06/12/2023 08:14

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 09:46

Juntada de Alvará
26/09/2023 20:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/09/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:38

Publicado Despacho em 11/09/2023.
07/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 16:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/09/2023 14:57

Conclusos para despacho
01/09/2023 14:57

Juntada de Certidão
30/08/2023 01:00

Decorrido prazo de T4F ENTRETENIMENTO S.A. em 29/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:40

Publicado Projeto de sentença em 15/08/2023.
15/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0816336-63.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas] AUTOR: VINICIUS DOS SANTOS FALCAO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: JOAO VICTOR DOS SANTOS FALCAO - PB31239 REU: T4F ENTRETENIMENTO S.A.

PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei nº 9.099/95, art. 38, caput).

Narra a inicial, que o autor adquiriu dois ingressos na modalidade LOLLA DAY.

A banda que iria se apresentar cancelou o show.

Então, o evento autorizou o ressarcimento pelo valor do ingresso, mas não da taxa de conveniência.

Por fim, solicitou a condenação pelos prejuízos materiais.

O promovido, devidamente citado, não compareceu à audiência UNA.

Revelia decretada na forma do art. 20 da LJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO Do mérito Trata-se de relação de consumo nos termos do art. 2 e 3 do CDC.

Depreende-se das provas trazidas no processo que o autor pagou a taxa de conveniência no valor de R$187,00 reais (ID 71651492, pág. 06), mas a própria promovida teria negado a restituir a taxa de conveniência, conforme a pág. 05 do mesmo documento.

Logo, tal conduta, configura falha na prestação do serviço, tendo em vista que a banda Blink-182 não pode se apresentar.

O que o próprio evento autorizou o ressarcimento do referido valor do ingresso.

Em razão disso, impõe-se o dever de indenizar na forma simples, ante a ausência de má-fé, com fundamento nos arts. 186, 927 e 944, todos do CC/02.

III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar o promovido a pagar em favor do autor o valor de R$187,00 (cento e oitenta e sete reais) referentes aos danos materiais, devidamente corrigido pelo INPC, a partir do prejuízo, e juros de mora de 1% a.m, incidentes a partir da publicação da citação.

Extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC. a) Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55). b) Gratuidade da justiça concedida à parte autora (CPC, art. 98).

A presente decisão será submetida à Juíza Togada nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Fellipe Domingues de Barros Freitas Juiz Leigo
13/08/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 16:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/07/2023 20:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 14:52

Julgado procedente em parte do pedido
23/07/2023 23:26

Conclusos para despacho
23/07/2023 23:26

Juntada de Projeto de sentença
23/07/2023 11:11

Conclusos ao Juiz Leigo
04/07/2023 14:50

Juntada de documento de comprovação
28/06/2023 08:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 28/06/2023 08:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
19/05/2023 21:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 21:15

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 09:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/06/2023 08:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
11/04/2023 15:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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