TJPB - 0803134-60.2025.8.15.0251
1ª instância - 2ª Vara Mista de Pombal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 13:28
Juntada de Petição de réplica
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14/08/2025 02:59
Publicado Expediente em 14/08/2025.
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14/08/2025 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
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13/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, CEP 58.840-000 - Fones: (83) 3431-2298 e-mail: [email protected] Processo n°: 0803134-60.2025.8.15.0251 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Autor(a): JARBAS FERNANDES DA SILVA Ré(u): BANCO PAN INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação.
Pombal-PB, 12 de agosto de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] KLEBIA PATRICIA RAMALHO DA SILVA FERREIRA Analista (a) Judiciário(a) -
12/08/2025 19:38
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2025 01:31
Decorrido prazo de JARBAS FERNANDES DA SILVA em 25/07/2025 23:59.
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25/07/2025 21:32
Juntada de Petição de contestação
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08/07/2025 11:04
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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05/07/2025 00:01
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 00:41
Publicado Expediente em 03/07/2025.
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03/07/2025 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
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02/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0803134-60.2025.8.15.0251 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JARBAS FERNANDES DA SILVA REU: BANCO PAN
Vistos.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora alega ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário provenientes de um empréstimo na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável - RCM, o qual fora realizado sem a sua anuência e sem nunca ter solicitado o cartão de crédito.
Com a exordial juntou documentos.
Determinada a menda da petição para a parte autora colacionar procuração com assinatura válida do outorgante e comprovante de residência e/ou domicílio eleitoral em nome da parte acionante, sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, p. ú., NCPC).
Intimada, a parte autora compareceu em cartório desta vara portando documento de identificação com foto no momento do atendimento, bem como ratificou os dados da procuração e confirmou o conhecimento da ação.
Vieram os autos conclusos. É o breve relato.
Decido.
DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Para a concessão dos efeitos da tutela, devem estar demonstrados a verossimilhança e o perigo da demora (art. 300, CPC).
A verossimilhança não está demonstrada.
A mera afirmação da parte autora de que ela não firmou contrato com a parte ré referente ao serviço debitado em sua conta salário não é suficiente para o deferimento da liminar.
Se isto fosse suficiente, qualquer pessoa que viesse a Juízo e, simplesmente, afirmasse que não contratou teria a tutela de urgência deferida para ter seu nome retirado dos cadastros de inadimplentes e suspensos os descontos de créditos da sua conta ou de consignação em folha de pagamento, o que geraria instabilidade no mercado de consumo, consoante a Análise Econômica do Direito.
Ademais, a promovente possui outro(s) mútuo(s) bancário(s), dando mostras que possui compreensão e entendimento deste tipo de negociata.
Outrossim, a autora não apresentou extratos bancários do período de inclusão da reserva de margem de cartão de crédito demonstrando que nenhum valor foi depositado em sua conta bancária ou que foi depositado e permanece na esfera de disponibilidade da promovente (o que presumiria a boa-fé).
Quanto ao perigo da demora não vislumbro, tendo em vista que a parte autora somente ajuizou a demanda mais de dois anos após a inclusão do contrato com descontos em seu benefício previdenciário (19/09/2022 - id. 109524303 - Pág. 9).
Propondo a demanda em 24/03/2025.
Portanto, urgência não há.
Não se está a declarar a legalidade da cobrança, mas, sim, que não há sequer indícios, neste momento, da sua ilegalidade.
O que existe é apenas a afirmação unilateral da parte autora, o que não é suficiente.
Portanto, não há probabilidade do direito levantado.
Não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, o pedido de tutela provisória, mesmo que liminar, deve ser indeferido.
Ademais, caso ao final seja declarada a inexistência do negócio jurídico litigado, não vejo prejuízos ao promovente, pois o réu possui liquidez e lastro financeiro suficiente para ressarci-lo.
DISPOSITIVO Diante do exposto, RECEBO a emenda da apetição inicial e INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.
Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC.
O ônus da prova observará o disposto no art. 373, I e II e §1º, do CPC/2015, nos seguintes termos: - Caberá à Autora: Comprovar que não usou o cartão consignado, não recebeu, recebeu e não usou ou devolveu os valores depositados em sua conta bancária. - Caberá ao Réu: Apresentar o contrato litigado, demonstrativo de histórico de descontos, Transferência Eletrônica Disponível, devendo juntar toda e qualquer documentação referente ao aludida negociação.
O réu acostou a documentação correlata.
Determino à Autora, a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos extratos bancários (a contar de dois meses anteriores e posteriores a data inclusão do contrato) de sua conta bancária.
Tal prova não pode ter seu ônus invertido pelo sigilo bancário que impede ao Réu ter acesso a tais informações, o que seria enquadrado como prova “diabólica”.
A medida tem por objetivo facilitar a apreciação do mérito, trazendo subsídios necessários para esclarecer o litígio.
Levando-se em conta que o direito discutido e, a princípio, diante da improvável autocomposição, com base no art. 334, §4°, II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.
Ademais, desejando transacionar, as partes poderão apresentar suas propostas durante o trâmite processual.
CITE-SE o promovido por meio eletrônico ou, inexistindo cadastro no Sistema PJE para tal fim, o que deverá ser certificado nos autos, mediante carta/mandado, para, querendo, apresentar contestação, consignando-se o prazo de 15 dias úteis para tanto, a contar, na primeira hipótese, do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê – dez dias corridos do envio eletrônico (art. 231, V, CPC, c/c art. 5°, §3°, da Lei Federal n. 11.419/2006) e, na segunda hipótese, da juntada aos autos da carta/mandado respectivo cumprido (art. 231, II, CPC), sob pena de incidência dos efeitos formais da revelia.
Determino que o promovido junte o contrato litigado, comprovante de Transferência Eletrônica Disponível, histórico dos descontos e a documentação necessária ao esclarecimento da causa, devendo juntar toda e qualquer documentação referente ao aludida negociação.
Não apresentada contestação no prazo supra, certifique-se o ocorrido, INTIME-SE a parte autora para FUNDAMENTADAMENTE, especificar as provas que pretende produzir, em 10 (dez) dias ou, se quiser, requerer o julgamento antecipado da lide, após, venham-me os autos conclusos.
Apresentada contestação com veiculação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito autoral, qualquer das preliminares previstas no art. 337 do CPC ou documento novo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, somente por seu advogado (meio eletrônico), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias (arts. 350, 351 e 437, caput e §1°, todos do CPC).
Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir.
No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes.
Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º).
Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão.
Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Pombal/PB, data do registro eletrônico.
Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito -
01/07/2025 12:35
Juntada de Petição de petição
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01/07/2025 10:19
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 10:17
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 14:28
Recebida a emenda à inicial
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30/06/2025 14:28
Não Concedida a Antecipação de tutela
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30/06/2025 12:30
Conclusos para decisão
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30/06/2025 12:30
Juntada de Informações
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30/06/2025 11:39
Juntada de tomada de termo
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18/06/2025 04:56
Publicado Expediente em 18/06/2025.
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18/06/2025 04:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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17/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, CEP 58.840-000 - Fones: (83) 3431-2298 e-mail: [email protected] Processo n°: 0803134-60.2025.8.15.0251 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Autor(a): JARBAS FERNANDES DA SILVA Ré(u): BANCO PAN INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer pessoalmente em cartório ou por videoconferência no Balcão Virtual desta vara, devendo a parte apresentar documento de identificação com foto no momento do atendimento, para ratificar os dados da procuração e confirmar o conhecimento da ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
Pombal-PB, 16 de junho de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] KLEBIA PATRICIA RAMALHO DA SILVA FERREIRA Analista (a) Judiciário(a) -
16/06/2025 10:25
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 09:37
Determinada a emenda à inicial
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12/06/2025 17:07
Conclusos para decisão
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12/06/2025 17:07
Juntada de Informações
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25/04/2025 14:30
Juntada de Petição de petição
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31/03/2025 13:59
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 12:42
Determinada a emenda à inicial
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31/03/2025 12:42
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JARBAS FERNANDES DA SILVA - CPF: *82.***.*99-40 (AUTOR).
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28/03/2025 07:27
Conclusos para despacho
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28/03/2025 07:27
Juntada de Informações
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27/03/2025 05:19
Publicado Decisão em 26/03/2025.
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27/03/2025 05:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
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25/03/2025 02:48
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
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24/03/2025 18:06
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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24/03/2025 17:30
Determinada a redistribuição dos autos
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24/03/2025 17:30
Declarada incompetência
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19/03/2025 13:06
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/03/2025 13:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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