16/08/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:38

Juntada de RPV
09/07/2025 12:31

Juntada de RPV
27/06/2025 11:10

Juntada de Petição de informação
27/06/2025 11:09

Juntada de Petição de informação
18/06/2025 07:55

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0802709-26.2022.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] REQUERENTE: CICERO MARCELO VIEIRA DE ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

Ante a concordância do executado (ID 105428717), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo credor no ID 74991455, para que produza os seus efeitos legais.

Considerando que o percentual da condenação em honorários ainda se encontra pendente (fase de conhecimento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC-15, ARBITRO os honorários advocatícios em 15% do valor apresentado à execução, hora homologado, em conformidade com o demonstrativo de crédito.

Dos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda O Supremo Tribunal Federal julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios.

A mesma causa de decidir foi aplicada ao cumprimento de sentença sujeito a expedição de RPV, pelo STJ no julgamento do REsp 029636 - SP, firmando a tese do Tema Repetitivo 1190, segundo a qual: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Na modulação dos efeitos do Tema Repetitivo 1190 relativo ao RPV restou decidido que "a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão", o que ocorreu em 01/07/2024.

O pedido de de cumprimento de sentença se refere a obrigação principal de pagar submetida a expedição de RPV e, nestes autos, o seu requerimento é ANTERIOR a 01/07/2024.

Assim, condeno o executado a pagar os honorários sucumbenciais relativos ao cumprimento de sentença que arbitro em 10% (dez por cento), conforme art. 85, § 1º, do CPC e modulação do TEMA REPETITIVO 1190.

INTIMEM-SE as partes.

Assim, nos termos do art. 535, § 3º, determino: EXPEÇA-SE RPVs, conforme os valores cobrados1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15).

Atente-se a escrivania para só proceder com o destacamento dos honorários contratuais, em caso de RPV, quando da expedição do respectivo Alvará, a fim de evitar o embaraço que vem acontecendo em alguns autos, nos quais o devedor realiza o pagamento apenas do crédito principal e honorários sucumbenciais, deixando de efetivar o pagamento dos honorários contratuais expedidos em separado. 1.1.

Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). (movimento homologa, RPV/PRECATÓRIO) João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito 1.

O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento.

Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022) O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
16/06/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:01

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/04/2025 23:59.
21/03/2025 09:59

Decorrido prazo de CICERO MARCELO VIEIRA DE ANDRADE em 20/03/2025 23:59.
17/02/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 01:15

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/02/2025 23:59.
14/02/2025 13:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/02/2025 13:33

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
13/02/2025 10:57

Conclusos para despacho
06/01/2025 23:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
16/12/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 07:13

Conclusos para despacho
26/11/2024 07:08

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
09/10/2024 07:35

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 10:54

Juntada de Petição de comunicações
02/10/2024 10:53

Juntada de Petição de comunicações
23/09/2024 07:19

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 12:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/09/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 22:54

Juntada de provimento correcional
28/05/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 12:59

Conclusos para decisão
31/10/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 00:34

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/08/2023 23:59.
03/07/2023 23:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 23:53

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/06/2023 00:53

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/06/2023 23:59.
19/05/2023 15:23

Decorrido prazo de CICERO MARCELO VIEIRA DE ANDRADE em 16/05/2023 23:59.
11/04/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 15:26

Julgado procedente o pedido
04/04/2023 09:58

Conclusos para julgamento
24/02/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 14:29

Juntada de Petição de outros documentos
24/02/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 16:02

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/02/2023 23:59.
16/02/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
15/09/2022 09:10

Juntada de Petição de resposta
07/09/2022 00:04

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/09/2022 23:59.
17/08/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 11:43

Juntada de Petição de contestação
11/07/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
09/07/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2022 12:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/07/2022 09:30

Conclusos para despacho
28/06/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 13:38

Recebida a emenda à inicial
19/05/2022 12:03

Conclusos para despacho
09/05/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 11:22

Indeferido o pedido de CICERO MARCELO VIEIRA DE ANDRADE - CPF: *99.***.*73-31 (AUTOR)
06/04/2022 11:12

Conclusos para despacho
07/03/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 08:10

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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