27/06/2025 02:22

Decorrido prazo de IVO JOSE DE LUCENA NETO em 26/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:09

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 09:25

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alhandra REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) 0800246-94.2023.8.15.0411 SENTENÇA RELATÓRIO.

SEVERINO JERONIMO DA SILVA, devidamente qualificado(a)(s), foi(ram) beneficiado(a)(s) por transação penal e cumpriu(ram) integralmente as condições transacionadas no ID. 102454973, conforme certidão ID. 113772604.

FUNDAMENTAÇÃO.

Compulsando o caderno processual, infere-se que o(a)(s) beneficiado(a)(s) cumpriu(ram) integralmente a transação penal homologada judicialmente, impondo-se, assim, a extinção da transação.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, declaro extinta, por cumprimento, a(s) pena(s) restritiva(s) de direito aplicada(s) por transação penal homologada neste processo a SEVERINO JERONIMO DA SILVA, devidamente qualificado(a)(s) nestes autos.

DETERMINAÇÕES FINAIS.

A transação penal efetuada não deve constar da certidão de antecedentes criminais do(a)(s) beneficiado(a)(s), exceto para fins de requisição judicial objetivando impedir o mesmo benefício pelo prazo de cinco anos, bem como não importará em reincidência (artigo 76, §§ 4º e 6º, da Lei n. 9.099/1995).

Sem condenação em custas.

Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive os autos, com as cautelas de praxe.

Publique.

Registre.

Intime.

Desnecessária a intimação pessoal do autor do fato.

Alhandra/PB, data e assinatura eletrônica.

Daniere Ferreira de Souza Juíza de Direito
13/06/2025 21:33

Juntada de Petição de cota
13/06/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:42

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
02/06/2025 11:57

Conclusos para julgamento
02/06/2025 11:56

Juntada de Certidão
02/06/2025 11:54

Processo Desarquivado
02/06/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 09:54

Juntada de documento de comprovação
04/12/2024 08:59

Arquivado Provisoramente
23/10/2024 09:35

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 22/10/2024 11:30 Vara Única de Alhandra.
19/09/2024 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 10:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/09/2024 13:28

Juntada de Petição de cota
18/09/2024 09:49

Juntada de Petição de cota
17/09/2024 19:04

Expedição de Mandado.
17/09/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:49

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 22/10/2024 11:30 Vara Única de Alhandra.
16/05/2024 08:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2024 08:23

Pedido de inclusão em pauta
26/04/2024 08:40

Juntada de Carta precatória
01/03/2024 11:45

Conclusos para despacho
01/03/2024 11:43

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 27/02/2024 10:00 Vara Única de Alhandra.
05/02/2024 15:31

Juntada de Petição de cota
05/02/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 11:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/01/2024 12:57

Juntada de documento de comprovação
29/01/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 13:18

Juntada de Carta precatória
25/01/2024 19:54

Expedição de Mandado.
25/01/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 07:36

Juntada de Certidão
20/10/2023 09:47

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 27/02/2024 10:00 Vara Única de Alhandra.
06/07/2023 12:23

Juntada de Petição de cota
05/07/2023 14:23

Retificado o movimento Conclusos para despacho
04/07/2023 15:45

Conclusos para despacho
04/07/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA (09.***.***/0001-80).
04/07/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 15:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 09.***.***/0001-80 (REPRESENTANTE).
05/04/2023 09:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/04/2023 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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