27/08/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 03:14

Determinada diligência
27/08/2025 03:14

Deferido o pedido de
26/08/2025 11:14

Juntada de Petição de contestação
02/08/2025 04:06

Decorrido prazo de Secretaria de Saúde do Município de Campina Grande em 28/07/2025 23:59.
01/08/2025 09:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
25/07/2025 22:44

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 13:08

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:20

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 13:18

Juntada de Petição de comunicações
16/07/2025 11:04

Juntada de Petição de informações prestadas
14/07/2025 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 10:16

Juntada de Petição de diligência
10/07/2025 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 10:25

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/07/2025 00:24

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 05:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800473-68.2025.8.15.7701 DECISÃO VISTOS, ETC.

Trata-se de demanda ajuizada por GWEBUS VALE LUCENA, em face do ESTADO DA PARAÍBA, na qual objetiva compelir o ente público demandado a realizar o procedimento cirúrgico de "Implante de cardiodesfibrilador Implantável subcutâneo".

Alega que é portador de "CID: I42.9 - Cardiomiopatia não especificada" e necessita do referido procedimento, que não foi atendido pelo demandado.

Com a exordial juntou documentos, dentre eles exames e laudo médico.

No tocante à comprovação de que houve a tentativa de recebimento da prestação administrativamente, tem-se que a parte autora informou que não obteve êxito ao tentar realizar a diligência.

Pediu tutela de urgência.

Juntada Nota Técnica emitida pelo e-NATJUS PB, cujo parecer foi favorável. É O RELATÓRIO.

DECIDO: A concessão de tutela antecipada pressupõe a concomitante verificação dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora, consoante art. 300 do Código de Processo Civil; sendo certo que “é possível conceder a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la ao fornecimento de medicamento” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição N. 168, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I)1.

DA ANÁLISE DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO A saúde, descrita no art. 196 da Constituição Federal como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”; é um direito fundamental de segunda dimensão, qualificado por seu conteúdo prestacional, consagrando um mandamento de efetivação de serviços e ações estatais que visem à sua implementação.

Daí decorre que o Estado deve assegurar todos os meios necessários para permitir que as pessoas, primeiro, permaneçam vivas dignamente – com saúde – e, segundo, possam desenvolver livremente as potencialidades lícitas.

Não por outra razão a Lei 8080/90, em seu art. 6º, I, “d”, inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a assistência terapêutica integral.

Por sua vez, o art. 19-M, I e II, do mesmo diploma normativo, reza que: Art. 19-M.

A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.

Lado outro, o art. 19-N, da referida Lei, estabelece que “produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos”.

Vê-se, assim, que incumbe aos entes integrantes do SUS o fornecimento da prestação de saúde postulada nesta demanda.

No caso, portanto, o Estado da Paraíba e os municípios que o integram são os responsáveis pelo fornecimento da prestação do tratamento médico dos cidadãos.

O caso em apreço versa sobre demanda envolvendo ação de saúde não fornecida(s) pelo SUS.

Desse modo, é aplicável ao caso as razões de decidir fixadas na tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.657.156-RJ (TEMA 106).

Por sua vez, o médico que assiste o paciente descreveu que: Ainda, a Nota Técnica elaborada pelo NATJUS foi favorável nos seguintes termos: Portanto, reputo presente a probabilidade do direito invocado.

DA ANÁLISE DO PERIGO DA DEMORA A Nota Técnica coletada do NATJUS aponta que o procedimento postulado não se enquadra na categoria de urgência/emergência conforme definição do Conselho Federal de Medicina, de tal sorte que é um procedimento eletivo.

Inobstante, conforme enunciado 92, das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ: "ENUNCIADO Nº 92 Na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente".

Nesse norte, da análise dos documentos médicos apresentados estou convencida de que a condição clínica do paciente revela o perigo da demora do ponto de vista jurídico-processual.

Contudo, devo destacar, ainda, que, em se tratando de procedimentos e cirurgias eletivas, existe toda uma regulação e estabelecimento de filas de espera, dada a limitação própria da esfera pública.

Esse fato do mundo real deve ser levado em consideração pelo julgador, ante o que dispõem os arts. 20 e 21, da Lei nº 4.657/42, de modo a não privilegiar o cidadão que provoca o Judiciário, preterindo aquele que está aguardando há determinado tempo a realização do mesmo procedimento.

Não por outra razão os debates das Jornadas do Direito à Saúde produziram o enunciado nº 93: "Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos".

Portanto, ao passo que reputo presente o perigo da demora, tenho que a pretensão autoral no que toca ao prazo de cumprimento da ordem judicial não deve ser acolhida, sendo o caso de se seguir a diretriz acima fixada.

DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, forneça ao paciente o procedimento cirúrgico de "Implante de cardiodesfibrilador Implantável subcutâneo", na rede pública ou conveniada ao SUS, devendo o paciente comparecer ao exame pré-operatório e o demandado comunicar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias após o referido exame, a data da realização do procedimento, observando-se, em todo o caso, o prazo máximo acima fixado. 1.Para fins de agilizar o cumprimento da decisão, fica determinado que o demandado realize contato direto com o paciente ou seu representante judicial, através do(s) telefone(s) informado(s) na petição inicial. 2.Outrossim, determino que o réu inclua o paciente em serviço ou programa já existentes no SUS destinados à realização da ação de saúde acima indicada, de responsabilidade de quaisquer das entidades federativas, conforme Enunciado nº 11 das Jornadas de Direito à Saúde. 3.Para fins de cumprimento desta decisão, na forma do art. 5º, parágrafo 5º, da Lei do Processo Judicial Eletrônico, intime-se o réu, por mandado urgente, através da sua Procuradoria.

Faça constar no mandado que escoado o prazo acima fixado sem que o demandado cumpra a obrigação, deverá proceder com o depósito judicial dos valores que permitam ao paciente a sua realização, sob pena de sequestro (Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde). 3.1.

INTIME-SE, por mandado urgente e PESSOALMENTE, o(a) Secretário(a) de Saúde do Estado ou o(a) Secretária Executiva de Saúde, para que, no prazo de dez dias, cumpra(m) a decisão judicial, sob pena de crime de desobediência. 3.3.

Registro, por oportuno, que o prazo concedido ao réu para cumprimento da tutela de urgência se trata de um prazo material, de tal modo que se aplica ao caso o previsto no art. 219, parágrafo único, do CPC, tratando-se, pois de prazo em dias corridos e não úteis. 4.Em que pesem as tentativas anteriores, a prática tem revelado que o ente público demandado não realiza composição em demandas como a presente.

Em assim sendo, visando evitar a designação de atos inócuos, CITE-SE o réu, eletronicamente, para apresentação de defesa, num prazo de 30 (trinta) dias, bem como para tomar ciência acerca da decisão de antecipação de tutela. 5.OFICIE-SE às Secretarias de Saúde do Estado da Paraíba e do Município de residência do paciente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a esse juízo se existe lista de espera organizada e regulada pelo Poder Público para a realização da ação de saúde objeto dos autos (Enunciado nº 69, das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ). 6.Apresentada a contestação com preliminares e/ou documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias.

Em seguida, tragam-me os autos conclusos.

João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito 1 Julgados: AgRg no REsp 1291883/PI, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013; AgRg no Ag 1299000/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 10/02/2012; REsp 852084/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 31/08/2006 p. 312; REsp 703901/PR, Rel.

Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2005, DJ 20/03/2006 p. 243; Ag 1259406/MT (decisão monocrática), Rel.

Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2014, publicado em 17/10/2014; REsp 1454378/PB (decisão monocrática), Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/08/2014, publicado em 03/09/2014. 2 Julgados: AgInt no REsp 1373566/SC, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020; EDcl no REsp 1801213/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/08/2020; RMS 61891/GO, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 405126/DF, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 26/10/2016; AgInt no REsp 1658552/RJ (decisão monocrática), Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, publicado em 05/04/2021; REsp 1866082/MG (decisão monocrática), Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, publicado em 02/06/2020. 3Quanto a possibilidade de sequestro invoco a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentada através do Tema Repetitivo nº 84.
08/07/2025 20:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 20:06

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/07/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:16

Expedição de Mandado.
08/07/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:06

Expedição de Mandado.
08/07/2025 09:06

Expedição de Mandado.
08/07/2025 06:10

Concedida em parte a Medida Liminar
07/07/2025 09:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
03/07/2025 18:21

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 21:19

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
18/06/2025 08:22

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

0800473-68.2025.8.15.7701 DESPACHO Vistos, Etc.

Reservo-me a apreciar a tutela emergencial após a consulta da NOTA TÉCNICA, por ser documento técnico essencial para embasar a decisão desta julgadora.

Desse modo, REQUISITO, nesta data, NOTA TÉCNICA ao NATJUS DA PARAÍBA, conforme enunciado nº 18 das Jornadas de Direito à Saúde, assinalando prazo máximo de 10 dias para resposta.

Escoado o prazo, venham os autos conclusos para apreciação do pedido ANTECIPATÓRIO.

Concomitantemente, Intime-se a parte autora, mais uma vez, para que junte aos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, a negativa do ente público demandado para o fornecimento do procedimento cirúrgico pleiteado, eis que deve demonstrar ter buscado receber a ação de saúde administrativamente, mas não obteve sucesso.

CUMPRA-SE.

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
16/06/2025 22:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:17

Determinada diligência
04/06/2025 09:17

Nomeado outro auxiliar da justiça
02/06/2025 11:54

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 23:32

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 07:21

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 16:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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