TJPB - 0800967-10.2024.8.15.0541

Intimação das partes do inteiro teor do acórdão de ID 37176684.

João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES.

JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800967-10.2024.8.15.0541 ORIGEM: Vara Única de Pocinhos RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Gilvandira de Barros Silva ADVOGADO: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PE 26.687) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

JUSTIÇA GRATUITA.

LITIGÂNCIA ABUSIVA E FRACIONAMENTO DE AÇÕES.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por consumidora idosa e aposentada contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de nulidade de contrato de RMC c/c repetição de indébito e danos morais, fundada em descontos mensais de R$ 52,25 desde 26/05/2020, cumulados com pedido de tutela provisória.

A sentença baseou-se no indeferimento da justiça gratuita, na constatação de fracionamento de ações e litigância abusiva, e na ausência de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão da justiça gratuita à apelante; (ii) estabelecer se houve fracionamento indevido de ações e litigância abusiva; (iii) determinar se a ausência de prévio requerimento administrativo pode justificar a extinção da ação, no caso em análise.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A presunção legal de hipossuficiência de pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º) somente pode ser afastada por prova robusta em contrário, sendo insuficiente a mera existência de outras contas bancárias sem saldo significativo. 4.

O ajuizamento de múltiplas demandas semelhantes contra o mesmo réu, com causas de pedir conexas que poderiam ser reunidas, caracteriza fracionamento de pretensões e litigância abusiva, sobretudo quando verificado padrão de demandas massivas, em consonância com a Recomendação nº 159/2024 do CNJ. 5.

Embora a exigência de prévio requerimento administrativo não seja, em regra, condição para o acesso à jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), sua determinação judicial, em contexto de litigância repetitiva, como no caso em apreço, configura medida legítima para aferir a boa-fé processual e evitar demandas desnecessárias, sendo cabível a extinção quando descumprida. 6.

A sentença está suficientemente fundamentada, indicando de forma clara e específica as condutas processuais da parte e os fundamentos jurídicos aplicáveis.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A concessão da justiça gratuita é devida ao litigante com renda mínima, salvo prova concreta de capacidade econômica. 2.

O fracionamento reiterado de ações com causas de pedir conexas contra o mesmo réu caracteriza litigância abusiva e autoriza a extinção do processo. 3.

Em contexto de litigância repetitiva, a exigência judicial de comprovação de prévio requerimento administrativo constitui medida legítima de gestão processual e de aferição da boa-fé, para o caso dos autos.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, 327, 178, 179 e 85, § 11; Recomendação CNJ nº 159/2024.

Jurisprudência relevante citada: TJPE, AI nº 0045444-13.2023.8.17.9000, rel.

Des.

Jones Figueirêdo Alves; TJMT, AI nº 1018463-65.2023.8.11.0000, rel.

Des.

Sebastião Barbosa Farias.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos.

ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. *****).

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GILVANDIRA DE BARROS SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pocinhos/PB, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

A ação originária é uma Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de Tutela Provisória de Urgência.

A Autora, aposentada e idosa (60 anos) com renda alegadamente de um salário mínimo, pleiteou a declaração de nulidade de um suposto contrato de reserva de margem de cartão de crédito (RMC) (nº 20209000493000260000) sem previsão de encerramento, com descontos mensais de R$ 52,25 desde 26/05/2020.

Buscou a restituição em dobro dos valores (R$5.225,00) e indenização por danos morais (R$10.000,00).

O Banco Bradesco S.A. (Apelado) contestou, alegando que a Autora contratou o Cartão de Crédito Elo INSS Consignado de forma voluntária e presencial, usufruiu do serviço, inclusive realizando saque antecipado e desbloqueio do cartão via aplicativo.

Impugnou a justiça gratuita e defendeu a ausência de interesse processual pela falta de prévio requerimento administrativo, além de defender a regularidade dos descontos e a inexistência de danos.

A instituição financeira ainda mencionou o comportamento contraditório da Autora, que utilizou o cartão, mas busca ser ressarcida pela utilização do crédito e compras.

Asseverou ainda que o autor afrontou a Recomendação nº 159/2024 do CNJ.

A sentença de primeiro grau fundamentou a extinção do feito em três pilares principais: (a) indeferimento da justiça gratuita por não comprovação da hipossuficiência, visto que a Autora não juntou extratos de todas as suas contas bancárias, sendo constatada a existência de outras não informadas; (b) fracionamento de ações e litigância predatória, evidenciado pelo ajuizamento de dezenas de ações semelhantes pelo mesmo advogado na mesma unidade judiciária, em consonância com a Recomendação nº 159/2024 do CNJ; (c) descumprimento de determinação de prévia tentativa de solução administrativa.

Mencionou, ainda, que as questões relativas à procuração e comprovante de residência foram superadas pelo comparecimento presencial da Autora.

Irresignada, a Autora (Apelante) interpôs o presente recurso, buscando a reforma da sentença.

Argumenta a Apelante que tem direito à justiça gratuita integral, reiterando sua condição de idosa e aposentada por salário mínimo, cujos extratos demonstram o "esgotamento" de sua capacidade financeira, além de citar vasta jurisprudência do TJPB que corrobora a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a concessão integral do benefício para quem recebe salário mínimo.

Reitera a inexistência de litigância abusiva ou fracionamento indevido, asseverando que a sentença se baseou unicamente no número de processos do patrono, sem análise do caso concreto, e que a Recomendação nº 159/2024 do CNJ é orientativa, não vinculante, e não foi devidamente observada pelo Juízo antes do indeferimento.

Aduz a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para acesso à justiça, invocando o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) e citando precedentes do TJPB.

Por fim, afirma que a sentença carece de fundamentação específica para o indeferimento.

O Banco Bradesco S.A., em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, reforçando a tese de litigância abusiva e inépcia da inicial, dada a alegada propositura de "ações idênticas de relação de consumo bancário" pela parte Apelante, em afronta à Recomendação nº 159/2024 do CNJ, além do descumprimento de ordens judiciais.

Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório.

VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Da Preliminar de Indeferimento da Justiça Gratuita A sentença de primeiro grau indeferiu a justiça gratuita ao fundamento de que a Autora não teria comprovado sua hipossuficiência, especificamente por não ter juntado extratos de todas as suas contas bancárias, e por ter omitido a existência de outras contas.

Embora este Juízo de primeiro grau tenha realizado buscas e identificado outros vínculos da parte requerente com instituições financeiras, ele expressamente afirmou não ter verificado a existência de saldos nas respectivas contas.

Em que pese a prerrogativa do juiz de indeferir o pedido de justiça gratuita quando há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, § 2º, CPC), a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC) é um pilar fundamental do acesso à justiça.

A Apelante é uma pessoa idosa e aposentada, que depende de um benefício previdenciário de valor mínimo como única fonte de renda, o qual já se encontra comprometido, e declarou não possuir cartão de crédito ou declaração de imposto de renda, apresentando comprovante de isenção.

Os descontos indevidos relatados na inicial apenas agravaram sua situação de miserabilidade.

A mera identificação da existência de outras contas, sem a comprovação de saldos significativos que possam efetivamente infirmar a declarada hipossuficiência, não é suficiente para elidir a presunção legal de pobreza, especialmente diante da comprovada renda irrisória da Apelante.

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, reconhecendo que a simples percepção de proventos não afasta, por si só, a presunção de pobreza, e que a concessão da gratuidade judicial é imperativa para não comprometer o sustento da parte e de sua família, honrando o direito de ação constitucionalmente assegurado.

Em julgados semelhantes, o TJPB tem reiteradamente concedido o benefício de justiça gratuita a indivíduos com renda de um salário mínimo, afirmando que "qualquer parcela que lhe seja exigida para obter a tutela judicial representa um obstáculo considerável na “escolha” por ter ou não a possibilidade de lhe ser assegurado um direito".

Negar o benefício nessas circunstâncias violaria o mínimo existencial e o amplo acesso à justiça.

Dessa forma, entendo que o Apelante logrou êxito em demonstrar sua situação de hipossuficiência, e os elementos apresentados pelo Juízo a quo não são robustos o suficiente para afastar a presunção legal.

Por conseguinte, REFORMO a sentença neste ponto para DEFERIR integralmente os benefícios da justiça gratuita à Apelante, inclusive nesta esfera recursal.

Da Preliminar de "Fracionamento de Ações" e da "Litigância Abusiva" A sentença baseou-se na Recomendação nº 159/2024 do CNJ para extinguir o feito por suposto "fracionamento de ações" e "litigância predatória", dada a quantidade de demandas ajuizadas pelo mesmo causídico.

A Recomendação nº 159/2024 do CNJ, de fato, possui caráter orientativo e busca coibir o desvio ou excesso do direito de acesso ao Poder Judiciário.

Ela elenca condutas processuais potencialmente abusivas, como a proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada, e a distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas.

Além disso, menciona a concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais.

No presente caso, a certidão cartorária anexada aos autos (ID 36624344) comprovou a existência de outras ações em trâmite na mesma Comarca ajuizadas pela mesma Autora contra o Banco Bradesco, com os números 0800804-30.2024.8.15.0541 (Assunto: Tarifas), 0800965-40.2024.8.15.0541 (Assunto: Bancários), e a presente 0800967-10.2024.8.15.0541 (Assunto: Cartão de Crédito).

O próprio Banco Apelado alega a existência de várias ações idênticas de relação de consumo bancário ajuizadas pelo patrono.

Embora o art. 327 do CPC/2015 confira uma faculdade ao autor para cumular pedidos, o ajuizamento de múltiplas ações semelhantes, com causas de pedir que poderiam ser abordadas em uma única demanda contra a mesma instituição, configura um fracionamento indevido de pretensões.

Tal prática, quando sistemática, sobrecarrega desnecessariamente o Poder Judiciário e compromete a eficiência da prestação jurisdicional, encaixando-se no conceito de litigância abusiva.

Ainda que a Recomendação do CNJ seja orientativa, ela serve como baliza para a atuação judicial no combate ao abuso do direito de ação.

A identificação de um padrão de ajuizamentos massivos e fragmentados justifica a intervenção do Juízo para coibir práticas que desvirtuam a finalidade do acesso à justiça.

As decisões citadas pelo Juízo a quo e em contrarrazões, como as do TJPE e TJMT, demonstram que outros tribunais têm adotado postura firme no combate à litigância abusiva.

Portanto, o Juízo a quo, ao constatar o fracionamento das demandas e o volume de ações, agiu em consonância com as recomendações do CNJ para prevenir e coibir o que aparenta ser uma estratégia de litigância predatória.

Mantenho a decisão primeva neste ponto.

Da Preliminar de Desnecessidade de Prévio Requerimento Administrativo A sentença também apontou o descumprimento da determinação de comprovar prévia tentativa de solução administrativa como motivo para o indeferimento da inicial.

O Apelado, por sua vez, também defendeu a ausência de interesse processual por este motivo.

O Juízo a quo expressamente vinculou tal exigência ao item 10 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, para fins de caracterização de pretensão resistida.

Embora o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) seja fundamental e, em regra, afaste a exigência de esgotamento da via administrativa, a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, no contexto de litigância abusiva, sugere medidas para aprimorar a gestão processual.

A exigência de notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa é uma das medidas indicadas para detectar indícios de litigância abusiva.

No cenário de ajuizamento massivo e fracionado de ações, como no caso em questão, a demonstração de prévio requerimento administrativo, se não como condição absoluta para o acesso à justiça, pode ser vista como um elemento de boa-fé e de colaboração processual.

A recusa em cumprir tal determinação judicial, especialmente quando a própria parte reconhece ter celebrado acordos em processos semelhantes (como a Autora neste caso, que firmou acordo no processo 0800804-30.2024.8.15.0541, ID 115180621), reforça a justificativa do Juízo para a extinção, em busca de uma tutela jurisdicional mais eficiente e desonerada de demandas potencialmente evitáveis.

Da Nulidade da Sentença A Apelante argumenta, ainda, que a sentença carece de fundamentação adequada.

Contudo, a decisão do Juízo a quo explicitou os motivos do indeferimento da inicial, baseando-se no descumprimento de determinações específicas (justiça gratuita e prévio requerimento administrativo) e na constatação do fracionamento de ações e litigância predatória, fazendo referência direta à Recomendação nº 159/2024 do CNJ e a certidões dos autos.

A fundamentação da sentença, embora possa ser considerada concisa, não se limitou a invocar genericamente a Recomendação do CNJ, mas a relacionou diretamente com o comportamento processual da parte Autora e os documentos presentes nos autos.

O dever de fundamentação constitucional exige que as decisões sejam claras quanto aos motivos que as embasam, o que foi observado neste caso ao indicar as condutas da parte e os dispositivos aplicados.

DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Colegiado, em consideração aos elementos dos autos que demonstram a reiteração de demandas e o descumprimento de determinações judiciais em um contexto de litigância que o Juízo a quo classificou como abusiva, NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para MANTER A SENTENÇA proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pocinhos/PB, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos de sua fundamentação.

Concedo a gratuidade de justiça à autora apelante de forma integral, inclusive em sede recursal.

Deixo de majorar a verba advocatícia, com fundamento no § 11, do art. 85, do CPC, por não ter sido fixada no juízo primevo. É como voto.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 53ª Sessão Ordinária Virtual, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 08 de Setembro de 2025.