05/09/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 10:44

Juntada de Certidão
05/09/2025 10:41

Juntada de Certidão
13/08/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/08/2025 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
24/07/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 14:10

Juntada de Petição de diligência
25/06/2025 09:35

Juntada de Petição de comunicações
25/06/2025 07:33

Expedição de Mandado.
25/06/2025 02:24

Publicado Decisão em 25/06/2025.
20/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0835787-94.2022.8.15.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Credor: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP Devedor: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Vistos.

A CINEP/exequente requereu o cumprimento de sentença (ID 110800058), instruindo o pleito com memorial de cálculos (ID 110800059).

Intimado para impugnar, nos termos do art. 535 do CPC, o promovido/executado concordou com os valores executados, ID 114469510. É o relatório.

Não impugnada a execução, deve ser quitada a dívida através da expedição de Requisição de Pequeno Valor para os honorários sucumbenciais (art. 535, §3°, II, do CPC).

Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte promovente/exequente, momento em que declaro devido pela(o) MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, o valor de R$ 5.537,41 (cinco mil quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos) como honorários sucumbenciais, atualizados até 10/04/2025 (ID 110800059), extinguindo o cumprimento da sentença na forma do § 1º do art. 203 do CPC.

Deixo de condenar em honorários de sucumbência no cumprimento de sentença, uma vez que não houve impugnação, enquadrando-se na vedação do art. 85, §7° do CPC e nos termos do Tema Repetitivo 1190 do STJ.

Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, imediatamente.

Escoado o prazo de 02 (dois) meses sem que ocorra o pagamento da RPV, proceda-se ao sequestro da quantia executada por meio do SISBAJUD nas contas da parte executada.

Fica consignado que, em face do art. 178, parágrafo único c/c art. 535, §3º, II, ambos do CPC c/c o art. 49, §2º, da Res.

CNJ n.º 303/2019, não há necessidade de intervenção do Ministério Público no procedimento de sequestro de quantia de ente estatal, quando ocorrer o descumprimento de ordem de pagamento expedida por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Efetuado o pagamento ou sequestro, expeça-se alvará para levantamento do dinheiro, ao credor, cumprindo-se nos moldes que consta no Ofício Circular n.º 14/2020/GAPRE para a conta-corrente indicada na petição de ID 110800058.

Quitada a Requisição de Pequeno Valor, arquive-se.

Intimem-se.

Campina Grande, datado e assinado eletronicamente.

IÊDA MARIA DANTAS Juíza de Direito
18/06/2025 21:25

Juntada de RPV
18/06/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 21:30

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/06/2025 10:00

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:43

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/04/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 21:03

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 08:34

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/03/2025 10:04

Conclusos para despacho
16/02/2025 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/02/2025 18:12

Recebidos os autos
14/02/2025 18:12

Juntada de Certidão de prevenção
24/10/2024 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/10/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:10

Juntada de Petição de apelação
08/08/2024 10:01

Juntada de Petição de comunicações
07/08/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 07:41

Embargos de Declaração Acolhidos
06/06/2024 10:24

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 08:24

Determinada Requisição de Informações
04/06/2024 08:24

Expedido alvará de levantamento
21/05/2024 13:29

Conclusos para decisão
21/05/2024 13:29

Juntada de Certidão
21/05/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 23:29

Conclusos para decisão
14/05/2024 23:29

Juntada de Certidão de decurso de prazo
10/05/2024 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 09/05/2024 23:59.
16/04/2024 02:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 15/04/2024 23:59.
22/03/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 07:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/02/2024 20:23

Conclusos para decisão
26/01/2024 14:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/11/2023 19:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/10/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:08

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/10/2023 21:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 09:38

Deferido o pedido de
23/08/2023 22:53

Conclusos para despacho
19/07/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 21:52

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/05/2023 14:27

Juntada de Petição de cota
14/04/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 10:00

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2023 23:02

Conclusos para decisão
11/04/2023 22:32

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 18:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 27/03/2023 23:59.
11/04/2023 18:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 27/03/2023 23:59.
16/02/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 09:50

Conclusos para despacho
28/12/2022 11:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/12/2022 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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