16/07/2025 02:39

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 15/07/2025 23:59.
18/06/2025 05:40

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0816468-04.2015.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da sentença proferida nos autos, alegando, em síntese, que a sentença atacada apresenta omissão, pois não analisou o pedido de retificação do polo ativo, bem como não houve a delimitação da condenação aos honorários advocatícios.

Contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Consoante as alegações trazidas no recurso de embargos de declaração, a parte embargante alega que a sentença atacada apresenta omissão.

Pois bem. É preciso ter em mente que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, ou seja, não cabem por qualquer motivo.

Na realidade, o presente recurso somente é admitido nas hipóteses legais previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC.

São hipóteses de cabimento: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

In casu, da leitura do recurso depreende-se que o embargante insurge-se em relação à omissão da análise do pedido de retificação do polo ativo, bem como da não delimitação da condenação aos honorários advocatícios, devido à pluralidade de réus.

Assiste razão ao embargante, em parte.

Quanto ao pedido de retificação do polo ativo, que não foi objeto de análise, deve ser acolhido, para nele constar o BANCO VOTORANTIM S.A.

Por outro lado, com relação à delimitação da condenação dos honorários advocatícios, não merece acolhimento o pleito da embargante, haja vista que foi declarada a ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba na sentença, sendo estes devidos apenas ao Procon-PB, devendo haver a devida exclusão do Estado da Paraíba do polo passivo da demanda. À vista do exposto, nos termos do artigo 1.022 do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e os acolho parcialmente, apenas para que seja retificado o polo ativo da demanda, passando nele a constar o BANCO VOTORANTIM S.A.

A presente determinação passa a integrar a sentença de ID 59880984.

Intimem-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
16/06/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:10

Determinada diligência
17/12/2024 15:15

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 20:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/05/2024 23:59.
23/05/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 01:32

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/04/2024 23:59.
04/04/2024 11:23

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 08:28

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
21/10/2023 16:37

Conclusos para julgamento
19/05/2023 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 12/05/2023 23:59.
06/05/2023 01:03

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA em 03/05/2023 23:59.
18/04/2023 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 08:37

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 01:51

Decorrido prazo de DEMETRIUS FAUSTINO DE SOUZA em 20/10/2022 23:59.
31/10/2022 01:18

Decorrido prazo de SERGIO JOSE SANTOS FALCAO em 20/10/2022 23:59.
21/10/2022 00:14

Decorrido prazo de JULIANA QUEIROZ DE SA E BENEVIDES em 20/10/2022 23:59.
20/09/2022 12:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 16:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/06/2022 16:11

Extinto o processo por desistência
16/06/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 14:36

Conclusos para julgamento
14/06/2022 23:48

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/06/2022 23:59.
24/05/2022 13:03

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 13:35

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 19:13

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 22:32

Juntada de Petição de contestação
31/05/2021 07:27

Juntada de Petição de contestação
03/05/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
06/08/2020 20:14

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 20:14

Conclusos para despacho
24/09/2019 15:59

Expedição de Outros documentos.
24/09/2019 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/03/2019 04:16

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 18/03/2019 23:59:59.
09/02/2019 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2019 14:34

Expedição de Mandado.
10/01/2019 17:42

Expedição de Outros documentos.
10/01/2019 15:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2017 21:31

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/09/2017 00:10

Decorrido prazo de PROCON ESTADUAL DA PARAIBA em 15/09/2017 23:59:59.
08/09/2017 09:13

Juntada de Petição de resposta
06/09/2017 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2016 15:59

Conclusos para decisão
22/06/2016 15:58

Juntada de Certidão
11/02/2016 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/02/2016 23:59:59.
19/01/2016 11:08

Expedição de Mandado.
19/01/2016 11:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2015 10:06

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2015 09:33

Conclusos para despacho
13/08/2015 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2015

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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