18/06/2025 00:55

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Juazeirinho TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 0801043-55.2024.8.15.0631 [Da Poluição] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA AUTOR DO FATO: LAIANNY KETILY ALICE DA CRUZ SENTENÇA Vistos, etc.

Compulsando os presentes autos, verifico que o(a) autor(a) do fato aceitou a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, tendo cumprido todas as condições estabelecidas.

Destarte, cumpridas as condições da transação penal homologada nos autos, deve ser declarada a extinção da punibilidade do(a) autor(a) do fato, por analogia do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/1995.

Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do(a) autor(a) do fato.

Dispensável a intimação do autor do fato (Enunciado 105 do FONAJE).

Intime-se o MPPB.

Em seguida, arquive-se, independentemente do decurso de qualquer prazo.

JUAZEIRINHO, 12 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
13/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:47

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
02/06/2025 09:56

Conclusos para julgamento
13/03/2025 07:31

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2025 08:54

Juntada de documento de comprovação
21/02/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 08:39

Juntada de documento de comprovação
21/02/2025 08:29

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 17:23

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 14/11/2024 13:00 Vara Única de Juazeirinho.
19/11/2024 17:23

Homologada a Transação Penal
07/11/2024 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 18:13

Juntada de Petição de diligência
05/11/2024 20:58

Juntada de Petição de cota
03/11/2024 19:07

Expedição de Mandado.
03/11/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 19:04

Juntada de Certidão
03/11/2024 19:04

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 14/11/2024 13:00 Vara Única de Juazeirinho.
24/10/2024 23:00

Juntada de documento recibos salariais
24/10/2024 22:25

Juntada de documento de comprovação
22/09/2024 16:03

Juntada de documento de comprovação
12/08/2024 08:40

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
12/08/2024 08:40

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
07/08/2024 09:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2024 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

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