22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0002207-09.2011.8.15.2001 [Licença Prêmio] REQUERENTE: WALDENILSON FERREIRA DA SILVA, CESAR HENRIQUE PEREIRA, VALDI GOMES DE LIMA, GILVANDRO TRAJANO DE LIMA, CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS, GUILHERME RAMALHO DE FIGUEIREDO JUNIOR, ROBERTO BATISTA DA SILVA, JOSIVAN ARAUJO DOS SANTOS, FLAVIO ADEILTON DE LIMA LIRA, JOSUE ALVES DO NASCIMENTO, LUZIMERE ANDRE DE SOUZA SILVA, JOSINALDO ANDRE DA SILVA REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO.

INEXISTÊNCIA.

EFEITO MODIFICATIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO.

Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WALDENILSON FERREIRA DA SILVA e outros em face da decisão de ID nº 110053259, que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado da Paraíba.

Alegam os embargantes a ocorrência de omissão e erro material, sustentando que não teria havido manifestação acerca da restituição de valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, verbas que, segundo defendem, não teriam sido afastadas pelo título judicial transitado em julgado.

Apesar de devidamente intimado o embargado não apresentou manifestação. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão embargada apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso dos autos, não há falar em omissão ou erro material.

Pois bem, a decisão embargada, de forma expressa e fundamentada, analisou a extensão do título executivo judicial e concluiu que os descontos efetuados até dezembro de 2012 foram reconhecidos como legítimos pelo acórdão transitado em julgado, razão pela qual não há valores a serem restituídos no período contemplado pela planilha apresentada pelos exequentes (2007 a 2011).

Ao contrário do alegado, não se verifica ausência de manifestação quanto ao terço constitucional de férias.

O que se tem é que, à luz da coisa julgada formada no processo de conhecimento, não há base jurídica para a restituição pleiteada, pois o título executivo não autorizou a devolução de valores descontados a esse título no período delimitado.

Importa frisar que os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal, tampouco meio hábil para se obter a revisão do mérito da decisão, Dessa forma, não se verificando no julgado embargado qualquer vício de omissão, contradição ou erro material, mas apenas o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo integralmente a decisão embargada.

Intimem-se as partes.

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

Juiz(a) de Direito
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0002207-09.2011.8.15.2001 Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração com efeito infringente, em razão disso, é necessária a oitiva da parte contrária, nos termos do § 2º do art. 1.023 do NCPC, in verbis: “Art. 1.023. (...) § 2º O Juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique modificação da decisão embargada.” Diante disso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo de cinco dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
13/10/2022 11:25

Juntada de Decisão
07/07/2022 13:26

Juntada de Certidão
11/04/2022 19:17

Juntada de Certidão
07/04/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 09:02

Conclusos para despacho
21/03/2022 09:01

Juntada de Certidão
19/03/2022 00:06

Decorrido prazo de ANA ISABEL SILVA DE PAIVA em 18/03/2022 23:59:59.
10/02/2022 07:32

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 04:59

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 00:08

Decorrido prazo de ANA ISABEL SILVA DE PAIVA em 31/01/2022 23:59:59.
26/11/2021 07:16

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 16:15

Recurso Especial não admitido
18/10/2021 08:09

Conclusos para despacho
16/10/2021 12:18

Juntada de Petição de cota
01/10/2021 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 15:21

Juntada de Certidão
01/10/2021 00:03

Decorrido prazo de ANA ISABEL SILVA DE PAIVA em 30/09/2021 23:59:59.
30/08/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 19:57

Juntada de Petição de recurso especial
28/05/2021 00:04

Decorrido prazo de LUZIMERE ANDRE DE SOUZA SILVA em 27/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 00:04

Decorrido prazo de JOSIVAN ARAUJO DOS SANTOS em 27/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 00:04

Decorrido prazo de GUILHERME RAMALHO DE FIGUEIREDO JUNIOR em 27/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 00:04

Decorrido prazo de JOSINALDO ANDRE DA SILVA em 27/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 00:04

Decorrido prazo de VALDI GOMES DE LIMA em 27/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 00:04

Decorrido prazo de FLAVIO ADEILTON DE LIMA LIRA em 27/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 00:04

Decorrido prazo de JOSUE ALVES DO NASCIMENTO em 27/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 00:04

Decorrido prazo de WALDENILSON FERREIRA DA SILVA em 27/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 00:04

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS em 27/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 00:04

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE PEREIRA em 27/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 00:04

Decorrido prazo de ROBERTO BATISTA DA SILVA em 27/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 00:04

Decorrido prazo de GILVANDRO TRAJANO DE LIMA em 27/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
25/04/2021 20:13

Conhecido o recurso de WALDENILSON FERREIRA DA SILVA - CPF: *39.***.*70-27 (APELANTE) e provido em parte
20/04/2021 22:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/04/2021 22:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2021 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 26/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 10:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/03/2021 17:42

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 16:49

Conclusos para despacho
02/12/2020 12:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/10/2020 15:57

Conclusos para despacho
15/10/2020 15:07

Recebidos os autos
15/10/2020 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 10:46

Baixa Definitiva
17/06/2020 20:16

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
17/06/2020 20:15

Transitado em Julgado em 15/06/2020
16/06/2020 00:13

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 15/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 15/06/2020 23:59:59.
26/05/2020 01:39

Decorrido prazo de JOSINALDO ANDRE DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 01:39

Decorrido prazo de FLAVIO ADEILTON DE LIMA LIRA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 01:39

Decorrido prazo de JOSUE ALVES DO NASCIMENTO em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 01:39

Decorrido prazo de VALDI GOMES DE LIMA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 01:39

Decorrido prazo de WALDENILSON FERREIRA DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 01:39

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 01:39

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE PEREIRA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 01:39

Decorrido prazo de ROBERTO BATISTA DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 01:39

Decorrido prazo de GILVANDRO TRAJANO DE LIMA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 01:38

Decorrido prazo de LUZIMERE ANDRE DE SOUZA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 00:20

Decorrido prazo de JOSIVAN ARAUJO DOS SANTOS em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 00:20

Decorrido prazo de GUILHERME RAMALHO DE FIGUEIREDO JUNIOR em 25/05/2020 23:59:59.
24/03/2020 06:38

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 13:30

Não conhecido o recurso de WALDENILSON FERREIRA DA SILVA - CPF: *39.***.*70-27 (APELANTE)
13/03/2020 10:29

Conclusos para despacho
12/03/2020 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 11/03/2020 23:59:59.
12/03/2020 00:01

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 11/03/2020 23:59:59.
15/02/2020 00:01

Decorrido prazo de LUZIMERE ANDRE DE SOUZA SILVA em 14/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 00:01

Decorrido prazo de GILVANDRO TRAJANO DE LIMA em 14/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 00:01

Decorrido prazo de ROBERTO BATISTA DA SILVA em 14/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 00:01

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE PEREIRA em 14/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 00:01

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS em 14/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 00:01

Decorrido prazo de WALDENILSON FERREIRA DA SILVA em 14/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 00:01

Decorrido prazo de VALDI GOMES DE LIMA em 14/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 00:01

Decorrido prazo de JOSUE ALVES DO NASCIMENTO em 14/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 00:01

Decorrido prazo de FLAVIO ADEILTON DE LIMA LIRA em 14/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 00:01

Decorrido prazo de JOSINALDO ANDRE DA SILVA em 14/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 00:01

Decorrido prazo de GUILHERME RAMALHO DE FIGUEIREDO JUNIOR em 14/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 00:01

Decorrido prazo de JOSIVAN ARAUJO DOS SANTOS em 14/02/2020 23:59:59.
14/01/2020 15:47

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 13:47

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2019 08:34

Conclusos para despacho
06/12/2019 08:34

Juntada de Certidão
06/12/2019 08:34

Juntada de Certidão de prevenção
05/12/2019 18:53

Recebidos os autos
05/12/2019 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2019

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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