21/08/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:39

Juntada de Petição de informação
19/08/2025 15:24

Processo Suspenso por Convenção das Partes
19/08/2025 10:30

Conclusos para decisão
18/08/2025 22:33

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 11:40

Conclusos para despacho
23/07/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 10:49

Juntada de documento de comprovação
21/07/2025 10:48

Juntada de comunicações
04/07/2025 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 11:03

Juntada de Petição de diligência
02/07/2025 00:02

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista da Comarca de Patos Processo NU.: 0808018-69.2024.8.15.0251 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto(s): [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Polo Passivo: FRANCILEUDO MARCIO DA SILVA DECISÃO: Vistos etc.

Trata-se de resposta à acusação apresentada por FRANCILEUDO MARCIO DA SILVA, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal.

A Defesa não suscitou preliminares e não há nulidades aparentes a sanear.

A resposta veio acompanhada de ROL de testemunhas e PROCURAÇÃO. É o relatório.

Passo a DECIDIR: Trata-se, no caso, de segundo juízo preliminar de admissibilidade da denúncia, realizado com supedâneo no art. 397 do Código de Processo Penal.

O exame da peça de ingresso revela que esta não contém vícios, os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo estão satisfeitos e não há causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade a serem reconhecidas.

Além disso, o fato apontado pelo Ministério Público é formalmente típico e a punibilidade do agente continua incólume.

Observa-se ademais que os elementos de informação carreados pelo autor permitem situar bem os fatos imputados, oferecendo aquilo que a lei considera como “justa causa” para a ação, isto é, o mínimo de convencimento possível sobre a materialidade e autoria delitiva para se justificar por parte do judiciário o recebimento da imputação.

Desse modo, NÃO sendo o caso rejeição da peça acusatória (CPP, artigo 395), nem de absolvição sumária (CPP, artigo 397, inc.

IV) ou antecipada do réu (CPP, artigo 397, incs.

I, II e III), MANTENHO a decisão de recebimento da denúncia e, em obediência ao disposto no artigo 400 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/08/2025, às 8h00min.

O ato será realizado de FORMA SEMIPRESENCIAL, facultando-se às partes, advogados e testemunhas a possibilidade de participar do ato de forma remota, caso queiram, com o uso da plataforma “Zoom Meeting”.

Nesse caso, os interessados deverão ingressar no ambiente virtual da audiência utilizando o link oferecido pela serventia judicial.

As intimações deverão ser realizadas, preferencialmente, através do sistema PJe de 1º Grau e, subsidiariamente, por outro meio eletrônico (malote digital, e-mail, aplicativo de mensagens ou contato telefônico), inclusive pela própria Secretaria da Vara, se for o caso, com certificação detalhada da diligência.

Na impossibilidade de comunicação eletrônica, certifique-se e proceda-se através de mandado judicial, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça.

PROVIDÊNCIAS FINAIS: 1.

Cientifique-se o Ministério Público. 2.

Notifique-se a Defesa. 3.

Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se o(a)(s) réu(é)(s). 4.

Intime(m)-se a(s) testemunha(s), declarante(s) e perito(a)(s), se houver. 5.

Expeça-se OFÍCIO requisitório, no caso de terem sido arrolados policias militares e/ou funcionários públicos como testemunhas. 6.

Expeça-se CARTA PRECATÓRIA se as testemunhas residirem em outra Comarca não atendida pela plataforma PJE.

CUMPRA-SE com as cautelas legais.

Patos, 25 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito * Operador: ajoc
30/06/2025 00:27

Expedição de Mandado.
30/06/2025 00:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 00:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 00:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 00:23

Juntada de Ofício
30/06/2025 00:21

Juntada de documento de comprovação
26/06/2025 13:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 26/08/2025 08:00 1ª Vara Mista de Patos.
25/06/2025 09:50

Determinada diligência
25/06/2025 09:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2025 20:04

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:45

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista da Comarca de Patos Processo NU.: 0808018-69.2024.8.15.0251 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto(s): [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Polo Passivo: FRANCILEUDO MARCIO DA SILVA DESPACHO: Vistos etc.

Os autos vieram conclusos para exame da resposta à acusação apresentada pelo advogado BRUNO MOTA LUCENA – OAB/PB n.º 26.181.

No entanto, examinando com atenção os elementos juntados aos autos, observa-se que a representação judicial da parte NÃO se encontra devidamente regularizada, já que o(a) denunciado(a) não indicou advogado por ocasião do seu interrogatório policial (id 98296658 - Pág. 8), nem há instrumento escrito de mandato juntado pelo advogado que aparentemente patrocina a defesa técnica do(a)(s) réu(é)(s).

Assim, devolvo os autos ao Cartório para que seja intimado o referido patrono, para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o necessário instrumento de representação, sob pena de se considerar ineficazes os atos por ele praticados no processo.

Deliberarei sobre o conteúdo da resposta somente após o cumprimento da diligência supra.

CUMPRA-SE com as cautelas legais.

Patos, 13 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito * Operador:
13/06/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:31

Determinada diligência
12/06/2025 17:35

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:57

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/06/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 11:27

Juntada de Petição de diligência
07/06/2025 20:14

Juntada de documento de comprovação
07/06/2025 19:47

Expedição de Mandado.
06/06/2025 09:19

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/06/2025 07:03

Determinada diligência
06/06/2025 07:03

Recebida a denúncia contra FRANCILEUDO MARCIO DA SILVA - CPF: *12.***.*49-86 (INDICIADO)
05/06/2025 16:09

Conclusos para decisão
04/06/2025 12:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/06/2025 17:11

Determinada a redistribuição dos autos
02/06/2025 17:11

Declarada incompetência
29/05/2025 10:41

Conclusos para decisão
25/02/2025 23:43

Juntada de Petição de denúncia
20/01/2025 21:51

Processo Encaminhado a Juiz de Garantias - Acervo A
22/12/2024 00:30

Juntada de Petição de cota
20/11/2024 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias
13/11/2024 12:49

Juntada de Petição de cota
26/10/2024 00:52

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 07:51

Processo Suspenso por Convenção das Partes
24/10/2024 17:34

Conclusos para despacho
23/10/2024 21:25

Juntada de Petição de cota
16/10/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:07

Juntada de Carta precatória
25/09/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:45

Juntada de Certidão
23/09/2024 17:48

Juntada de Petição de cota
26/08/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:44

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
14/08/2024 10:44

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
14/08/2024 07:18

Juntada de Carta precatória
13/08/2024 11:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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