04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 22 de Setembro de 2025.
22/08/2025 07:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/08/2025 23:28

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2025 01:12

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 01:12

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802005-69.2024.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc.

Considerando a petição retro de ID 116665223, na qual a parte ré alega o cumprimento voluntário da obrigação de fazer, e em observância ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do artigo 10° do CPC, INTIME-SE a parte autora para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos.

CABEDELO, 7 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
13/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 10:29

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 09:07

Conclusos para despacho
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ALLYSSON BRENNER FERNANDES MARQUES em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL ISAAC SILVA DE SOUZA em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 17:01

Juntada de Petição de apelação
14/07/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:43

Publicado Expediente em 25/06/2025.
26/06/2025 00:43

Publicado Expediente em 25/06/2025.
26/06/2025 00:43

Publicado Expediente em 25/06/2025.
22/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
22/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
22/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802005-69.2024.8.15.0731 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Interpostos, tempestivamente, pela parte ré.

Alegação de omissão.

Ocorrência.

Acolhimento parcial.

Vistos, etc.

BANCO PAN S/A, por intermédio de advogado regularmente constituído, opôs, tempestivamente, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES em face da sentença proferida por este Juízo (ID. 99561767), que julgou parcialmente procedente a ação para os fins de anular o contrato de cartão de crédito consignado, determinando o retorno das partes ao status quo ante, mediante a restituição em dobro, pelo promovido, dos valores indevidamente descontados.

A parte embargante sustenta omissão quanto: (a) à compensação dos valores recebidos pelo autor em decorrência do contrato anulado; e (b) à aplicação do Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que modulou os efeitos da restituição em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A parte embargada apresentou manifestação no ID. 109544994.

Breve relato.

DECIDO.

Conheço do recurso porque próprio e tempestivo e passo ao seu exame.

Assiste razão apenas em PARTE à embargante.

Com efeito, ao declarar a nulidade do contrato e determinar a restituição dos valores descontados em dobro, a sentença deixou de se pronunciar expressamente sobre a compensação com os valores recebidos pelo autor em decorrência do contrato ora anulado.

Trata-se de omissão relevante, pois, à luz do princípio da restituição ao estado anterior (status quo ante), previsto no art. 182 do Código Civil, e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), a nulidade do negócio jurídico impõe a devolução mútua das prestações eventualmente adimplidas pelas partes.

Ademais, conforme reiterada jurisprudência do STJ, a restituição dos valores descontados deve observar a compensação do valor principal efetivamente recebido pelo autor.

Esta compensação, contudo, deverá considerar apenas o valor líquido principal efetivamente creditado na conta do autor, sem incluir encargos e juros típicos da modalidade de cartão de crédito consignado, cuja abusividade foi reconhecida.

Portanto, acolho parcialmente os embargos para sanar a omissão e determinar que, na restituição dos valores indevidamente descontados, seja observada a devida compensação com o valor principal recebido, sem acréscimo de encargos financeiros ou tarifas.

De igual modo, merece acolhimento a alegação de omissão quanto à aplicação da modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ, que fixou a seguinte tese: “A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, prescinde da prova de má-fé, sendo suficiente a comprovação de cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva.

Todavia, os efeitos da tese firmada são aplicáveis apenas às cobranças realizadas a partir de 30/03/2021.” Embora a r. sentença tenha reconhecido a ausência de comprovação da contratação e a violação à boa-fé objetiva, é incontroverso que parte dos descontos questionados ocorreram antes de 30/03/2021.

Assim, conforme a orientação vinculante do STJ, a repetição em dobro somente se aplica aos valores descontados a partir de 30/03/2021.

Os valores cobrados anteriormente devem ser restituídos de forma simples.

Desta feita, determino a aplicação da modulação temporal prevista, adequando a sentença aos parâmetros do referido tema.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS pelo Banco PAN S/A, para: a) SUPRIR A OMISSÃO quanto à COMPENSAÇÃO dos valores, determinando que a restituição a ser feita ao autor seja realizada após o abatimento do valor principal efetivamente recebido, excluídos juros e encargos vinculados à modalidade de cartão de crédito consignado; b) Aplicar a modulação do Tema 929 do STJ, determinando que a restituição em dobro se aplique somente aos valores descontados a partir de 30/03/2021, e que os valores descontados anteriormente sejam restituídos de forma simples.

Mantêm-se inalterados todos os demais termos da sentença, inclusive quanto à anulação do contrato e à condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, já ajustado conforme os limites desta decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para as providências cabíveis.

CABEDELO, 2 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
17/06/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 21:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
01/04/2025 03:57

Decorrido prazo de RAFAEL ISAAC SILVA DE SOUZA em 31/03/2025 23:59.
20/03/2025 07:15

Conclusos para despacho
19/03/2025 19:03

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:22

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/02/2025 01:31

Decorrido prazo de RAFAEL ISAAC SILVA DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 07:16

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 17:50

Conclusos para despacho
22/01/2025 21:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 18:02

Juntada de Petição de apelação
16/12/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:09

Julgado procedente em parte do pedido
02/09/2024 08:49

Conclusos para julgamento
01/09/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 10:18

Juntada de Petição de resposta
06/08/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 08:57

Outras Decisões
11/07/2024 20:41

Conclusos para despacho
11/07/2024 20:40

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
06/07/2024 01:15

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 04/07/2024 23:59.
04/06/2024 19:43

Juntada de Certidão
04/06/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 20:49

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 27/05/2024 23:59.
24/04/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 06:27

Indeferido o pedido de BANCO PAN - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU)
22/04/2024 08:57

Conclusos para despacho
20/04/2024 01:05

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 15:00

Juntada de Petição de resposta
05/04/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 07:57

Conclusos para despacho
02/04/2024 17:26

Juntada de Petição de réplica
26/03/2024 01:55

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 19:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/02/2024 19:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ENILDO VITORINO NEPOMUCENO - CPF: *75.***.*68-72 (AUTOR).
07/02/2024 22:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2024 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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