ID 114732439). É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos não há necessidade de instrução probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, porquanto, com a edição da Emenda Constitucional nº 66/2010, apresenta-se irrelevante o prazo de separação judicial ou fática do casal.

Com efeito, há de se observar que, após o advento da referida Emenda Constitucional, o divórcio transformou-se em direito potestativo e incondicionado de qualquer indivíduo, não mais se sujeitando a lapso temporal ou maior formalidade legal, contentando-se a norma com a mera manifestação de vontade do interessado no sentido de romper o vínculo conjugal.

O divórcio consensual, pois, corresponde à dissolução do casamento por mútuo consentimento, extinguindo o vínculo matrimonial sem nenhum conflito de interesses.

Outrossim, quando pleiteado em juízo, o divórcio amigável dependerá de pedido expresso formulado por ambos os consortes, através do procedimento especial de jurisdição voluntária, em conformidade com os arts. 731 a 734 do Código de Processo Civil vigente.

Diante disso, observo que o presente acordo de divórcio consensual deve ser homologado.

Isso, porque, embora o pacto abarque temas de cunho indisponível, tais como a guarda de menor de idade e a fixação de alimentos, entendeu o Ministério Público, órgão constitucionalmente incumbido de velar pelos interesses individuais indisponíveis, que os seus termos atendem satisfatoriamente aos interesses em jogo, quais sejam, do menor de idade e das partes (ID 114732439).

O acordo celebrado passa a fazer parte integrante da presente decisão 1) Quanto aos bens adquiridos na constância da união conjugal, convencionaram partilhar da seguinte maneira: 1.1) A cônjuge varoa ficará com uma moto Honda e todos os móveis e eletrodomésticos e o cônjuge varão ficará com a casa localizada na Rua Antônio Benjamin da Cruz, s/n, Centro, Brejo dos Santos-PB; 3) O cônjuge varão pagará mensalmente pensão alimentícia ao filho menor SAMUEL DE SOUSA ALVES, no valor de R$ 301,00 (trezentos e um reais) mensais, no caso 20% do salário-mínimo, bem como o pagamento de medicamentos em caso de doença do menor.

A guarda ficará com a cônjuge varoa e o cônjuge varão ficará com o direito de visitas livres.

Desse modo, verificando que o feito preenche os requisitos exigidos pela Lei Processual Civil, acolho a pretensão inicial, decretando o divórcio do ex-casal, conforme requerido na inicial.

III – DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil/2015, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, DECRETANDO o divórcio entre ELANE MAIARA ALVES DINIZ e IVANDERSON DE SOUSA DANTAS, declarando cessado o vínculo matrimonial entre o casal, devendo ser procedida a averbação junto ao Cartório de Registro Civil de competente.

Condeno as partes nas custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade de tal verba, ante a gratuidade judiciária concedida (art. 98 e seguintes do CPC/2015).

Deixo de condenar em honorários advocatícios ante a ausência de litígio, sendo as partes representadas por único advogado.

Como se trata de acordo trazido a este Juízo apenas para homologação, entendo que há preclusão lógica do interesse recursal, razão pela qual declaro que a presente sentença transita em julgado na data da disponibilização no sistema PJe. 1.

Oficie-se ao Cartório de Registro 1.

Oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente para proceder à averbação do divórcio; 2.

Arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão.

A presente sentença pode servir como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos do artigo 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.509,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
17/06/2025 10:53

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 10:52

Juntada de Certidão
17/06/2025 10:51

Juntada de Certidão
17/06/2025 10:42

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:31

Determinada diligência
17/06/2025 10:31

Homologada a Transação
17/06/2025 09:07

Conclusos para julgamento
16/06/2025 23:37

Juntada de Petição de parecer
28/05/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 09:13

Publicado Decisão em 21/05/2025.
22/05/2025 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:20

Determinada diligência
19/05/2025 07:07

Conclusos para decisão
24/04/2025 20:17

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/04/2025 16:46

Determinada diligência
03/04/2025 16:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELANE MAIARA ALVES DINIZ - CPF: *04.***.*77-78 (REQUERENTE) e IVANDERSON DE SOUSA DANTAS - CPF: *81.***.*63-61 (REQUERENTE).
03/04/2025 10:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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