03/09/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 11:15

Recebidos os autos
03/09/2025 11:15

Juntada de Certidão de prevenção
19/07/2025 01:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/07/2025 19:20

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2025 02:04

Publicado Expediente em 18/07/2025.
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 02:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 10:20

Juntada de Petição de apelação
25/06/2025 02:27

Publicado Expediente em 25/06/2025.
20/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém Gabinete Virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802926-30.2024.8.15.0601 [Bancários] AUTOR: ROSANGELA BELO ALVES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSEFA SOUSA DO VALE em face de BANCO BRADESCO.

Segundo a inicial, em síntese, a autora sofreu descontos no seu benefício previdenciário relativos a uma tarifa bancária titulada "ENCARGOS LIMITE DE CRED”, afirmando que nunca autorizou descontos dessa natureza.

Em razão disso, requereu a condenação da empresa demandada ao pagamento, em dobro, do valor indevidamente descontado, totalizando R$ 522,34 (quinhentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em contestação, o banco demandado arguiu preliminares.

No mérito, sustentou a inexistência de cobranças relativas ao encargo de limite de crédito, conforme se vê do próprio extrato juntado pela autora.

Impugnação à contestação.

Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide.

Vieram os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO No tocante às preliminares, destaco que o exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva.

Desse modo, deixo de analisar as preliminares levantadas, passando ao mérito.

Do mérito Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor.

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto.

Pois bem.

A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito, eis que a parte autora não logrou êxito em comprovar os descontos realizados pela instituição financeira relativos a cobrança da tarifa "ENCARGOS LIMITES DE CRED".

Assim, através da análise do próprio extrato juntado pela promovente no ID 99692708, não restaram demonstrados a existência dos mencionados descontos.

Dessa forma, compete ao autor ônus de fato constitutivo de seu direito e compete ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, I e II).

Pelo conjunto probatório, tem-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, pois deveria demonstrar, na situação suscitada, a existência dos descontos indevidos realizados pelo réu.

Assim, se a autora não consegue comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito, deverá sofrer as consequências da ausência ou insuficiência de provas, que será a improcedência do seu pedido.

DISPOSITIVO Ante as considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte promovente a pagar os honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §3º, inc.

I, CPC) e as custas processuais, suspendendo a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões; caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o recorrente para se pronunciar em quinze dias (§ 2º, art. 1.010 CPC/2015); após, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

Belém/PB, datado e assinado eletronicamente.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito em substituição cumulativa
18/06/2025 05:49

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:47

Julgado improcedente o pedido
23/01/2025 07:48

Conclusos para julgamento
22/01/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 09:23

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
13/01/2025 12:10

Conclusos para julgamento
13/01/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 02:08

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/11/2024 11:42

Juntada de Petição de réplica
05/11/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 01:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/10/2024 23:59.
03/10/2024 14:55

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 17:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
20/09/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/09/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 18:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSANGELA BELO ALVES - CPF: *61.***.*03-00 (AUTOR).
13/09/2024 15:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805076-58.2025.8.15.0371

Banco Bradesco

Bruno Gadelha do Nascimento

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/06/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0841898-26.2024.8.15.0001

Maria Gorete Santos Silva

Municipio de Campina Grande

Advogado: Antonio Jose Ramos Xavier

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/12/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0803326-44.2024.8.15.0601

Marcelo Santos de Araujo

Next Tecnologia e Servicos Digitais S.A.

Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/08/2025 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0801377-83.2025.8.15.0751

Maria Neuza da Costa Dantas

Felipe da Costa Dantas

Advogado: Maria Lisieux Lima Lopes Peronico

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/03/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0802926-30.2024.8.15.0601

Rosangela Belo Alves

Banco Bradesco

Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/07/2025 01:08

Exibir Processo