TJPB - 0803996-31.2025.8.15.0251

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº: 0803996-31.2025.8.15.0251 RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: ISMAEL LUCENA DE AMORIM DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO.

INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVIDA.

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE PROVENTOS PRELIMINAR PRESCRIÇÃO.

REJEIÇÃO.

MÉRITO - POLICIAL MILITAR.

GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO.

DESCONGELAMENTO DA VERBA.

NÃO INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 50/2003 E LEI ESTADUAL 9.703/2012.

GRATIFICAÇÃO IRREGULARMENTE CONGELADA.

IRDR Nº 13.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO IMPROVIDO. - A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com os acréscimos constantes da ementa que integra este Acórdão, conforme previsto no art. 46 da Lei nº 9.099/1995.

Vistos etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje.

Decido.

Da preliminar - prescrição de fundo de direito Argui a recorrente que, quando a Administração Pública nega um direito, a prescrição abrange o fundo do direito e não apenas as prestações anteriores aos cinco anos.

No entanto, a Lei Estadual 9.703/2012 congelou apenas o adicional por tempo de serviço dos Militares, mas não eliminou outros direitos.

Portanto, não há prescrição do fundo de direito sem uma negativa administrativa ou legal explícita.

Assim, REJEITO a preliminar.

Do mérito Atento ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial, atento à contestação e à luz do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da legislação de regência e da jurisprudência dominante.

Em que pesem os argumentos da parte recorrente, a realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificassem a modificação do julgado atacado.

Acerca da matéria, cito entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba: REEXAME NECESSÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA .

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

POLICIAL MILITAR.

PEDIDO DE DESCONGELAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO MILITAR.

INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 2003 AOS MILITARES .

ILEGALIDADE DO CONGELAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO MILITAR - CFS A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012,. (TJ-PB - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: 08587026420168152001, Relator.: Des.

Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível) Sendo assim, a sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que assim prevê: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Sendo assim, conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, REJEITO a preliminar e, no mérito, NEGO PROVIMENTO e mantenho a sentença.

Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)