03/07/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 12:48

Juntada de documento de comprovação
01/07/2025 15:35

Juntada de Petição de comunicações
26/06/2025 07:46

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 00:29

Publicado Sentença em 25/06/2025.
20/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801958-05.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTOR: JANAINA MARIA DE SANTANA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, promovida por JANAINA MARIA DE SANTANA contra BANCO BRADESCO, igualmente qualificada, pelas razões expostas na inicial de ID. 104605213.

Após cumprimento de determinação de emenda à inicial (ID. 108527861), as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado (ID. 110741074).

As partes encontram-se devidamente representadas nos autos, conforme instrumentos de procuração constantes nos IDs. 104605216, 110741089 e 110741090, em que outorgados poderes específicos para transigir.

Assim, presume-se a regularidade da representação das partes, nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil e artigos 653 e seguintes do Código Civil, o que valida o presente acordo.

Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação.

FUNDAMENTAÇÃO O acordo apresentado (ID. 110741074) versa sobre direitos disponíveis de partes capazes, não havendo interesse público ou social que justifique a intervenção do Ministério Público.

Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo estas peticionarem conjuntamente estabelecendo as cláusulas da composição, conforme dispõe o art. 840 do Código Civil.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, in verbis: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar (...) b) a transação;" DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ID 110741074, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Custas dispensadas a teor do art. 90, § 3º do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado ou havendo renúncia expressa do prazo recursal por ambas as partes.

Em seguida. intime-se a parte autora para informar os valores e especificar os dados bancários a fim de que possa expedir os respectivos alvarás.

Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Gurinhém, data e assinatura eletrônicas.

AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito
17/06/2025 12:44

Transitado em Julgado em 12/05/2025
17/06/2025 12:30

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 11:20

Homologada a Transação
22/04/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
18/04/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 12:52

Conclusos para despacho
26/02/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 15:46

Determinada diligência
29/01/2025 15:46

Determinada a emenda à inicial
29/11/2024 12:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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