04/07/2025 08:37

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 08:37

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 02:20

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 03/07/2025 23:59.
18/06/2025 06:34

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/06/2025 01:06

Publicado Decisão em 17/06/2025.
18/06/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0818838-87.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

O recorrente não procedeu com o preparo integral das despesas processuais, na forma do artigo 54, §º único da Lei 9099/95, tampouco requereu os benefícios da justiça gratuita na peça recursal.

Por sua vez, o enunciado 80 do FONAJE dispõe que "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva".

Ademais, não se aplica o Código de Processo Civil, de forma subsidiária ao caso em comento, uma vez que afronta a norma contida em lei especial e ofende um dos critérios norteadores dos Juizados Especiais.

Assim, julgo DESERTO o recurso inominado interposto pelo autor e nego seu seguimento.

Intimem-se.

Transitada em julgado a sentença, arquive-se.

Campina Grande/PB, (data do sistema).

Juiz de Direito
13/06/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:47

Outras Decisões
11/06/2025 07:23

Conclusos para decisão
10/06/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 11:39

Publicado Despacho em 09/06/2025.
10/06/2025 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
10/06/2025 02:57

Publicado Sentença em 05/06/2025.
10/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:56

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:12

Juntada de Petição de recurso inominado
02/06/2025 14:43

Extinto os autos em razão de perda de objeto
23/05/2025 17:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 17:19

Conclusos para decisão
23/05/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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