16/07/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 12:34

Transitado em Julgado em 15/07/2025
16/07/2025 02:56

Decorrido prazo de ELIABI BEJAMIM DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:56

Decorrido prazo de RAQUEL BEJAMIM DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:56

Decorrido prazo de LEA BEJAMIM DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:56

Decorrido prazo de JOSE GERMANO DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
18/06/2025 07:35

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0801919-95.2024.8.15.0441 [Liberação de Conta] REQUERENTE: JOSE GERMANO DA SILVA, LEA BEJAMIM DA SILVA, RAQUEL BEJAMIM DA SILVA, ELIABI BEJAMIM DA SILVA REQUERIDO: MARIA DE FATIMA BEJAMIM DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

REQUERENTE: JOSE GERMANO DA SILVA, LEA BEJAMIM DA SILVA, RAQUEL BEJAMIM DA SILVA, ELIABI BEJAMIM DA SILVA, qualificação nos autos eletrônicos, ajuizou(zaram) a demanda acima identificada contra REQUERIDO: MARIA DE FATIMA BEJAMIM DA SILVA, igualmente qualificada.

As parte requerem a expedição de Alvará Judicial, objetivando autorização para levantar valores junto à instituição financeira, referentes a valores do FUNDEB deixados por MARIA DE FÁTIMA BEJAMIM DA SILVA, falecida nesta cidade, no dia 19 de janeiro de 2016.

Instruiu a petição inicial com os documentos.

Em resposta, o município de Conde informou nos autos que o valor a ser recebido pela ex-servidora MARIA DE FATIMA BEJAMIM DA SILVA - CPF: *08.***.*20-78 (REQUERIDO), corresponde a titulo de indenização do pagamento do abono do FUNDEF, na quantia de R$ 19.876,80 (dezenove mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta centavos.

Intimada para manifestar-se sobre a impossibilidade de levantamento da quantia depositada em juízo por superar o teto de 500 ONT, a autora pugnou pela expedição de alvará da quantia inferior a 500 OTN, indicando que a quantia remanescente seria perseguida através de inventário. É o sucinto relatório.

Decido.

O levantamento de valores pela via sumária do alvará de autorização pressupõe o teto de 500 Obrigações do Tesouro Nacional, nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 6.858/1980.

Conquanto a precisão dessa unidade de referência esteja sujeita à volatilidade da atualização monetária, é inconteste que a quantia objeto do presente alvará sobeja em muito o valor atual de 500 OTNs, valor este, atualmente, em torno de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Por tal motivo, a inobservância ao requisito objetivo do teto previsto em lei para este tipo de ação é causa apta a justificar a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a inadequação da via processual eleita.

Senão Vejamos: PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE PRECATÓRIOQUANTIA EXORBITANTE.

NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.858/80.

MEAÇÃO E DIREITO SUCESSÓRIO.

DISCUSSÃO.

VIA INADEQUADA.

INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR.

NÃO COMPROVAÇÃO.

PENSIONISTA.

QUALIDADE DE DEPENDENTE ECONOMICO.

NÃO CORRELAÇÃO AUTOMÁTICA.

HERDEIROS NECESSÁRIOS.

EXISTÊNCIA FILHOS MENORES.

DEPENDÊNCIA ECONOMICA.

PRESUNÇÃO.

INVENTÁRIO E P ARTILHA.

NECESSIDADE.

SEGURANÇA DENEGADA.

A FINALIDADE DA LEI 6.858/80 FOI A DE DESBUROCRATIZAR O RECEBIMENTO DE PEQUENOS VALORES QUE POSSAM SER USADOS DE IMEDIATO EM RAZÃO DA URGÊNCIA PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA, DECORRENTE DO FALECIMENTO DO ENTE FAMILIAR.

TRATANDO-SE DE VULTUOSA QUANTIA DECORRENTE DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO, REVELA-SE NECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA, PORQUANTO COMPÕE O ACERVO PATRIMONIAL DEIXADO PELO DE CUJUS.

INVIÁVEL A DISCUSSÃO, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, A RESPEITO DE MEAÇÃO OU DIREITO SUCESSÓRIO DA PARTE INTERESSADA.

NÃO COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE BENS A P ARTILHAR OU DE OUTROS DEPENDENTES TAMBÉM AFASTA A APLICAÇÃO DA LEI 6858/80, POIS HAVENDO PRESENÇA DE FILHOS MENORES É DE SE PRESUMIR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DESTES PARA COM O FALECIDO PAI.

O SÓ FATO DE RECEBER PENSÃO VITALÍCIA NÃO ACARRETA A AUTOMÁTICA A CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA OS FINS QUE ALUDE A LEI 6.858/80. (TJDFT - 64799120108070000 DF 0006479-91.2010.807.0000, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 19/03/2012, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2012, DJ-e Pág. 65) (Grifo nosso).

Sobre a possibilidade de divisão do valor para enquadramento na possibilidade de liberação por meio de alvará judicial, é incabível na espécie, pois desvirtuaria as regras da ação e a necessidade de ajuizamento do inventário para partilha: PROCESSO CIVIL.

ALVARÁ JUDICIAL.

ARTIGO 2º DA LEI 6.858/80 .

LIMITAÇÃO.

VALOR SUPERIOR A 500 OTN NECESSÁRIO INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. 1.

A Lei 6 .858/80 autoriza o levantamento de valores por meio de alvará judicial para os casos de restituição de tributos, saldos bancários e de poupança, na ausência de outros bens a inventariar, até o limite de 500 OTN's. 2.

A liberação de quantia, por meio de alvará judicial, deve atender às condições previstas em lei, o que inocorreu no caso em tela. 3 .

Extrapolado o limite de 500 OTN, inviável a liberação por meio de alvará judicial, sendo necessário o ajuizamento de inventário ou sobrepartilha. 4.

Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07048611320198070014 DF 0704861-13 .2019.8.07.0014, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 29/04/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/05/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, tendo o valor do pecúlio extrapolado o teto estabelecido pela Lei nº 6858/80, para liberação por meio de Alvará, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe.

Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, via de consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 485, I ,do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

P.

R.

Intimem-se.

Com o trânsito, arquivem-se os autos.

Interposto recurso de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

CONDE, 16 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/06/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/06/2025 09:37

Conclusos para decisão
25/05/2025 21:41

Juntada de Petição de comunicações
21/05/2025 16:18

Publicado Despacho em 19/05/2025.
21/05/2025 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
19/05/2025 10:05

Juntada de Petição de informações prestadas
15/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 02:43

Decorrido prazo de THAIS PESSOA PONTES em 06/05/2025 23:59.
14/04/2025 08:21

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:33

Juntada de Petição de comunicações
28/03/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:04

Juntada de Petição de informações prestadas
12/03/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIABI BEJAMIM DA SILVA - CPF: *99.***.*57-13 (REQUERENTE), JOSE GERMANO DA SILVA - CPF: *08.***.*05-68 (REQUERENTE), LEA BEJAMIM DA SILVA - CPF: *71.***.*86-60 (REQUERENTE), MARIA DE FATIMA BEJAMIM DA SILVA -
06/03/2025 07:15

Conclusos para decisão
30/01/2025 11:35

Decorrido prazo de JOSE GERMANO DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:35

Decorrido prazo de ELIABI BEJAMIM DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:35

Decorrido prazo de RAQUEL BEJAMIM DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:33

Decorrido prazo de LEA BEJAMIM DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
06/12/2024 10:31

Juntada de Petição de comunicações
29/11/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 08:42

Determinada a emenda à inicial
28/11/2024 12:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800289-67.2025.8.15.0441

Jensen &Amp; Lorenzi Condominios Garantidos ...

Roberlene Rocha Moesia Sarmento

Advogado: Wilson Michel Jensen

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/02/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0814739-11.2024.8.15.0001

Iana Luisa Melo de Assuncao

Maria Vanessa Dias dos Santos

Advogado: Jose Dannilo Estrela de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/05/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0800467-16.2025.8.15.0441

Rizoneide Rodrigues da Silva

Municipio do Conde

Advogado: Eris Rodrigues Araujo da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/03/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0805379-67.2015.8.15.0001

Tania Regina Ferreira de Lima

Jose Ferreira da Costa

Advogado: Daniel Dalonio Vilar Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/08/2015 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0801616-81.2024.8.15.0441

Maria da Penha Santos

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/10/2024 10:58

Exibir Processo