10/08/2025 00:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 08/08/2025 23:59.
15/07/2025 04:05

Decorrido prazo de Chianca & Franca Servicos de Alimentos LTDA - ME em 14/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:09

Publicado Sentença em 17/06/2025.
18/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0804070-43.2020.8.15.2003 REQUERENTE: CHIANCA & FRANCA SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE. - CONCORDÂNCIA DA PARTE EXECUTADA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ARBITRAMENTO E DESTACAMENTO – DEFERIMENTO - HOMOLOGAÇÃO. - Homologa-se os cálculos apresentados pelo exequente quando há concordância expressa do executado e quando os mesmos são elaborados em consonância com a sentença prolatada.

Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA composta pelo pelas partes acima nomeadas, já devidamente qualificadas através da qual foi requerido o cumprimento da sentença prolatada nos autos.

Instado a se manifestar acerca do cumprimento de sentença ofertada pelo exequente o executado concordou expressamente com os valores apresentados. É o Relatório.

Decido.

No caso em tela, a parte exequente apresentou os cálculos dos valores a serem adimplidos, tendo a parte executada concordado expressamente com a sua pretensão, impondo-se a homologação.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente, e, por conseguinte, fixo o valor da execução em aquele disposto na planilha apresentada devendo tal quantia, por ocasião do efetivo pagamento, ser acrescida de juros moratórios e correção monetária, a partir da data da última atualização apresentada.

Certifique-se a escrivania o trânsito em julgado dessa decisão, e adote as seguintes providências, observando a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, proceda-se com a suspensão do presente feito (15248) até elaboração da requisição do pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 1.

Com o cumprimento voluntário do RPV, expeça-se o competente alvará/transferência dos valores e após, ausente requerimentos ou pendências a executar, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE independente de nova conclusão.

Caso falte dados para expedição do mencionado alvará, intime-se o exequente para que forneça as informações pendentes. 2.

Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, diante da informação de descumprimento de RPV, elabore-se certidão circunstanciada e volte-me os autos para análise do bloqueio dos valores devidos.

Junte-se a etiqueta MINUTAR SISBAJUD e a etiqueta COM CERTIDÃO. 2.1.

Em ocorrendo o bloqueio, intime-se a parte devedora para, em cinco dias, manifestar-se informando algum fato impeditivo à liberação dos valores sequestrados. 2.1.1 Em caso de silêncio, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária, salvo se restar provado que já os pagou. (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 2.1.2.

Intime-se o ilustre advogado para no prazo de 5 dias informar os dados bancários para a transferência de valores, acaso não já informado. 3.

Em seguida, ausente requerimentos ou pendências a executar, arquivem-se os autos, dando-se por encerrada a execução.

João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
13/06/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:02

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/06/2025 11:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/06/2025 11:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/02/2025 12:38

Conclusos para decisão
14/12/2024 00:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 13/12/2024 23:59.
01/11/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 23:09

Juntada de Petição de memoriais
28/05/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:22

Determinada diligência
21/05/2024 12:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/05/2024 20:19

Conclusos para despacho
26/04/2024 09:40

Recebidos os autos
26/04/2024 09:40

Juntada de Certidão de prevenção
10/11/2023 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/11/2023 15:59

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/06/2023 12:41

Decorrido prazo de Chianca & Franca Servicos de Alimentos LTDA - ME em 19/06/2023 23:59.
15/05/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 15:44

Decorrido prazo de Chianca & Franca Servicos de Alimentos LTDA - ME em 24/01/2023 23:59.
03/02/2023 22:26

Decorrido prazo de Chianca & Franca Servicos de Alimentos LTDA - ME em 24/01/2023 23:59.
06/12/2022 23:29

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 12:28

Julgado procedente o pedido
21/08/2022 06:28

Conclusos para julgamento
12/08/2022 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 11:39

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
25/02/2022 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 02:16

Decorrido prazo de Chianca & Franca Servicos de Alimentos LTDA - ME em 10/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 14:48

Juntada de Petição de cota
24/05/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 01:20

Decorrido prazo de Chianca & Franca Servicos de Alimentos LTDA - ME em 03/03/2021 23:59:59.
26/01/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 16:42

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2020 11:21

Conclusos para julgamento
26/11/2020 15:41

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
26/11/2020 14:59

Juntada de Petição de contestação
19/11/2020 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA) em 18/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2020 09:21

Juntada de Petição de diligência
06/11/2020 14:24

Expedição de Mandado.
06/11/2020 14:19

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 19:20

Conclusos para despacho
05/11/2020 19:20

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/10/2020 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA) em 06/10/2020 23:59:59.
01/09/2020 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA) em 31/08/2020 23:59:59.
01/09/2020 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA) em 31/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 18:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 18:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 18:10

Outras Decisões
11/08/2020 12:04

Conclusos para decisão
07/08/2020 13:15

Juntada de Petição de petição
06/08/2020 14:16

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 17:42

Conclusos para despacho
04/08/2020 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/08/2020 09:04

Declarada incompetência
03/08/2020 23:36

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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