16/07/2025 02:45

Decorrido prazo de JOSEILTON MEDEIROS DE LUNA FREIRE em 15/07/2025 23:59.
18/06/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 07:26

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0856979-63.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido de renúncia (ID 110009307) ao excedente que ultrapasse o montante equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor, referente ao Crédito Principal.

Cumpre destacar que não há, na expedição da Requisição de Pequeno Valor, como destacar honorários contratuais, diferente do que se observa quando na confecção de Precatórios.

Portanto, expeça-se PRV referente ao crédito principal.

Portanto, o destacamento do crédito dos referidos honorários advocatícios contratuais, deferido consoante Sentença (ID 102943733), ocorrerá quando do adimplemento do referido crédito, ou seja, serão destacados quando do pagamento da RPV.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
16/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/04/2025 12:20

Deferido o pedido de
15/04/2025 09:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/04/2025 23:45

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:03

Juntada de Petição de resposta
27/11/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 14:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/11/2024 14:41

Homologado o pedido
31/10/2024 09:45

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:45

Juntada de
16/09/2024 13:48

Juntada de Petição de resposta
25/08/2024 14:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/08/2024 09:37

Conclusos para julgamento
17/06/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:48

Juntada de Petição de resposta
13/05/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:47

Conclusos para despacho
08/05/2024 12:47

Processo Desarquivado
08/05/2024 12:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/05/2024 07:58

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 09:27

Recebidos os autos
03/05/2024 09:27

Juntada de Certidão de prevenção
26/01/2024 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/01/2024 22:53

Juntada de Petição de contra-razões
10/01/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
07/01/2024 15:14

Juntada de Petição de recurso inominado
12/12/2023 10:28

Julgado improcedente o pedido
11/12/2023 21:57

Conclusos para despacho
11/12/2023 21:57

Juntada de Projeto de sentença
29/11/2023 01:13

Decorrido prazo de JOSEILTON MEDEIROS DE LUNA FREIRE em 28/11/2023 23:59.
01/11/2023 11:04

Conclusos ao Juiz Leigo
26/10/2023 23:28

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:09

Juntada de Petição de contestação
12/10/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 11:31

Conclusos para despacho
10/10/2023 15:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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