10/09/2025 12:51

Decorrido prazo de IRANEIDE LOPES ARAUJO em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 07:18

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2025.
10/09/2025 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0843016-71.2023.8.15.0001 REQUERENTE: INALDETE PEREIRA PENHA ARAUJO, IRANEIDE LOPES ARAUJO, IVONEIDE ANDRADE DA SILVA BARROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA ATO ORDINATÓRIO Depois de cumprida a obrigação de fazer, passo a intimar a parte exequente para, em 10 dias, apresentar execução da multa.

Campina Grande-PB, 8 de setembro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
08/09/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:23

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0843016-71.2023.8.15.0001 REQUERENTE: INALDETE PEREIRA PENHA ARAUJO, IRANEIDE LOPES ARAUJO, IVONEIDE ANDRADE DA SILVA BARROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA DECISÃO Vistos, etc.

As autoras obtiveram o direito à implantação da gratificação de assiduidade, correspondente a 2% (dois por cento) sobre os seus vencimentos, conforme estabelecido na sentença transitada em julgado.

Após a certificação do trânsito em julgado, o Município de Massaranduba foi intimado para cumprir a obrigação de fazer.

Diante da inércia da parte executada, a intimação foi renovada.

No despacho de id. 112838237, o Município foi novamente intimado para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Contudo, o prazo expirou mais uma vez sem qualquer medida, conforme certificado nos autos e apontado em nova petição da parte autora. É o breve relato.

DECIDO.

O Município executado foi alertado para cumprir devidamente a obrigação de fazer, conforme estabelecida no título executivo judicial, sujeito à aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00.

No entanto, o ente público permitiu que o prazo decorresse reiteradamente, sem apresentar justificativas ou explicações para seu descumprimento.

Diante dessas circunstâncias, a fim de assegurar o cumprimento das decisões judiciais e evitar sua desconsideração, é necessário aplicar a multa que foi previamente advertida, pelo período transcorrido, de acordo com o disposto no artigo 537 do Código de Processo Civil.

Diante disso, nos termos do artigo 537, § 4º, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/2009, imponho à parte executada multa diária desde o descumprimento reconhecido da decisão, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do limite previamente estabelecido, em favor da parte autora, conforme o artigo 537, § 2º, do CPC.

Intimem-se as partes.

Com o objetivo de finalmente cumprir a decisão, oficie-se o Município de Massaranduba, na pessoa de seu representante legal, com cópias da sentença, para que, no prazo de 10 dias, dê integral cumprimento à obrigação de fazer estabelecida na sentença (id. 97478177), qual seja, a implantação da gratificação de assiduidade nos vencimentos das autoras.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se e intime-se a parte autora a promover a execução da multa.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
21/08/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:25

Outras Decisões
14/07/2025 08:41

Conclusos para despacho
12/07/2025 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSARANDUBA em 11/07/2025 23:59.
26/06/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.
21/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0843016-71.2023.8.15.0001 REQUERENTE: INALDETE PEREIRA PENHA ARAUJO, IRANEIDE LOPES ARAUJO, IVONEIDE ANDRADE DA SILVA BARROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o decurso do prazo, sem manifestação da parte promovida/executada, quanto ao cumprimento da sentença ou acórdão transitado em julgado (Obrigação de Fazer), renovo a intimação da executada, bem como passo a intimar, também, a parte promovente/exequente para apresentar os cálculos, ambos com prazo de 10 dias.

Campina Grande-PB, 17 de junho de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
17/06/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSARANDUBA em 16/06/2025 23:59.
21/05/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 08:51

Conclusos para decisão
19/05/2025 08:51

Processo Desarquivado
13/05/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 09:13

Determinado o arquivamento
06/02/2025 09:03

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSARANDUBA em 28/01/2025 23:59.
18/12/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSARANDUBA em 29/10/2024 23:59.
01/10/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 08:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/09/2024 14:40

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:40

Transitado em Julgado em 27/08/2024
28/08/2024 04:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSARANDUBA em 27/08/2024 23:59.
12/08/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 08:06

Julgado procedente o pedido
24/07/2024 15:59

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:59

Juntada de Projeto de sentença
15/07/2024 12:18

Conclusos ao Juiz Leigo
15/07/2024 12:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 16/07/2024 11:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
15/07/2024 12:17

Juntada de Informações
11/07/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 11:30

Juntada de Petição de contestação
07/04/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 18:00

Juntada de Certidão
07/04/2024 17:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 16/07/2024 11:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
12/01/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 08:13

Conclusos para despacho
27/12/2023 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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