14/08/2025 03:14

Decorrido prazo de DIEGO RAMOS em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:14

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 13/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:20

Publicado Expediente em 18/07/2025.
18/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 00:20

Publicado Expediente em 18/07/2025.
18/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 07:14

Transitado em Julgado em 16/07/2025
16/07/2025 02:44

Decorrido prazo de JOSELITO MENDONCA DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 04:09

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 14/07/2025 23:59.
18/06/2025 05:41

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81).

PROCESSO N. 0806338-71.2022.8.15.0331 [Alienação Fiduciária].

AUTOR: BANCO VOLKSWAGEM S.A.

REU: JOSELITO MENDONCA DOS SANTOS.

SENTENÇA Visto.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de bem objeto de garantia fiduciária, fundada no art. 3º, caput, do DL 911/69, com pedido de medida liminar antecipada, promovida pela instituição financeira promovente em desfavor do consumidor indicado.

Em suma, em razão de inadimplência do promovido, pretende o promovente a assunção da posse do bem objeto da garantia fiduciária que assegura o negócio de mútuo celebrado entre as partes, com a consequente extinção da relação pactuada.

Requer a antecipação do pleito, em liminar.

Juntou documentos.

Distribuído o feito, analisado o pedido liminar, foi deferida e ordenada a busca e apreensão do bem objeto da garantia fiduciária e, expedido o mandado, foi cumprida a ordem, entregando o bem à pessoa indicada pelo promovente.

Em seguida, o promovido apresentou manifestação, arguindo a não constituição da mora diante da suposta não observância dos critérios legais, logo, a demanda deveria ser julgada improcedente.

Apresentada réplica.

Em seguida, intimou-se as partes para produção de outras provas e, somente o promovente se manifestou, tendo requerido julgamento antecipado. É o relato.

DECIDO.

MÉRITO Nos negócios de mútuo garantidos pelo bem objeto adquirido do negócio (alienação fiduciária), regidos pelas Leis 4.728/65, 10.931/04 e pelo DL 911/69, na pendência da integralização do montante contratado, fica o objeto dado em garantia integrado ao patrimônio do credor/fiduciário, na condição resolutiva e garantida a esse a posse direta e indireta, conforme art. 66-B, §3º1 , da Lei 4.728/65, todavia, nos termos da cláusula de constituto possessório, por ocasião do negócio, conforme art. 35, caput2 , Lei 10.931/04, a critério do credor, o bem poderá permanecer sob a posse direta do devedor/fiduciante, resolvendo-se a condição para transferência da propriedade do bem constitutivo da garantia ocorrendo na ocorrência da hipótese de integralização do montante contratado, momento em que, essa, operar-se-á automaticamente.

Porém, pela inadimplência e presentes os demais requisitos dos arts. 2º, §§ 2º3 e 3º4 c/c art. 3º, caput5, todos do DL 911/69, o devedor/fiduciante, mediante medida liminar em processo judicial promovido pelo credor/fiduciário, terá suspensa a posse direta do bem até que promova atos para a regularização do negócio, sob pena de, não fazendo, perdê-la definitivamente.

Ademais, consoante art. 3º, §1º6, ambos do DL 911/69, consolida-se a posse do bem dado como garantia em alienação fiduciária em decorrência do decurso do prazo para manifestação do devedor/promovido em buscar adimplir a integralidade do débito ou, de outra forma, manifestar impugnação aos pedidos do credor/promovente, conforme disposto nos arts. 3º, §§ 2º7 e 3º8, DL 911/69.

Quanto ao pagamento do débito, esclareça-se que a Lei nº 10.931/2004 eliminou a possibilidade do devedor fiduciante sanar a mora, ou seja pagar somente os valores em atraso (parcelas vencidas, juros, multas e encargos) para evitar a retomada do bem pelo credor, por meio da alteração do §2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Desse modo, atualmente, o devedor somente poderá retomar o bem mediante o pagamento integral da dívida pendente.

No presente caso, o promovido alega que não ocorreu a devida constituição em mora.

O referido argumento não merece prosperar, uma vez que nestes autos, anteriormente fora proferida sentença extinguindo o feito sob esse mesmo fundamento, contudo, foi interposta apelação e recurso especial posterior, de modo que, ao fim, foi proferido acórdão anulando a sentença dos autos e estabelecendo que ocorreu válida notificação extrajudicial e constituição do promovido em mora, tendo ocorrido o trânsito em julgado.

Portanto, o promovido foi constituído em mora em razão da inadimplência injustificada das prestações avençadas, devidamente notificado, consoante art. art. 3º, caput, do DL 911/69.

Ademais, não havendo ilegalidades quanto da promoção da constituição do devedor em mora, face, no plano formal, não haver vícios à notificação, disposta no art. 2º, §2º, do DL 911/69 e decorrido o prazo disposto no art. 3º, 1º, da mesma norma, sem ter havido a purga pelo devedor, consolida-se a posse do bem em favor do promovente.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de BUSCA E APREENSÃO, fundado no art. 3º, caput e §1º, do DL 911/69, consolidando-se a posse do bem objeto da garantia fiduciária em favor do promovente/credor, competindo a este, em favor do promovido/devedor, DEVOLVER, o saldo disposto no caput do art. 2º, do DL 911/69.

Ainda, CONDENO o promovido em custas e honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor da causa, todavia, suspensa a exigibilidade, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC.

Intime-se.

Apresentados recursos, promova-se nos termos do art. 1.010, §1º ou 1.023, §2º, do CPC, conforme o caso.

Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE o trânsito e INTIME-SE as partes para fins de apuração de compensação dos valores correspondentes a cada qual, nos termos do art. 523, caput e §§, do CPC, competindo ao promovente prestar constas nos termos do art. 2º, caput, DL 911/69.

Santa Rita, data na assinatura eletrônica.
16/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:47

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 16:16

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
04/12/2024 06:55

Conclusos para julgamento
04/12/2024 06:55

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:54

Decorrido prazo de DIEGO RAMOS em 28/11/2024 23:59.
25/11/2024 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/10/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 09:58

Juntada de Certidão
29/10/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 07:51

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/10/2024 09:01

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 01:03

Decorrido prazo de JOSELITO MENDONCA DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.
19/09/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:09

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 21:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 20:59

Juntada de Petição de diligência
28/08/2024 03:19

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 27/08/2024 23:59.
01/08/2024 09:42

Expedição de Mandado.
01/08/2024 09:16

Juntada de Certidão
31/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:02

Concedida a Medida Liminar
18/07/2024 09:00

Conclusos para despacho
18/07/2024 09:00

Juntada de Certidão
11/07/2024 10:23

Recebidos os autos
11/07/2024 10:23

Juntada de Certidão de prevenção
11/05/2023 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/03/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 07:59

Conclusos para decisão
07/03/2023 07:58

Juntada de Certidão
23/02/2023 14:36

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 10/02/2023 23:59.
20/01/2023 15:27

Juntada de Petição de apelação
20/01/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 10:46

Indeferida a petição inicial
09/01/2023 14:05

Conclusos para decisão
09/01/2023 14:05

Juntada de Certidão
25/12/2022 05:08

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 14/12/2022 23:59.
17/11/2022 21:33

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 15:36

Indeferido o pedido de Banco Volkswagem S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (AUTOR)
10/10/2022 22:42

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 15:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/09/2022 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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