16/07/2025 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/07/2025 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2025 09:22

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2025 08:15

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:39

Decorrido prazo de AYLAN DA COSTA PEREIRA em 15/07/2025 23:59.
28/06/2025 08:11

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2025.
28/06/2025 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Processo: 0806389-41.2016.8.15.0251 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Adicional de Horas Extras] Promovente: DIEGO FELIX BESERRA DE LIMA Promovido: Estado da Paraiba e outros ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos (Portaria nº 01/2022), em virtude da apresentação da APELAÇÃO pelo PROMOVIDO, intimo a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

ANTONIO MARCOS CESAR DE ALMEIDA SERVIDOR
25/06/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 12:19

Juntada de Petição de apelação
18/06/2025 04:20

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0806389-41.2016.8.15.0251 REQUERENTE: DIEGO FELIX BESERRA DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de execução de sentença ajuizada por REQUERENTE: DIEGO FELIX BESERRA DE LIMA em face do Estado da Paraíba, a qual teve rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença intentada pelo executado.

O demandado interpôs embargos declaratórios, sustentando omissão e contradição do julgado, eis que não teria observado que os cálculos realizados pela contadoria judicial indicaram marcos temporais diversos daqueles apontados pelo exequente e executado, bem como que os valores salariais referentes à base de cálculo também foram diversos.

Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada.

Na hipótese, o que o promovente busca por meio dos presentes aclaratórios é, em verdade, a reforma do julgado para atender à sua pretensão de ver reduzido o valor da execução.

O executado alega que não foi realizado o cálculo da contadoria considerando a data do cálculo do impugnante, eis que, realizada a conta pelo servidor muito posteriormente, evidentemente seria obtido valor maior do que o apontado como devido pelo executado.

Entretanto, mesmo sendo verdade que a contadoria judicial realizou e atualizou o cálculo com marco final em mais de 10 meses após o cálculo do executado, fato é que esta circunstância não altera o desfecho da decisão de impugnação.

Primeiro, porque é devida a atualização do débito até a data da realização do cálculo, a fim de que a ordem de pagamento inclua os juros e correção até data próxima à sua expedição.

Segundo, porque, mesmo que fosse considerada, para realização da conta, a data dos cálculos do impugnante, não resultaria em acolhimento total ou parcial da impugnação, uma vez que o valor apontado pelo impugnante em muito dista do obtido pela Contadoria Judicial.

Apenas a título elucidativo, anexo a atualização do valor apontado como devido pelo executado até a data do cálculo oficial, o qual, repiso, em muito dista daquele apontado pelo Contador do Juízo.

Outrossim, sobre a base de cálculo utilizada pelo Contador, a mesma levou em consideração as fichas financeiras do exequente anexadas aos autos.

Ademais, o impugnante, intimado após a juntada dos cálculos oficiais, manteve-se silente, restando, assim, preclusa a matéria.

Assim, devidamente fundamentado o decisum e não sendo o julgado eivado de vício passível de retificação por meio de aclaratórios, entendo nítido, pois, que o impugnante busca desconstituir a sentença para obter resultado diverso, não sendo esta a via adequada para tanto, uma vez que os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, o que não é o caso dos autos.

Portanto, a revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, pelo que REJEITO os embargos de declaração.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, cumpra-se integralmente o ID 110014225.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
16/06/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2025 07:27

Conclusos para decisão
15/05/2025 04:24

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:55

Decorrido prazo de DIEGO FELIX BESERRA DE LIMA em 12/05/2025 23:59.
28/04/2025 12:53

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 07:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/03/2025 07:43

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
27/03/2025 13:58

Conclusos para decisão
27/03/2025 06:45

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:45

Decorrido prazo de DIEGO FELIX BESERRA DE LIMA em 24/03/2025 23:59.
06/03/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 19:20

Recebidos os autos
20/02/2025 19:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Patos.
20/02/2025 19:20

Realizado Cálculo de Liquidação
12/11/2024 15:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/11/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
11/11/2024 17:58

Determinada diligência
11/11/2024 17:58

Nomeado outro auxiliar da justiça
14/10/2024 07:18

Conclusos para despacho
07/10/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:31

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
04/09/2024 16:31

Determinada diligência
30/07/2024 01:24

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 07:22

Conclusos para despacho
01/07/2024 21:59

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/06/2024 00:54

Decorrido prazo de DIEGO FELIX BESERRA DE LIMA em 21/06/2024 23:59.
03/06/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 10:43

Expedido alvará de levantamento
31/05/2024 10:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/05/2024 10:43

Determinada diligência
24/05/2024 14:07

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/05/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 07:14

Conclusos para despacho
30/04/2024 07:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/04/2024 13:12

Recebidos os autos
27/04/2024 13:12

Juntada de Certidão de prevenção
21/03/2017 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Instância Superior
21/03/2017 09:26

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
21/03/2017 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/03/2017 23:59:59.
24/01/2017 12:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2017 12:21

Expedição de Outros documentos.
17/01/2017 14:23

Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2017 14:23

Julgado procedente em parte do pedido
12/01/2017 10:05

Conclusos para despacho
14/12/2016 09:52

Juntada de Petição de contestação
05/12/2016 16:23

Expedição de Outros documentos.
05/12/2016 16:02

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2016 16:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/11/2016 10:51

Conclusos para decisão
30/11/2016 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2016

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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