10/07/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 14:04

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 02:21

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:21

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE LEAL LIMA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:21

Decorrido prazo de HELOISA SOARES DE ALMEIDA LIMA em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 15:47

Publicado Expediente em 25/06/2025.
23/06/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0860905-18.2024.8.15.2001 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: CARLOS ANDRE DA SILVA(*22.***.*01-70); GILBERTO LUIZ MAIA REBOUCAS FILHO(*34.***.*86-31); Polo passivo: IPM - INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA(06.***.***/0002-19); EVALDO MANOEL DO NASCIMENTO(*32.***.*34-92); FLAVIO HENRIQUE LEAL LIMA(*46.***.*45-22); HELOISA SOARES DE ALMEIDA LIMA(*01.***.*38-07); SENTENÇA RELATÓRIO DISPENSADO (art. 38 da Lei nº 9.099/95) PRELIMINAR Da Complexidade Rejeita-se a preliminar de incompetência do Juizado por suposta complexidade, conforme o Enunciado 54 do FONAJE, pois a prova dos autos permite análise suficiente dos fatos sem necessidade de perícia complexa.

Ademais, tratando-se de acidente de trânsito, a prova pericial deveria ser contemporânea à época dos fatos, o que fragiliza a tese arguida pela parte ré.

FUNDAMENTAÇÃO Nos processos em trâmite no 1º grau dos Juizados Especiais, a lei já prevê a concessão automática da gratuidade da justiça, por expressa previsão legal (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95), de modo que a gratuidade deve ser apreciada em eventual recurso.

Assim, o pedido de impugnação à justiça gratuita formulado pela parte promovida deve rejeitado.

Em relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a parte autora pleiteou a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII do CDC, alegando hipossuficiência.

Contudo, a hipótese dos autos não contempla a aplicação do CDC, visto que inexiste relação de consumo entre s partes.

Portanto, não se aplica ao presente caso a inversão do ônus da prova, tampouco outras normas do CDC.

Do Objeto da Ação Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito e lucros cessantes proposta por Gilberto Luiz Maia Rebouças Filho em face de IPM – Indústria de Produtos Metalúrgicos Ltda e Evaldo Manoel do Nascimento.

Aduz o promovente que, em 24/07/2024, teve seu veículo colidido por carreta de propriedade da primeira promovida, conduzida pelo segundo promovido, tendo sofrido danos materiais e prejuízos na sua atividade de motorista de aplicativo, além de abalo moral.

Da Análise Probatória Conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, cabe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito.

Embora tenha sido juntado o laudo de constatação (id. 100612735), este documento apenas conclui que o veículo periciado apresenta danos na lateral dianteira esquerda, sem, no entanto, apontar qualquer conclusão técnica sobre a responsabilidade dos envolvidos ou a dinâmica do acidente.

Assim, embora demonstrada a ocorrência de dano ao veículo, não há nos autos elementos objetivos que permitam imputar a responsabilidade pelo acidente à parte promovida.

Tampouco há prova testemunhal ou filmagem que demonstre inequivocamente a dinâmica da colisão ou eventual infração por parte dos réus, tendo em vista que a documentação acostada nos ids.100613800, 100613799, 100613799 e 100613833, somente demonstra que ocorreu um acidente de trânsito, não sendo possível imputar a nenhuma das partes demandadas a responsabilidade pelo ocorrido.

Nesse sentido, convém assinalar que a responsabilidade pelo cometimento de ato ilícito é caracterizada pela imprudência, negligência ou imperícia do condutor.

A alegação de lucros cessantes, lastreada em cadastro em aplicativo de transporte, conforme os IDs. 100613808 e 100613806, não demonstra, de forma específica, os valores perdidos pela parte autora, tratando-se de estimativas genéricas de prejuízo, estando ausente extrato e provas suficientes para demonstrar o direito pleiteado.

Por fim, a reparação por danos morais pressupõe ato ilícito e demonstração de violação a direito da personalidade, o que não ficou configurado, dada a ausência de prova da culpa dos promovidos.

Dessa forma, a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Gilberto Luiz Maia Rebouças Filho em face de IPM – Indústria de Produtos Metalúrgicos Ltda e Evaldo Manoel do Nascimento.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
17/06/2025 06:57

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:22

Julgado improcedente o pedido
09/06/2025 15:07

Conclusos para julgamento
09/06/2025 15:07

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
05/05/2025 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 14:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/03/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 13:39

Conclusos ao Juiz Leigo
26/03/2025 10:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/03/2025 10:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.
26/03/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 10:12

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 15:22

Expedição de Mandado.
19/02/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 15:55

Juntada de Petição de diligência
10/02/2025 14:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/03/2025 10:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.
05/02/2025 14:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 05/02/2025 14:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.
05/02/2025 12:56

Juntada de Petição de substabelecimento
05/02/2025 12:55

Juntada de Petição de substabelecimento
05/02/2025 08:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/02/2025 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 08:25

Juntada de Petição de diligência
04/02/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 14:18

Expedição de Mandado.
04/12/2024 14:18

Expedição de Mandado.
04/12/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/02/2025 14:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.
03/12/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 06:36

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
01/12/2024 06:36

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/11/2024 13:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 25/11/2024 13:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.
23/10/2024 14:51

Expedição de Carta.
23/10/2024 14:51

Expedição de Carta.
23/10/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/11/2024 13:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.
21/10/2024 16:29

Juntada de Petição de informação
20/09/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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