11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154).

PROCESSO N. 0804423-84.2022.8.15.0331 [Alienação Fiduciária].

EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

EXECUTADO: INAMARDO HONORIO DA SILVA.

DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a exequente para recolher a guia de custas complementares já disponível nos sistema.

Prazo, 20 dias.

Intime-se.

Data e assinatura eletrônicas.
10/09/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 11:20

Conclusos para despacho
08/09/2025 11:20

Juntada de Certidão
04/07/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:51

Publicado Decisão em 25/06/2025.
22/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154).

PROCESSO N. 0804423-84.2022.8.15.0331 [Alienação Fiduciária].

EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

EXECUTADO: INAMARDO HONORIO DA SILVA.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de processo de busca e apreensão de bem objeto de garantia alienado fiduciariamente, com fundamento no art. 2º, §2º1, do DL 911/69.

Em termos a inicial, foi deferida a liminar de busca e apreensão, contudo restou infrutífero o ato pela não localização do bem indicado.

Assim, a parte promovente, pleiteia a conversão do feito em ação executiva, instruindo o pedido com valor exequendo, conforme memorial instruindo o pedido, à luz do que dispõe orientação do STJ2.

Breve relato.

DECIDO.

Nos termos do art. 4º3, DL 911/69, faculta-se ao promovente, diante da não localização do bem junto ao proprietário fiduciário, a conversão da ação de busca e apreensão em processo executivo, devendo este ser instruído nos termos do rol do art. 798, CPC, sob pena de indeferimento da inicial executiva e extinção do feito, consoante art. 8014 c/c art. 924, I5, ambos do CPC.

Analisando a petição de conversão e os documentos que a instruem, tratando-se de execução fundada em título extrajudicial disposto no art. 784, XII6 c/c art. 28, caput7, da Lei 10.931/04, verifica-se em termos a inicial, INSTUÍDA COM A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO (REsp 1.814.200), desta forma, apta a conversão requerida, logo, ab initio, PROCEDA-SE a CONVERSÃO DO FEITO NO SISTEMA, ATUALIZANDO O VALOR DA CAUSA, CERTIFICANDO NOS AUTOS e, ato contínuo, nos termos do art. 829, caput8, do CPC, INTIME-SE O PROMOVENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS COMPLEMENTARES e, feito isto, CITE-SE o executado para tomar conhecimento do feito e, no mesmo ato INTIME-SE para, no prazo de 03 (três) dias, adimplir a obrigação principal, acrescida de 10% (dez por cento), relativos aos honorários advocatícios, podendo este último ser reduzido até a metade no caso de integral pagamento no prazo fixado, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito, que desde já fica ordenado, nos termos do §1º9 do dispositivo supra, tão logo constate-se o não adimplemento.

Fica desde já autorizado o oficial de justiça, nos termos do art. 830, caput10, do CPC a arrestar bens do executado suficientes ao adimplemento do débito caso não o encontre no endereço indicado na inicial, devendo seguir aos demais regramentos insculpidos nos parágrafos do mesmo dispositivo normativo.

Por fim, quando da INTIMAÇÃO, deverá ser informada a parte executada que esta poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação valida nos autos, nos termos dos arts. 914, caput11 e 915, caput12, ambos do CPC. (Local, data e assinatura eletrônicas) 1(DL 911/69) Art. 2o § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 2(REsp 1.814.200-DF, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/02/2020, DJe 20/02/2020) 3(DL 911/69) Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 4(CPC) Art. 801.

Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 5(CPC) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; 6(CPC) Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais: (…) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. 7(Lei 10.931/04) Art. 28.

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. 8(CPC) Art. 829.

O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. 9(CPC) art. 829. § 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 10(CPC) Art. 830.

Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 11(CPC) Art. 914.

O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. 12(CPC) Art. 915.

Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.
17/06/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:21

Outras Decisões
28/05/2025 10:52

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
17/02/2025 09:01

Conclusos para decisão
15/02/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 08:29

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
23/09/2024 11:29

Conclusos para despacho
23/09/2024 11:29

Juntada de Certidão
05/06/2023 18:44

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
10/05/2023 13:40

Conclusos para despacho
10/05/2023 13:40

Juntada de Certidão
18/04/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 01:33

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 01:01

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 14/04/2023 23:59.
22/03/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:24

Juntada de Certidão
14/03/2023 10:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/03/2023 08:26

Conclusos para despacho
02/03/2023 08:26

Juntada de Certidão
27/02/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 00:28

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 23/02/2023 23:59.
10/02/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 08:57

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (AUTOR)
03/02/2023 10:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/12/2022 00:22

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 06/12/2022 23:59.
30/11/2022 13:18

Conclusos para despacho
30/11/2022 13:18

Juntada de Certidão
29/11/2022 08:54

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 17:16

Juntada de Certidão
02/11/2022 00:18

Decorrido prazo de INAMARDO HONORIO DA SILVA em 21/10/2022 23:59.
27/09/2022 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 09:59

Juntada de Petição de diligência
14/07/2022 08:21

Expedição de Mandado.
14/07/2022 08:18

Juntada de Certidão
06/07/2022 19:33

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 14:36

Concedida a Medida Liminar
01/07/2022 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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