09/07/2025 11:05

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 11:05

Juntada de Certidão
09/07/2025 11:01

Determinado o arquivamento
09/07/2025 07:23

Conclusos para despacho
09/07/2025 02:15

Decorrido prazo de INACIO RENAN PEREIRA LAZARO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:15

Decorrido prazo de MARINEZ FRANCISCO LAZARO em 08/07/2025 23:59.
18/06/2025 08:03

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0800484-93.2023.8.15.0741

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença em que se discute o fornecimento, pelo ente demandado, de equipamentos médicos em favor da parte autora, nos termos da decisão judicial anteriormente proferida.

A SES comunicou, por meio do ofício acostado inserto ao id. 101655576, que procedeu à contratação e entrega de todos os itens objeto da decisão, consoante prescrição e laudo médico apresentados na inicial, informando, inclusive, o recebimento da cadeira de rodas pela representante legal do paciente, mediante assinatura de termo de responsabilidade.

No tocante à cama hospitalar, a SES esclareceu que, para a adequada aquisição do equipamento, são necessárias especificações técnicas precisas, as quais devem estar formalmente indicadas em prescrição ou laudo médico elaborado por profissional habilitado, não sendo suficiente, para tanto, a simples apresentação de imagens.

Por sua vez, a parte autora, em manifestação posterior, sustenta o descumprimento parcial da obrigação, afirmando que não foi entregue a cama hospitalar elétrica, conforme alegadamente prescrito, e requer, desde logo, o bloqueio de valores para viabilizar a aquisição direta do item, além de pugnar pela desconsideração da manifestação apresentada pela SES.

Ocorre que, conforme já informado pela própria SES, resta pendente a apresentação das especificações técnicas necessárias à adequada pesquisa de mercado e aquisição do equipamento, especialmente no que diz respeito às características específicas da cama hospitalar requerida.

Assim, não se revela razoável, neste momento, a adoção de medidas coercitivas, como o bloqueio de valores, quando ainda subsiste omissão da própria parte exequente quanto ao fornecimento das informações imprescindíveis à viabilização do cumprimento da obrigação.

Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as especificações técnicas completas e detalhadas da cama hospitalar requerida, mediante juntada de prescrição médica atualizada e laudo subscrito por profissional habilitado, sob pena de indeferimento do pedido de bloqueio.

João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente.

Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito
16/06/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 19:21

Outras Decisões
16/06/2025 11:31

Conclusos para decisão
13/06/2025 02:47

Decorrido prazo de INACIO RENAN PEREIRA LAZARO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:47

Decorrido prazo de MARINEZ FRANCISCO LAZARO em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:57

Publicado Expediente em 05/06/2025.
10/06/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 11:48

Juntada de Petição de informações prestadas
03/06/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 06:39

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 11:30

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 08:14

Expedição de Mandado.
22/05/2025 07:43

Determinada diligência
20/05/2025 13:16

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:16

Processo Desarquivado
20/05/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 07:04

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 10:48

Determinado o arquivamento
11/12/2024 23:40

Conclusos para despacho
11/12/2024 00:42

Decorrido prazo de INACIO RENAN PEREIRA LAZARO em 10/12/2024 23:59.
21/11/2024 12:43

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 07:44

Determinada diligência
30/10/2024 12:11

Conclusos para despacho
19/10/2024 00:36

Decorrido prazo de INACIO RENAN PEREIRA LAZARO em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:10

Juntada de Petição de informações prestadas
01/10/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:53

Determinada diligência
26/09/2024 09:19

Conclusos para decisão
23/09/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 00:39

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/08/2024 23:59.
21/08/2024 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 20:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/08/2024 15:45

Expedição de Mandado.
14/08/2024 12:30

Determinada diligência
14/08/2024 10:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/08/2024 22:57

Conclusos para decisão
13/08/2024 22:57

Processo Desarquivado
07/08/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:29

Processo Desarquivado
12/06/2024 11:48

Juntada de Petição de informações prestadas
16/04/2024 09:39

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 19:30

Recebidos os autos
27/03/2024 19:30

Juntada de Certidão de prevenção
14/12/2023 21:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/12/2023 19:42

Juntada de Petição de cota
07/12/2023 03:26

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 00:40

Decorrido prazo de INACIO RENAN PEREIRA LAZARO em 01/12/2023 23:59.
16/11/2023 15:45

Juntada de Petição de contra-razões
07/11/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 02:03

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:03

Decorrido prazo de INACIO RENAN PEREIRA LAZARO em 06/11/2023 23:59.
04/10/2023 13:38

Juntada de Petição de recurso inominado
03/10/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 22:15

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:21

Julgado procedente o pedido
21/09/2023 14:26

Conclusos para julgamento
13/09/2023 14:08

Juntada de Petição de parecer
31/08/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 08:48

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 17:44

Juntada de Petição de diligência
24/07/2023 15:31

Juntada de Petição de cota
20/07/2023 22:24

Expedição de Mandado.
20/07/2023 22:21

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 22:20

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:45

Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2023 10:08

Conclusos para decisão
29/06/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 15:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/05/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 08:42

Determinada a emenda à inicial
18/05/2023 06:36

Conclusos para decisão
16/05/2023 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/05/2023 21:04

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 16:58

Declarada incompetência
09/05/2023 05:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2023 05:55

Conclusos para decisão
09/05/2023 05:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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