TJPB - 0800091-03.2023.8.15.0311

1ª instância - Vara Unica de Princesa Isabel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

DELEGACIA DO MUNICIPIO DE MANAIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ETIPO JONAS BARBOSA PEREIRA

ETIPO JONAS BARBOSA PEREIRA

CPF *80.***.*10-11

Advogados

ADAO DOMINGOS GUIMARAES

OAB: 8873/PB

CPF *91.***.*13-68

GENECI ALVES DE QUEIROZ

OAB: 15972/PE

CPF *11.***.*56-68

LUCAS MANGUEIRA DINIZ

OAB: 43973/PE

CPF *71.***.*38-33

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FERNANDA RODRIGUES FRAZAO FURTADO

CPF *90.***.*54-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 20:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2025 20:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/08/2025 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 12:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/08/2025 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2025 12:35

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2025 12:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/08/2025 12:34

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2025 11:42

    Expedição de Carta.

  • 28/08/2025 11:37

    Desentranhado o documento

  • 28/08/2025 11:37

    Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta.

  • 26/08/2025 23:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/08/2025 23:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/08/2025 23:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/08/2025 23:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/08/2025 23:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2025 23:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/08/2025 23:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2025 23:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/08/2025 23:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2025 23:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/08/2025 01:13

    Publicado Expediente em 19/08/2025.

  • 19/08/2025 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Nº DO PROCESSO: 0800091-03.2023.8.15.0311 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) REPRESENTANTE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE MANAÍRAAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: ETIPO JONAS BARBOSA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Certifico para os devidos fins, que conforme determinado no despacho retro, fica designado o dia 26/09/2025, pelas 08h00min., para julgamento do (s) réu (s) REU: ETIPO JONAS BARBOSA PEREIRA pelo Tribunal do Júri desta Comarca, no Fórum Local.

    Dou fé.

    PRINCESA ISABEL, 15 de agosto de 2025.

    LEONCIO PEREIRA DE SOUZA Chefe de Cartório

  • 15/08/2025 11:37

    Juntada de comunicações

  • 15/08/2025 11:23

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/08/2025 11:09

    Expedição de Carta.

  • 15/08/2025 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2025 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2025 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2025 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2025 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2025 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2025 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2025 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2025 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2025 10:19

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2025 10:19

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2025 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2025 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2025 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2025 08:25

    Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 26/09/2025 08:00 Vara Única de Princesa Isabel.

  • 29/07/2025 09:42

    Outras Decisões

  • 07/07/2025 20:07

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2025 22:43

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 05/07/2025 00:58

    Decorrido prazo de ETIPO JONAS BARBOSA PEREIRA em 04/07/2025 23:59.

  • 01/07/2025 23:50

    Decorrido prazo de ETIPO JONAS BARBOSA PEREIRA em 30/06/2025 23:59.

  • 25/06/2025 15:47

    Publicado Expediente em 25/06/2025.

  • 25/06/2025 15:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    Uma vez decorrido o prazo recursal in albis ou mantida esta decisão depois de eventual recurso, abra vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de cinco dias, para arrolar testemunhas (máximo de cinco) que poderão ser ouvidas em plenário, juntar documentos e requerer diligências (artigo 422 do Código de Processo Penal).

  • 17/06/2025 07:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 07:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2025 16:53

    Juntada de Petição de cota

  • 30/05/2025 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 23:39

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 23:39

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 06/12/2024 10:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 06/12/2024 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2024 10:29

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 15:03

    Outras Decisões

  • 17/08/2024 08:42

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2024 16:53

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 04/08/2024 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 10:59

    Outras Decisões

  • 03/06/2024 07:45

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 21:34

    Juntada de Petição de apelação

  • 23/05/2024 20:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/05/2024 20:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/05/2024 15:35

    Juntada de Petição de cota

  • 10/05/2024 16:01

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2024 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2024 18:27

    Proferida Sentença de Pronúncia

  • 02/08/2023 19:03

    Conclusos para julgamento

  • 22/07/2023 00:13

    Decorrido prazo de ETIPO JONAS BARBOSA PEREIRA em 21/07/2023 23:59.

  • 17/07/2023 12:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2023 12:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/07/2023 14:58

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 15/06/2023 23:09

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2023 04:43

    Decorrido prazo de ETIPO JONAS BARBOSA PEREIRA em 05/06/2023 23:59.

  • 05/06/2023 09:57

    Outras Decisões

  • 31/05/2023 19:27

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 19:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 19:27

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 02:40

    Decorrido prazo de ETIPO JONAS BARBOSA PEREIRA em 30/05/2023 23:59.

  • 31/05/2023 01:01

    Decorrido prazo de GENECI ALVES DE QUEIROZ em 30/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 21:40

    Juntada de Petição de resposta

  • 18/05/2023 15:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2023 15:31

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 17/05/2023 21:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 08:59

    Juntada de Petição de cota

  • 15/05/2023 11:01

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2023 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 10:54

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 15/05/2023 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 10:31

    Revogada a Prisão

  • 11/05/2023 07:36

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 15:07

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 10/05/2023 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 09:01

    Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 09/05/2023 08:00 Vara Única de Princesa Isabel.

  • 02/05/2023 14:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2023 14:22

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 02/05/2023 14:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2023 14:03

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 02/05/2023 13:31

    Juntada de documento de comprovação

  • 02/05/2023 08:37

    Juntada de Petição de cota

  • 28/04/2023 12:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/04/2023 12:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/04/2023 19:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/04/2023 19:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/04/2023 19:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/04/2023 19:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/04/2023 21:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2023 21:38

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 18/04/2023 08:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2023 08:55

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 16/04/2023 16:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/04/2023 16:41

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 13/04/2023 11:11

    Juntada de devolução de mandado

  • 13/04/2023 08:28

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2023 08:28

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2023 08:28

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2023 08:28

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2023 08:28

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2023 08:28

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2023 08:28

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2023 08:28

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2023 08:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/04/2023 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 07:56

    Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 09/05/2023 08:00 Vara Única de Princesa Isabel.

  • 12/04/2023 18:19

    Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 11/04/2023 10:00 Vara Única de Princesa Isabel.

  • 10/04/2023 00:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/04/2023 00:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/04/2023 00:04

    Juntada de documento de comprovação

  • 09/04/2023 23:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/04/2023 23:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/04/2023 09:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/04/2023 09:18

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 05/04/2023 15:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/04/2023 15:31

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 04/04/2023 09:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2023 09:28

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 04/04/2023 09:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2023 09:09

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 04/04/2023 02:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2023 02:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/04/2023 02:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2023 02:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/03/2023 20:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2023 20:23

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 19/03/2023 13:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2023 13:48

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 18/03/2023 00:55

    Decorrido prazo de ETIPO JONAS BARBOSA PEREIRA em 17/03/2023 23:59.

  • 18/03/2023 00:33

    Decorrido prazo de ETIPO JONAS BARBOSA PEREIRA em 14/03/2023 23:59.

  • 15/03/2023 17:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2023 17:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/03/2023 17:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2023 17:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/03/2023 09:16

    Juntada de aviso de recebimento

  • 07/03/2023 09:11

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2023 09:10

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2023 09:10

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2023 09:10

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2023 09:10

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2023 09:10

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2023 09:10

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2023 09:10

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2023 09:10

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2023 09:10

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2023 09:10

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2023 09:10

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2023 09:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/03/2023 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 08:36

    Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 11/04/2023 10:00 Vara Única de Princesa Isabel.

  • 06/03/2023 16:00

    Outras Decisões

  • 03/03/2023 00:49

    Decorrido prazo de ETIPO JONAS BARBOSA PEREIRA em 27/02/2023 23:59.

  • 28/02/2023 07:21

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 07:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 22:40

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 27/02/2023 07:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 07:55

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 08:41

    Outras Decisões

  • 23/02/2023 18:21

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 15:27

    Decorrido prazo de ETIPO JONAS BARBOSA PEREIRA em 10/02/2023 23:59.

  • 23/02/2023 12:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/02/2023 23:23

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 20/02/2023 13:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/02/2023 20:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 19:57

    Apensado ao processo 0800108-39.2023.8.15.0311

  • 01/02/2023 19:57

    Apensado ao processo 0800018-31.2023.8.15.0311

  • 31/01/2023 11:55

    Juntada de comunicações

  • 31/01/2023 09:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2023 09:38

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 27/01/2023 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2023 11:31

    Juntada de Mandado

  • 27/01/2023 11:28

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

  • 27/01/2023 09:44

    Recebida a denúncia contra ETIPO JONAS BARBOSA PEREIRA (INDICIADO)

  • 26/01/2023 13:50

    Juntada de Petição de comunicações

  • 26/01/2023 10:16

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 09:39

    Juntada de Petição de denúncia

  • 26/01/2023 08:00

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 26/01/2023 08:00

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 25/01/2023 12:56

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/01/2023 12:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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