10/09/2025 03:38

Publicado Decisão em 09/09/2025.
10/09/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0802411-57.2025.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] AUTOR: MANOEL DOMINGOS DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos, etc.

A controvérsia, do que se verifica, seria da legitimidade – ou não – dos descontos bancários que a parte autora insiste desconhecer e ter manifestado vontade de contratar.

Relativamente este ponto, destaco que o ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC, pertence ao promovido, porquanto titular do alegado crédito.

No mesmo norte, o STJ, em decisão proferida em sede de recurso repetitivo (tema 1061), fixou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". É o caso dos presentes autos.

Dessa forma, mesmo diante da apresentação do contrato impugnado, cabe ao promovido o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura constante no contrato.

Nessa senda, percebe-se que a parte demandante requereu a produção de prova pericial, pleito que deve ser acolhido, com o custeio dos honorários periciais pelo demandado.

Dito isto, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial.

NOMEIO o Dr.

FELIPE QUEIROGA GADELHA - CPF N. *21.***.*14-02, para funcionar como perito do juízo, a fim de constatar se o contrato juntado aos autos foi assinado pela parte autora.

FIXO os honorários do perito em R$ 491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos) INTIME-SE a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais; bem como, INTIMEM-SE as partes e seus procuradores para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos (informando telefone e e-mail para contato do respectivo assistente técnico) e para formularem quesitos, oportunidade em que poderão alegar o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso.

Cada parte deverá comunicar ao seu assistente técnico sobre a data, o local e o horário de realização.

Não recolhido o valor arbitrado, a parte demandada arcará com o ônus da sua inércia, ficando prejudicada a produção da prova pericial, devendo ser realizada a conclusão dos autos para sentença.

Recolhido o valor da perícia, INTIME-SE o perito acerca da sua nomeação e para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo pelo valor fixado, devendo apresentar currículo (com comprovação de especialização na área da perícia) e designar data e horário para realização da perícia; cientifique o perito de que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da perícia.

O perito deverá informar, previamente, se será necessária a coleta de assinatura e/ou juntada de contratos/documentos originais ou em melhor resolução.

Apresentado o laudo, providencie a liberação dos honorários periciais e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o laudo pericial, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação dos pareceres dos respectivos assistentes técnicos.

Acostado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
05/09/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:00

Nomeado perito
17/08/2025 18:40

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 15:05

Juntada de Petição de réplica
25/07/2025 20:35

Publicado Expediente em 25/07/2025.
25/07/2025 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 19:12

Juntada de Petição de outros documentos
15/07/2025 04:01

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
13/07/2025 22:56

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 22:56

Não Concedida a Medida Liminar
10/07/2025 07:19

Conclusos para decisão
09/07/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:20

Publicado Decisão em 17/06/2025.
18/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0802411-57.2025.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] AUTOR: MANOEL DOMINGOS DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos, etc.

Analisando a certidão emitida pelo NUMOPEDE não vislumbro a ocorrência de litispendência, coisa julgada ou litigância abusiva em relação à presente demanda.

Destaco que os demais processos mencionados já foram sentenciados.

INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial, colacionando comprovante de residência atualizado em seu nome ou justificando com prova o motivo pela qual insere comprovante em nome de terceiros, tudo no prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

No mesmo prazo acima fixado, deverá a parte autora ANEXAR instrumento procuratório devidamente atualizado.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
14/06/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 17:03

Determinada a emenda à inicial
12/06/2025 07:16

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/06/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MANOEL DOMINGOS DOS SANTOS (*51.***.*35-54).
11/06/2025 08:32

Determinação de redistribuição por prevenção
28/04/2025 06:14

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
17/04/2025 10:40

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/04/2025 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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