TJPB - 0810860-56.2023.8.15.0251
1ª instância - 1º Juizado Especial Misto de Patos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 12:44
Arquivado Definitivamente
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29/08/2025 12:44
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 13:11
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 20:58
Determinado o arquivamento
-
12/08/2025 14:05
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 14:05
Juntada de Certidão
-
12/08/2025 14:04
Transitado em Julgado em 21/07/2025
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01/08/2025 08:05
Decorrido prazo de ADRIANO TADEU DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
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09/07/2025 01:51
Publicado Expediente em 09/07/2025.
-
09/07/2025 01:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
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08/07/2025 10:43
Juntada de Petição de cota
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08/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n.º: 0810860-56.2023.8.15.0251 Classe: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA REPRESENTADO: GABRIELA DA SILVA FELIX *20.***.*91-03 Advogado do(a) REPRESENTADO: ADRIANO TADEU DA SILVA - PB11320 SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de processo para apurar suposta prática de infração de menor potencial ofensivo, no qual foi homologada proposta de transação feita pelo Ministério Público e aceita pelo(a) autor(a) do fato, juntamente com seu defensor, referente ao cumprimento de pena de prestação pecuniária.
Vislumbra-se nos autos a comprovação de depósito efetuado em relação a transação, conforme comprovante(s) de depósito constante dos autos.
Ademais, a certidão inserta em ID 114565032 informa que a transação penal foi devidamente cumprida.
Instado a se manifestar, o Parquet opinou pela extinção da punibilidade.
Ex positis, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de REPRESENTADO: GABRIELA DA SILVA FELIX *20.***.*91-03 em relação ao crime apurado nos autos, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, conforme preceitua o art. 84 da Lei nº 9.099/95.
Transitada em julgado, remeta-se, se houver, o Boletim Individual à SSP-PB, devidamente preenchido e assinado, bem como remeter, se houver, as armas de fogo à Corregedoria Geral de Justiça e recolher os mandados de prisão porventura expedidos, conforme Provimento n. 05/2001 da Corregedoria Geral de Justiça.
Dispensada a intimação da parte promovida, ante o teor do Enunciado nº 105 do FONAJE.
Sentença publicada.
Intime-se.
Ciência ao MP.
Cumpra-se.
Patos-PB, data eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito -
07/07/2025 18:31
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2025 18:31
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2025 23:21
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
-
27/06/2025 13:56
Juntada de Outros documentos
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27/06/2025 02:24
Decorrido prazo de GABRIELA DA SILVA FELIX *20.***.*91-03 em 25/06/2025 23:59.
-
27/06/2025 02:24
Decorrido prazo de ADRIANO TADEU DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
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17/06/2025 09:21
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 16:02
Juntada de Petição de manifestação
-
16/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0810860-56.2023.8.15.0251 DESPACHO
Vistos.
Cumpra o requerido pelo MP na manifestação de ID 114002096.
Cumpra-se.
Diligências necessárias.
Patos, data eletrônica.
Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito -
13/06/2025 14:17
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2025 14:17
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 14:17
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2025 14:16
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 13:31
Juntada de Certidão
-
11/06/2025 21:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/06/2025 21:22
Juntada de Petição de diligência
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10/06/2025 17:06
Publicado Expediente em 10/06/2025.
-
10/06/2025 17:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
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06/06/2025 20:17
Expedição de Mandado.
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06/06/2025 20:17
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2025 10:11
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2025 15:08
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 08:53
Juntada de Petição de manifestação
-
04/06/2025 18:26
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2025 10:38
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2025 16:03
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 16:02
Juntada de Certidão
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05/05/2025 12:42
Juntada de Certidão
-
13/03/2025 14:07
Juntada de Certidão
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13/03/2025 13:41
Juntada de Certidão
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10/01/2025 12:35
Juntada de Certidão
-
10/01/2025 12:31
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 09:54
Juntada de Certidão
-
09/12/2024 11:36
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 13:19
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 13:08
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 13:08
Juntada de Certidão
-
01/11/2024 13:04
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2024 11:34
Juntada de Certidão
-
30/09/2024 11:30
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 13:39
Juntada de Certidão
-
24/07/2024 12:57
Juntada de Outros documentos
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23/07/2024 07:39
Juntada de comunicações
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12/06/2024 14:20
Juntada de Certidão
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12/06/2024 14:16
Juntada de Outros documentos
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13/05/2024 19:55
Transitado em Julgado em 10/05/2024
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11/05/2024 00:53
Decorrido prazo de ADRIANO TADEU DA SILVA em 10/05/2024 23:59.
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10/05/2024 14:36
Juntada de Certidão
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10/05/2024 14:32
Juntada de Outros documentos
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02/05/2024 17:22
Juntada de Petição de cota
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17/04/2024 13:36
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2024 13:36
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2024 13:35
Juntada de Outros documentos
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17/04/2024 09:53
Homologada a Transação Penal
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11/04/2024 20:39
Juntada de Certidão
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11/04/2024 20:37
Conclusos para despacho
-
11/04/2024 20:37
Juntada de Projeto de sentença
-
11/04/2024 20:33
Conclusos ao Juiz Leigo
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11/04/2024 20:33
Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 11/04/2024 09:20 1º Juizado Especial Misto de Patos.
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09/04/2024 10:03
Juntada de Petição de cota
-
21/03/2024 10:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/03/2024 10:54
Juntada de Petição de diligência
-
14/03/2024 18:21
Juntada de Petição de cota
-
12/03/2024 20:58
Expedição de Mandado.
-
12/03/2024 20:57
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2024 20:57
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2024 19:23
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2024 19:23
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 19:22
Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 11/04/2024 09:20 1º Juizado Especial Misto de Patos.
-
04/03/2024 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2024 20:05
Conclusos para despacho
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22/02/2024 12:39
Juntada de Petição de manifestação
-
08/02/2024 18:51
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2024 18:50
Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 08/02/2024 09:20 1º Juizado Especial Misto de Patos.
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07/02/2024 15:44
Juntada de Petição de petição
-
25/01/2024 16:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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25/01/2024 16:01
Juntada de Petição de diligência
-
23/01/2024 08:51
Expedição de Mandado.
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16/01/2024 13:17
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2024 12:33
Conclusos para despacho
-
12/01/2024 15:21
Juntada de Petição de manifestação
-
23/12/2023 14:04
Expedição de Outros documentos.
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23/12/2023 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
23/12/2023 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
23/12/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 11:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/12/2023 11:01
Juntada de Petição de diligência
-
18/12/2023 18:08
Juntada de Petição de cota
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17/12/2023 15:25
Expedição de Mandado.
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17/12/2023 15:25
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2023 15:25
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2023 19:55
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 19:55
Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/02/2024 09:20 1º Juizado Especial Misto de Patos.
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11/12/2023 19:37
Juntada de Outros documentos
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01/12/2023 19:34
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2023 19:32
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 02:44
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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29/11/2023 02:44
Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2023 09:23
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
28/11/2023 09:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2023
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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