12/08/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:19

Decorrido prazo de LENIRA VIEIRA DO NASCIMENTO em 16/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:45

Publicado Decisão em 25/06/2025.
24/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0830884-59.2024.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO.

INEXISTÊNCIA.

EFEITO MODIFICATIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO.

Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Vistos, etc.

LENIRA VIEIRA DO NASCIMENTO manejou embargos de declaração enfrentando decisão proferida nestes autos, sob o fundamento de que este juízo indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita sem a apreciação, tanto sobre a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência na forma da redação do art. 99, § 3º do CPC, como ainda das fichas financeiras acostadas aos autos.

Requer a modificação da decisão por meio dos embargos. É o relatório.

D E C I D O.

Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Contudo: “Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração.

Por isso, ‘não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535, do Código de Processo Civil”(STJ – Corte Especial – ED no REsp 437.380, rel.

Min.

Menezes Direito, j. 20.04.05, DJU 23.05.2005, p. 119).

Essa é a hipótese dos autos: não há omissão a sanar, tendo em vista que este juízo, dentro de seu livre convencimento analisou o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo-o indeferido.

Isto posto, REJEITO os presentes embargos, o que faço com arrimo no art.1.022, do CPC.

Por outro lado, não obstante entender não se tratar de hipótese de embargos de declaração, recebo a petição de id. 92296889 como pedido de reconsideração, passando a deferir o pedido de assistência judiciária gratuita.

Desse modo, nos termos do art. 535 do CPC-15, quanto ao cumprimento da obrigação de pagar quantia (principal e honorários), intime-se a parte devedora para, em trinta dias, se quiser, apresentar impugnação.

Tendo em vista o Tema 1142/STF que definiu a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal” Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, devendo ser o mesmo pedido sobre o valor total da execução no juízo competente, qual seja, aquele que prolatou a sentença de conhecimento.

Com a finalidade de agilizar oportuna expedição de RPV/Precatório e/ou eventual bloqueio através do SISBAJUD, intime-se o exequente para requerer o cumprimento da obrigação de pagar, informando na petição os dados abaixo: CREDOR: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR: ADVOGADO: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR (SUCUMBÊNCIA): VALOR (CONTRATUAL): DEVEDOR: CPF/CNPJ: DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: DATA DISTRIBUIÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO: Assinalo que, com a correta indicação dos dados acima referenciados pela própria parte, é possível suprimir o retorno dos autos ao cartório por cerca de 3 ou 4 vezes, reduzindo consideravelmente o tempo de duração da fase de execução do processo.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

VIRGÍNIA L.

FERNANDES M.

AGUIAR Juíza de Direito
17/06/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LENIRA VIEIRA DO NASCIMENTO - CPF: *23.***.*70-53 (EXEQUENTE).
02/04/2025 11:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2025 10:51

Conclusos para julgamento
27/01/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 09:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:26

Indeferido o pedido de LENIRA VIEIRA DO NASCIMENTO - CPF: *23.***.*70-53 (EXEQUENTE)
11/07/2024 12:36

Conclusos para julgamento
18/06/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:19

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
16/05/2024 19:26

Determinada a emenda à inicial
15/05/2024 22:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2024 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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