09/07/2025 10:51

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 10:50

Transitado em Julgado em 16/06/2025
01/07/2025 23:52

Decorrido prazo de EDIVALDO ANTONIO DE SOUZA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 13:39

Juntada de Petição de cota
18/06/2025 07:35

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) [Crimes de Trânsito] 0800938-03.2023.8.15.0441 Autor do fato: INVESTIGADO: EDIVALDO ANTONIO DE SOUZA SENTENÇA Vistos, etc.

No presente feito, o autor do fato INVESTIGADO: EDIVALDO ANTONIO DE SOUZA aceitou a proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) ofertada pelo parquet homologada por este juízo.

Conforme documentos anexados aos autos, foram cumpridos integralmente os termos do referido acordo.

Aberto vistas, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade no parecer retro. É o relatório.

Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade do autor do fato relativamente ao presente caso.

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para fins de requisição judicial, nos termos do art. 28-A, §12 do CPP.

Isento de custas.

Publicada e registrada eletronicamente.

Cientifico o MP e defesa, dispensada a intimação pessoal do autor do fato.

Ante a ausência de interesse recursal, DECLARO O TRÂNSITO EM JULGADO.

ENCAMINHE-SE para destruição eventuais bens apreendidos e materiais bélicos, salvo se de relevante valor.

Após, ARQUIVE-SE.

Conde, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
16/06/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:29

Extinta a Punibilidade de EDIVALDO ANTONIO DE SOUZA - CPF: *59.***.*28-53 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
16/06/2025 08:04

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:09

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2025 05:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 21:13

Juntada de Petição de outros documentos
22/03/2025 10:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/02/2025 18:34

Juntada de Petição de outros documentos
10/02/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
14/12/2024 10:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/10/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 11:42

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) realizada para 11/09/2024 11:00 Vara Única de Conde.
11/09/2024 11:42

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de EDIVALDO ANTONIO DE SOUZA - CPF: *59.***.*28-53 (INVESTIGADO)
11/09/2024 11:30

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
20/08/2024 02:43

Decorrido prazo de EDIVALDO ANTONIO DE SOUZA em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 18:45

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:02

Juntada de Certidão
12/08/2024 09:45

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) designada para 11/09/2024 11:00 Vara Única de Conde.
18/06/2024 22:16

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:27

Conclusos para decisão
06/06/2024 11:39

Juntada de Petição de cota
23/05/2024 14:16

Juntada de Petição de cota
30/04/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2024 13:17

Conclusos para despacho
18/01/2024 15:02

Juntada de Petição de cota
08/01/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:32

Conclusos para despacho
18/12/2023 12:29

Juntada de Certidão
20/10/2023 19:07

Juntada de Petição de procuração
20/10/2023 18:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/08/2023 22:15

Juntada de Petição de cota
08/08/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 08:49

Juntada de Certidão
02/08/2023 12:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2023 12:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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