TJPB - 0800880-26.2025.8.15.0151

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800880-26.2025.8.15.0151 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: DEUZALINA NUTO SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de pedido de tutela antecipada requerido pela parte autora, alegando que teve transferido o recebimento do seu pagamento previdenciário do Banco do Brasil, da Cidade de Conceição para o AGIBANK FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, situado na cidade de João Pessoa, sem que tenha havido por parte da autora, qualquer autorização. .

Pugna pela que seja determinado ao INSS e ao Banco AGIBANK que realizem, no prazo de 5 (cinco) dias, a imediata transferência do benefício previdenciário da Autora para agência bancária situada em seu domicílio, no município de Conceição – PB, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo; Decido.

Em análise dos autos entendo não ser o caso de avançar ao mérito, mas de reconhecer a própria ilegitimidade passiva da parte promovida ( INSS) para integrar a lide.

Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, dentre as quais se insere a legitimidade "ad causam", devem ser verificadas pelo magistrado “in status assertiones”, é dizer, à luz da narrativa constante na própria exordial. É cediço que a Pessoa Jurídica de Direito Público não está autorizado pela Lei 9.099/95, a integrar qualquer dos polos perante os Juizados Especiais, vejamos: Art.8ºº Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.§ 1ºº Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídica.

Pois bem, no caso dos autos, verifica-se que a parte promovida, INSS, sendo uma Autarquia, é, portanto, Pessoa Jurídica de Direito Público, e não se enquadra, no rol dos que podem figurar como parte nos Juizados Especiais.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - Art. 109, § 3º, CF/88 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

O art. 8º da Lei nº 9 .099/95 determina que pessoa jurídica de direito público, in casu o INSS, não pode ser parte no Juizado Especial Cível.

Inaplicabilidade da Lei nº 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas Municipais, Estaduais, do DF e dos Territórios, não tendo relação com demandas envolvendo a esfera jurídica da União.

Competência do Juízo da Vara Cível . (TJ-MG - CC: 10000170955249000 MG, Relator.: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 19/04/2018, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2018) Em vista do exposto, na forma do art. 485, VI, do CPC, declaro extinto o processo sem solução do mérito.

Sem custas e sem honorários.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os presentes autos, com baixa, independentemente de nova conclusão.

Conceição, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito