26/08/2025 17:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2025 12:30

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:30

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 02:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:57

Decorrido prazo de HELILUCIA PAULO DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:03

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0806515-50.2025.8.15.0001 AUTOR: HELILUCIA PAULO DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
13/06/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:58

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2025 10:25

Juntada de Petição de substabelecimento
02/06/2025 12:02

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:02

Juntada de Projeto de sentença
30/05/2025 10:54

Conclusos ao Juiz Leigo
30/05/2025 10:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 30/05/2025 11:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
28/05/2025 22:16

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 14:23

Juntada de Petição de carta de preposição
12/03/2025 13:20

Juntada de Petição de resposta
12/03/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:40

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 30/05/2025 11:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
10/03/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 07:39

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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