11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 22/09/2025 às 14:00 até 29/09/2025.
04/09/2025 07:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/08/2025 01:20

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:20

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA SANITARIA DA PARAIBA em 08/08/2025 23:59.
15/07/2025 04:03

Decorrido prazo de MARIA OCELIA CABRAL GOMES em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 04:03

Decorrido prazo de VIUVA GILSON CAVALCANTI DE MELO JUNIOR em 14/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:09

Publicado Sentença em 17/06/2025.
18/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Concessão / Permissão / Autorização] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0032994-50.2013.8.15.2001 IMPETRANTE: VIUVA GILSON CAVALCANTI DE MELO JUNIOR, MARIA OCELIA CABRAL GOMES IMPETRADO: AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA SANITARIA AGEVISA PB, ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança interposto pela parte autora acima nomeada, devidamente qualificada nos autos, em desfavor do impetrado, igualmente identificado, no qual objetiva que a autoridade coatora forneça a autorização de funcionamento do estabelecimento Viúva Gilson Cavalcanti de Melo Júnior ME, assim como a autorização para fornecer medicamentos sujeitos a controle especial.

Sustentam que Maria Océlia Cabral Gomes é a técnica responsável pela empresa e que se encontra devidamente inscrita no Conselho Regional de Farmácia sob o n° 0002, desde 04/04/2011, após sentença transitada em julgado prolatada pelo juiz da 2a Vara Federal Seção Judiciária da Paraíba em que habilitou a impetrante como responsável técnica pelo seu estabelecimento farmacêutico.

Informam que a farmácia já obteve a autorização pleiteada nos anos de 2011 e 2012, esta vencida em 31/03/2013, e que ao solicitar a renovação da autorização para o ano de 2013, houve indeferimento do pedido sob a fundamento de que a empresa não estava autorizada a dispensar medicamentos sujeitos a controle especial e que a responsável técnica não era farmacêutica, Juntou documentos.

Custas iniciais pagas.

Decisão deferindo o pedido liminar.

Notificado, o impetrado não prestou as informações.

Intimado, o Estado da Paraíba manifestou-se.

Deferimento do pedido do exclusão do Estado da Paraíba da lide (id. 17150810 – pág. 02).

Parecer ministerial. É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO (ARTIGO 93, IX, DA CF/88) Analisando as provas carreadas aos autos, observa-se que a parte impetrada procedeu com a negativação do pedido de autorização de funcionamento da empresa impetrante com base no fundamento de que sua responsável técnica não era Farmacêutica (id. 17150805 - pág. 59/60) Contudo, verifica-se que Maria Océlia Cabral Gomes pode figurar como responsável técnica pelo estabelecimento farmacêutico como bem se depreende da decisão transitada em julgado (id. 17150805 – pág. 33/36), à qual concedeu a esta o direito de exercer a profissão de farmacêutica e sua inscrição junto ao Conselho Regional de Farmácia, bem como a decisão de id. 17150805 – pág. 37/40) garantiu à impetrante sua habilitação como responsável técnica pelo seu estabelecimento farmacêutico.

Houve, dessa forma, o reconhecimento do direito ao exercício da profissão de farmacêutico não podendo a autoridade coatora desconsiderar o pronunciamento judicial e indeferir a renovação da autorização de funcionamento.

A sentença declaratória possui efeitos permanentes não necessitando novo pronunciamento judicial sempre que tiver seu mandamento desobedecido, o reconhecimento de uma situação jurídica (direito ao exercício da profissão de farmacêutico) gera efeito erga omnes, vinculando inclusive a administração pública Seguindo o entendimento dos Tribunais Superiores, compreende-se que a atividade exercida pela impetrante não é exclusiva do farmacêutico, e pode ser realizada por responsável técnico, uma vez que a atividade é apenas de comercialização de produtos controlados, de modo que tem o consentimento para a guarda e comercialização de produtos controlados.

De Assim, conforme documentos acostados, constata-se que a atividade da empresa impetrante não envolve a manipulação e a fabricação de substâncias farmacológicas, funções essas privativas do farmacêutico, conforme detalhado no comprovante de inscrição e situação cadastral da empresa impetrante (id. 17150805 – pág. 21), no qual consta em sua atividade: "comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas".

Este é o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 120: O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria.” DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida, para determinar que a autoridade coatora proceda com a renovação da autorização para funcionamento do estabelecimento comercial impetrante e autorização para fornecimento de medicamentos sujeitos a controle especial.

Condeno o réu nas custas processuais, vez que antecipadas pela parte autora (art. 29, da lei estadual nº 5672/92).

Descabida a condenação em honorários nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmula 512 do STF.

Decisão sujeita ao reexame necessário.

Assim, decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal ad quem com observância das cautelas de estilo.

Caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, e após remetam-se os autos ao E.

TJPB, independente de nova conclusão.

Proceda-se com a retirada do Estado da Paraíba do polo passivo da demanda.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
13/06/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:02

Concedida a Segurança a VIUVA GILSON CAVALCANTI DE MELO JUNIOR (IMPETRANTE)
05/02/2025 07:44

Conclusos para despacho
04/02/2025 08:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/02/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:14

Declarada incompetência
06/01/2025 23:38

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
05/12/2024 12:57

Conclusos para julgamento
16/09/2024 09:59

Juntada de Petição de cota
13/09/2024 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 22:27

Juntada de provimento correcional
24/04/2024 20:13

Conclusos para despacho
14/09/2023 17:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2023 22:14

Juntada de provimento correcional
06/11/2022 23:27

Juntada de provimento correcional
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
07/09/2022 18:44

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
07/09/2022 18:44

Determinação de redistribuição por prevenção
14/03/2022 23:55

Conclusos para julgamento
14/01/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
01/05/2020 14:14

Conclusos para despacho
10/11/2019 03:06

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 05/11/2019 23:59:59.
15/10/2019 09:08

Juntada de Petição de petição
11/10/2019 07:24

Expedição de Outros documentos.
11/10/2019 07:22

Ato ordinatório praticado
11/10/2019 07:22

Juntada de ato ordinatório
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
11/10/2018 21:07

Processo migrado para o PJe
01/10/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 09/2018 REMESSA DIGITALIZAçãO
01/10/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 10/2018 MIGRACAO P/PJE
01/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 10/2018 NF 49/18
01/10/2018 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 01: 10/2018 19:41 TJEJP1F
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
08/08/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 08/2016
08/08/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 08: 08/2016
08/08/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 08: 08/2016
08/08/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 08/2016
04/08/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 04/08/2016
01/08/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 08/2016 AO MP
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
12/12/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 12/2013
12/12/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 12/2013 CERTIFICADO
12/12/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 12/2013 ESTADO DA PARAIBA
12/12/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 12/2013
13/11/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 14: 10/2013
13/11/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 10/2013
14/09/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 09/2013 INFORMAçOES PRESTADAS
12/09/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 12: 09/2013
05/09/2013 00:00

Mov. [332] - CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA 03: 09/2013
04/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 09/2013 AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA SANITAR
26/08/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 08/2013
23/08/2013 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 23: 08/2013 TJEJPCR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810719-37.2023.8.15.0251

Luzinete Fernandes da Silva

Banco Panamericano SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/11/2023 18:37

Exibir Processo

Processo nº 0802280-35.2017.8.15.2001

Paraiba Previdencia

Janael Nunes de Lima

Advogado: Janael Nunes de Lima

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/06/2021 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0816468-04.2015.8.15.2001

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Autarquia de Protecao e Defesa do Consum...

Advogado: Juliana Queiroz de SA e Benevides

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/08/2015 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0802280-35.2017.8.15.2001

Severino Antonio dos Santos Silva

Paraiba Previdencia

Advogado: Vanessa da Silva Lima Lins

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/10/2022 23:43

Exibir Processo

Processo nº 0802602-28.2025.8.15.0141

Susana Reges de Oliveira

Skarlath O Hara Alves Saraiva de Holanda

Advogado: Guilherme Fernandes de Alencar

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/05/2025 13:38

Exibir Processo