19/08/2025 11:26

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:23

Juntada de Guia de Execução Penal
19/08/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 07:32

Juntada de Informações
18/08/2025 15:21

Juntada de Petição de comunicações
18/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:53

Transitado em Julgado em 12/08/2025
11/08/2025 16:48

Juntada de Certidão
06/08/2025 11:12

Juntada de Alvará de Soltura
06/08/2025 09:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 06/08/2025 08:30 2ª Vara Criminal da Capital.
06/08/2025 09:58

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 04:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:58

Decorrido prazo de EDMILSON SOARES DE SOUZA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:58

Decorrido prazo de JOSE VINICIUS ALEXANDRE DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:29

Decorrido prazo de LEANDRO DOS SANTOS CRISPIM OLINTO em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 19:12

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 10:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/06/2025 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 18:23

Juntada de Petição de diligência
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Ação Penal.

Processo nº 0804182-39.2025.8.15.2002.

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO.

Réu: LEANDRO DOS SANTOS CRISPIM OLINTO.

DECISÃO Vistos, etc. 01.

Cuida-se de ação penal pública intentada pelo Ministério Público contra Leandro dos Santos Crispim Olinto por alegada infração ao art. 157, §2º, inciso II e §2-A, inciso I do Código Penal c/c art. 244-B do ECA c/c art. 69 do Digesto Penal (id 109796980). 02.

Os autos foram distribuídos para 1ª Vara Mista de Santa Rita e a denúncia (id 109796980), indicando testemunhas e acompanhada de inquérito policial, foi recebida em 31 de março de 2025 (id 110218273). 03.

O réu requereu a revogação da prisão preventiva (id 110030927).

O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (id 111230366), sendo o pleito foi indeferido (id 111803396). 04.

O acusado foi citado pessoalmente (id 110458606), oferecendo, por advogado, resposta à acusação (id 112151094).

Foi negada a absolvição sumária e designada audiência de instrução e julgamento (id 112545084). 05.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público designado alegou que o fato ocorreu em João Pessoa-PB, mais precisamente defronte ao Espaço Cultural, no bairro Tambauzinho, dessa forma, entendeu pela incompetência do juízo, com a consequente redistribuição dos autos a uma das Varas Criminais da Capital (id 114649234).

O juízo da 1ª Vara Mista de Santa Rita acompanhou o entendimento ministerial e declinou da competência (id 114655686), sendo redistribuídos os autos para esta Vara. 06.

Passo a decidir. 07.

Analiso inicialmente que os argumentos prévios do(a)(s) réu(s) não conseguiram demonstrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses constantes do artigo 397 do Código de Processo Penal, se impondo, por conseguinte, a realização da instrução probatória. 08.

Desta maneira, nego a absolvição sumária. 09.

Designo o dia 6 de agosto de 2025, às 08:30 horas, para audiência de instrução e julgamento. 10.

O ato será realizado presencialmente.

Todavia, as partes – Ministério Público, réu(s), assistente(s), querelante(s), querelado(a)(s) e seus respectivos advogados – e/ou a(s) vítima(s)/testemunha(s) que não puderem comparecer presencialmente (ou preferirem não fazê-lo pessoalmente), poderão/deverão participar do ato por videoconferência, pelo aplicativo Zoom, através do link http://bit.ly/2aCriminalJP. 11.

Todas as pessoas acima mencionadas deverão ser advertidas de que precisam dispor de equipamento tecnológico (aparelho celular, notebook, tablet, computador etc) apto a baixar o mencionado aplicativo, de forma a possibilitar a participação no ato por videoconferência, acarretando a ausência na imposição das sanções legalmente previstas. 12.

Por fim, enfrento a questão prisional do denunciado, pela Lei n. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, foi acrescido o parágrafo único ao artigo 316 do CPP com a seguinte redação: “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal” (sem grifo no texto original), oportunidade em que, procedo com a reanálise da prisão. 13.

Analisando os autos, observa-se que o réu foi preso pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I do Código Penal c/c art. 244-B do ECA, no dia 24 de fevereiro de 2025, tendo havido conversão em prisão preventiva no dia seguinte, por ocasião da audiência de custódia. 14.

Quanto aos motivos, a mencionada decisão concluiu pela existência de prova da materialidade, com suficientes indícios da autoria. 15.

Já no tocante aos fundamentos, a constrição física foi mantida visando resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, tendo em vista que o crime imputado ao acusado reveste-se de gravidade, tratando-se do crime de roubo, que gera tantos males e violência na sociedade. 16.

Com efeito, não é preciso nenhuma leitura mais atenta do decreto de prisão para se constatar que estão expostas de maneira objetiva e clara as razões que justificaram – e, a meu ver, ainda justificam – a prisão cautelar na hipótese concreta.

Além do que, não ocorreu, desde então, absolutamente nada que venha a infirmar tais fundamentos. 17.

Finalmente, o trâmite do processo segue seu curso normal. 18.

Isto posto, mantenho a prisão preventiva do acusado LEANDRO DOS SANTOS CRISPIM OLINTO . 19.

Intimações necessárias e/ou requisições necessárias. 20.

Solicite-se da 1ª Vara Regional do Juízo das Garantias o envio do auto de prisão em flagrante respectivo (associado), juntando-se neste processo cópia do Termo de Audiência de Custódia, caso ainda não providenciado. 21.

CUMPRA-SE.

Marcial Henrique Ferraz da Cruz Juiz de Direito Documento datado e assinado digitalmente
28/06/2025 10:14

Juntada de Petição de cota
27/06/2025 09:57

Juntada de Informações
27/06/2025 09:47

Juntada de Ofício
27/06/2025 09:45

Juntada de Ofício
27/06/2025 09:38

Expedição de Mandado.
27/06/2025 09:35

Expedição de Mandado.
27/06/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 07:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 06/08/2025 08:30 2ª Vara Criminal da Capital.
18/06/2025 04:40

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 13:02

Outras Decisões
17/06/2025 13:02

Mantida a prisão preventida
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Santa Rita AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0804182-39.2025.8.15.2002 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de LEANDRO DOS SANTOS CRISPIM OLINTO por fato tipificado no art. 157, §2º,II, §2º-A, I do CP c/c art. 244-B do ECA c/c art. 69 do CP.

Após o oferecimento da denúncia, foi requerida a distribuição do processo, o qual aportou nesta unidade judiciária.

Parecer no Ministério Público opinando pela declaração de incompetência do juízo(Id 114649234). É o breve relato.

Decido.

Inicialmente, antes de analisarmos o foro que detém a competência ratione loci, se faz mister lembrar que, diversamente da competência em razão da matéria (ratione materiae), em razão da pessoa (ratione persone) e das situações de competência funcional, que possuem natureza de competência absoluta, a competência territorial é espécie de competência relativa.

Em sendo competência relativa, é plenamente modificável e prorrogável.

Em outros termos, caso a competência relativa não seja arguida no momento oportuno, há a preclusão, de modo que se opera o fenômeno da prorrogação de competência, passando o foro inicialmente incompetente para competente.

Como cediço, o art. 70 do Código de Processo Penal adotou, como regra, a teoria do resultado, segundo a qual será competente para processar e julgar a infração o foro em que correu a consumação do crime, ou, em se tratando de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Isto é, competência territorial, em regra, é fixada com base no lugar onde se consumou a infração penal.

No caso em tela, insurge dos autos conforme declarações e declarações constantes no inquérito policial e denúncia ofertada ainda no âmbito do juízo das garantias, que os fatos delituosos ocorreram na cidade de João Pessoa/PB, em frente ao Espaço Cultural, no bairro de Tambauzinho.

Neste ponto, é de se reconhecer, portanto, a competência do Juízo daquela Comarca para processar e julgar o feito, razão pela qual, deixo de receber a denúncia e determino que sejam remetidos os autos à referida, para fazê-lo com fulcro no art. 70 CPP.

Destarte, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, em consonância com o parecer ministerial(Id 114649234) DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O HODIERNO FEITO, DETERMINANDO a remessa dos autos a um das varas criminais da capital, para os devidos fins, o que faço com esteio nas disposições do art. 70 do Código de Processo Penal Dê-se ciência ao MP.

Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se com urgência.

SANTA RITA, 16 de junho de 2025.

VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juiz(a) de Direito
16/06/2025 10:48

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/06/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:12

Declarada incompetência
16/06/2025 09:05

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 16/06/2025 10:00 1ª Vara Mista de Santa Rita.
16/06/2025 08:23

Juntada de Petição de cota
04/06/2025 10:07

Juntada de Petição de cota
23/05/2025 15:48

Decorrido prazo de JOSE VINICIUS ALEXANDRE DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:48

Decorrido prazo de JOSE VINICIUS ALEXANDRE DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59.
23/05/2025 07:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 07:20

Juntada de Petição de diligência
21/05/2025 12:53

Juntada de comunicações
15/05/2025 15:37

Juntada de Petição de cota
15/05/2025 08:26

Expedição de Mandado.
15/05/2025 08:21

Juntada de comunicações
15/05/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 08:17

Juntada de Ofício
15/05/2025 08:09

Juntada de comunicações
15/05/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 08:05

Juntada de Ofício
15/05/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 07:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 16/06/2025 10:00 1ª Vara Mista de Santa Rita.
14/05/2025 12:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 07:26

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:11

Juntada de Petição de defesa prévia
06/05/2025 19:23

Juntada de Petição de cota
01/05/2025 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 13:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/04/2025 11:28

Expedição de Mandado.
30/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:02

Determinada diligência
30/04/2025 11:02

Indeferido o pedido de LEANDRO DOS SANTOS CRISPIM OLINTO - CPF: *16.***.*74-86 (REU)
30/04/2025 11:02

Mantida a prisão preventida
30/04/2025 07:23

Conclusos para despacho
30/04/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 07:23

Juntada de Certidão
23/04/2025 16:32

Decorrido prazo de LEANDRO DOS SANTOS CRISPIM OLINTO em 22/04/2025 23:59.
17/04/2025 13:32

Juntada de Petição de cota
03/04/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 16:14

Juntada de Petição de diligência
01/04/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:54

Expedição de Mandado.
01/04/2025 11:43

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/04/2025 08:26

Determinada diligência
01/04/2025 08:26

Recebida a denúncia contra LEANDRO DOS SANTOS CRISPIM OLINTO - CPF: *16.***.*74-86 (INDICIADO)
31/03/2025 08:54

Conclusos para despacho
27/03/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 20:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/03/2025 19:57

Juntada de Petição de denúncia
06/03/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 10:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803524-46.2025.8.15.0181

Antonio Leite Terceiro

Allianz Brasil Seguradora S.A.

Advogado: Cayo Cesar Pereira Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/05/2025 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0803496-51.2024.8.15.0751

Josenilson Alves Pontes

Banco Master S/A - Cnpj/Mf sob O N 33.92...

Advogado: Michelle Santos Allan de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/08/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0803015-17.2025.8.15.0731

Lucitania dos Santos Amorim

Jose Carlos Gabriel da Silva

Advogado: Niedja dos Santos Barreto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0819118-72.2025.8.15.2001

Eumacy Silva da Rocha

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Jose Marques da Silva Mariz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/04/2025 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0812949-69.2025.8.15.2001

Conecta Smart School LTDA

Mariana Lopes de Sousa

Advogado: Moises Diego Fontoura da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/03/2025 21:11

Exibir Processo