14/08/2025 20:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2025 08:56

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/08/2025 23:59.
11/08/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 08:40

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0836218-79.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Expedido RPV para quitação do valor devido, o executado requereu a suspensão do prazo de pagamento de respectivos RPVs em razão ter direcionado a “ANDRADE, PEIXOTO E ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 48.***.***/0001-13”, porém a procuração acostada nos autos foi outorgada a advogados individuais, conforme se observa no id nº 48522013.

Não obstante a previsão do art. 85, § 15, do CPC (O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14), para que a requisição de pagamento seja expedida em nome da sociedade de advogados é necessário que a sociedade tenha sido mencionada na procuração, ou que haja termo de cessão de crédito nos autos.

Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARTIGO 85, § 15 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

OFÍCIO REQUISITÓRIO.

SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITOS.

POSSIBILIDADE.

DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ATUALIZADA.

DESNECESSIDADE. - Segundo o artigo 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994, os honorários advocatícios podem ser liberados em nome da sociedade que o advogado integra quando na procuração, outorgada individualmente, tiver sido mencionada a sociedade de advogados de que faz parte - Admite-se a expedição da requisição em nome da sociedade de advogados em três situações: (i) quando o nome da sociedade constar na procuração, no contrato de honorários advocatícios; (ii) ou quando há nos autos o Termo de Cessão de Créditos em seu favor No caso, foi acostado aos autos, procuração na qual o nome da sociedade de advogados consta no id. 48522013, e portanto não há obstáculo da expedição do RPV para pagamento da verba sucumbencial em benefício da sociedade de advogados.

Portanto indefiro o pedido de id.102386979.

Intimações necessárias.

Certifique a escrivania o decurso do prazo para pagamento da RPV.

JOÃO PESSOA, 24 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/06/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:30

Outras Decisões
01/04/2025 09:58

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:22

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 04/02/2025 23:59.
21/10/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:50

Juntada de RPV
10/10/2024 12:50

Juntada de RPV
16/08/2024 22:03

Juntada de provimento correcional
16/06/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 01:26

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/02/2024 23:59.
03/12/2023 15:51

Juntada de Petição de memoriais
30/11/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 12:03

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
27/10/2023 00:53

Conclusos para julgamento
31/05/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 01:48

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/05/2023 23:59.
31/03/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 13:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/03/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 12:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/03/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 13:59

Recebidos os autos
13/03/2023 13:59

Juntada de Certidão de prevenção
05/09/2022 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
05/09/2022 16:32

Juntada de
01/08/2022 19:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/03/2022 05:25

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/03/2022 23:59:59.
15/02/2022 03:02

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 08:03

Julgado procedente o pedido
03/02/2022 14:48

Conclusos para julgamento
29/11/2021 19:23

Juntada de Petição de réplica
22/11/2021 18:38

Juntada de Petição de contestação
20/11/2021 01:43

Decorrido prazo de IRINEU EVARISTO DE SOUZA NETO em 20/10/2021 23:59:59.
19/11/2021 18:36

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 09:38

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 10:26

Conclusos para despacho
09/11/2021 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 11:15

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
13/10/2021 19:45

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2021 17:41

Conclusos para despacho
16/09/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 16:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a IRINEU EVARISTO DE SOUZA NETO - CPF: *69.***.*99-95 (AUTOR).
14/09/2021 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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