27/08/2025 23:24

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 08:00

Juntada de RPV
30/07/2025 06:51

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:08

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/07/2025 23:59.
04/07/2025 18:09

Juntada de Petição de resposta
18/06/2025 01:01

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

Processo: 0826764-90.2023.8.15.0001 DECISÃO IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.

Excesso de execução.

Valor apresentado pelo impugnante.

Aceitação pelo impugnado.

Homologação.

Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de HAYLANDIA LEITE DUTRA GERONIMO, sob a alegação de excesso na execução.

Na petição de id. 111763060, a parte impugnada concordou com o valor apresentado pela impugnante. É o breve relato.

DECIDO.

A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando excesso, com a qual concordou a impugnada.

A anuência da parte impugnada ao valor apresentado pelo ESTADO DA PARAÍBA implica em reconhecimento do pedido.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; ANTE O EXPOSTO, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, III, a e b, do CPC-15, reduzindo o valor da execução para R$ 663,63 (seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos).

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais.

Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais, seguindo o mesmo rito do crédito principal.

Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário.

No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento.

Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos.

Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD.

Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
13/06/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/06/2025 08:47

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
26/05/2025 12:37

Conclusos para decisão
29/04/2025 19:06

Juntada de Petição de resposta
25/04/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 09:00

Conclusos para decisão
27/03/2025 06:32

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/03/2025 23:59.
27/02/2025 15:46

Juntada de Petição de parecer
17/02/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 08:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/02/2025 08:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/01/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/01/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 07:02

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 03:54

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/11/2024 07:21

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/11/2024 09:06

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:02

Transitado em Julgado em 15/10/2024
16/10/2024 00:46

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/10/2024 23:59.
20/09/2024 07:11

Juntada de Petição de resposta
20/09/2024 06:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 06:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2024 22:26

Juntada de provimento correcional
06/03/2024 19:31

Conclusos para julgamento
15/02/2024 18:21

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/02/2024 23:59.
19/12/2023 09:24

Juntada de Petição de resposta
19/12/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 20:20

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 09:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2023 22:05

Juntada de Petição de resposta
11/12/2023 21:30

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 21:30

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 20:00

Julgado procedente em parte do pedido
01/12/2023 12:21

Conclusos para despacho
01/12/2023 12:21

Juntada de Projeto de sentença
27/11/2023 10:48

Conclusos ao Juiz Leigo
27/11/2023 10:48

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 27/11/2023 10:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
27/11/2023 09:22

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 07:45

Juntada de Petição de resposta
10/10/2023 00:16

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 00:16

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 00:12

Juntada de Informações
10/10/2023 00:11

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/11/2023 10:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
21/08/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 09:55

Conclusos para despacho
17/08/2023 21:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/08/2023 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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