23/07/2025 02:46

Decorrido prazo de Núcleo de Identificação Civil e Criminal - IPC João Pessoa em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:07

Decorrido prazo de CLEBSON DO NASCIMENTO BEZERRA em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:15

Decorrido prazo de JOHNATAN OLIVEIRA DOS SANTOS em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 11:38

Juntada de Petição de informação
16/07/2025 00:28

Publicado Expediente em 16/07/2025.
16/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:22

Juntada de Certidão
13/07/2025 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2025 14:47

Juntada de Petição de diligência
11/07/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 14:09

Conclusos para despacho
09/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:09

Juntada de Certidão
09/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:51

Juntada de Certidão
09/07/2025 12:23

Transitado em Julgado em 30/06/2025
01/07/2025 22:36

Juntada de Petição de cota
30/06/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2025 09:35

Decorrido prazo de Núcleo de Identificação Civil e Criminal - IPC João Pessoa em 25/06/2025 23:59.
28/06/2025 09:35

Decorrido prazo de CLEBSON DO NASCIMENTO BEZERRA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 09:46

Conclusos para despacho
27/06/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:45

Juntada de Certidão
27/06/2025 09:39

Desentranhado o documento
27/06/2025 09:39

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
25/06/2025 16:56

Juntada de Petição de resposta
25/06/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:38

Juntada de Petição de informação
18/06/2025 07:47

Conclusos para despacho
17/06/2025 00:47

Publicado Expediente em 17/06/2025.
17/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello (83) 99142-0109 | 99143-2913 | [email protected] PROCESSO Nº 0802617-42.2022.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação Qualificada, Quadrilha ou Bando] RÉU: EDMILSON LUCIANO DE LIMA FILHO e outros SENTENÇA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

Prova insuficiente a demonstrar a ciência dos réus quanto à procedência criminosa do bem.

Ausência de prova da existência da associação criminosa.

Improcedência da pretensão punitiva do Estado.

Absolvição. 1) Não havendo prova firme de que os réus tinham conhecimento da procedência criminosa do bem, ou sequer de que devessem ter, não há outra solução senão a absolvição, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2) Não há associação criminosa se não existe nos autos nenhum elemento de prova que indique o vínculo associativo permanente para a prática de crimes.

Vistos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio do seu Representante com atuação neste Juízo, denunciou EDMILSON LUCIANO DE LIMA FILHO e JOHNATAN OLIVEIRA DOS SANTOS, já qualificados nos autos, como incursos nas sanções previstas nos art. 180, § 1º, e 288, ambos do Código Penal.

Consta da peça acusatória que, no dia 11 de maio de 2022, por volta das 14h, Edmilson Luciano de Lima Filho e Johnatan Oliveira dos Santos se deslocaram, numa motocicleta, até as proximidades do Mangabeira Shopping, no bairro de Mangabeira, nesta cidade, onde negociariam a venda de um contrabaixo roubado.

A Polícia, contudo, já tinha informações acerca da negociação e os abordou no local, tendo eles confessado que o instrumento musical pertencia a Eduardo da Silva Castro, preso no dia 27/4/2022 pela prática de roubo ao carro dos Correios, e que ali se encontravam para vendê-lo, por ordem de tal pessoa.

Consta ainda que os denunciados teriam agido em associação criminosa para o fim de praticar roubo, receptação, em divisão de tarefas e posterior venda dos produtos.

Para tanto, aduz a denúncia que existe uma ação penal sobre o referido roubo ao carro dos Correios (0802328-12.2022.8.15.2003), na qual são acusados Abraham Lincoln Soares Barbosa, Eduardo da Silva Castro e Felipe Bernardo da Costa, que teriam subtraídos diversos bens, inclusive o contrabaixo em questão.

A denúncia foi recebida em 8/6/2022, Id 59488541.

Os réus foram citados pessoalmente (Ids 59801740 e 71381331).

Respostas escritas à acusação apresentadas por Advogados constituídos (Ids 59775545, Edmilson Luciano; e 68133592, Johnatan Oliveira).

Audiência de instrução e julgamento realizada conforme termo de Id 108003747 (gravação audiovisual disponível na plataforma PJe Mídias).

Razões finais pelo Ministério Público, pugnando pela condenação apenas pelo crime de receptação qualificada, absolvendo-os da acusação pertinente à associação criminosa, ante a insuficiência das provas, Id 110093250; pela defesa de Edmilson Luciano de Lima Filho, Id 112152999, requerendo a absolvição, ante a prova de que ele não concorreu para a infração ou insuficiência das provas, ou, ainda, o perdão judicial, com o requerimento de que os agentes públicos sejam responsabilizados por abuso de poder, e, por fim, a liberação dos veículos apreendidos; e, por fim, pela defesa de Johnatan Oliveira dos Santos, Id 113246668, em que requer a absolvição, de acordo com o princípio in dubio pro reo.

Conclusos e relatados, DECIDO.

Inicialmente, cumpre ressaltar a regularidade processual, tendo o feito tramitado dentro das normas vigentes, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo vício de qualquer natureza.

Cuida-se de ação penal instaurada com vistas a apurar a prática de crimes de receptação qualificada e associação criminosa (CP, art. 180, § 1º, e 288, caput), possivelmente cometidos pelos réus, Edmilson Luciano de Lima Filho e Johnatan Oliveira dos Santos.

DA PROVA COLIGIDA Analisando detidamente todo este caderno processual, verifica-se que a prova produzida não é apta a ensejar um decreto condenatório.

O Policial Civil Epicuro Barbosa, ouvido como testemunha, afirmou que recebeu informações de que o material furtado estava sendo anunciado para venda na OLX.

Na data apontada na denúncia, foi marcado um encontro para mostrar os instrumentos em frente ao Mangabeira Shopping, onde os dois acusados chegaram juntos com a case do contrabaixo.

Aduziu que eles pediam R$ 1.000,00 (mil reais) pelo instrumento e que Edmilson disse que teria feito o perfil na plataforma para o vender.

Disse também a testemunha que, segundo os acusados, o produto do furto era de um presidiário chamado Eduardo, mas ressalvou que não chegaram a confirmar tal informação.

Afirmou ainda que, quando foram à casa do acusado Edmilson buscar seus documentos, encontraram uma motocicleta com sinais de adulteração, que ele confirmou ser sua.

Afirmou também que Johnatan é bastante conhecido da polícia, em relação a receptação, e Edmilson, por roubos e furtos.

Ressalvou, porém, a possibilidade de que se tratasse de um homônimo.

Por fim, acrescentou não saber informar se houve continuidade da investigação a respeito da associação criminosa.

Nesse particular, anoto que consta certidão de antecedentes criminais do acusado Johnatan (Id 106028345 ss.), na qual não se encontra nenhum registro além desta ação penal e do auto de prisão em flagrante correlato.

Por sua vez, o também Policial Civil Edierson de Macedo Costa Junior aduziu que os dois acusados chegaram numa motocicleta e, depois, foram para a frente de uma lanchonete em frente ao Mangabeira Shopping, para vender o instrumento musical.

Ao o mostrarem, foram abordados pelos Policiais e tentaram correr, mas foram detidos e conduzidos à Delegacia.

Confirmou que o instrumento era produto de crime e que os acusados disseram que o venderiam a mando de um presidiário.

Informou que não houve investigação posterior a respeito da associação criminosa, cuja estabilidade não podia atestar.

Disse também que uma motocicleta adulterada foi encontrada na casa de um dos réus.

Interrogados, ambos os réus negaram a prática dos crimes.

Edmilson Luciano de Lima Filho afirmou que havia comprado o contrabaixo a um casal no marketplace [Facebook], por R$ 900,00 (novecentos reais), com nota fiscal, para o seu próprio uso.

Cerca de um mês depois, por não ter se adaptado ao instrumento, resolveu vendê-lo e o anunciou por R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Recebeu uma proposta de R$ 1.000,00 (mil reais) e marcou o encontrou em frente ao Mangabeira Shopping.

Pontuou que Johnatan não tinha nada a ver com o negócio e foi ao local apenas deixá-lo.

Disse ter certeza de que o produto tinha nota fiscal, porque, em oportunidade anterior, levou um golpe ao comprar um bem sem nota.

Alegou também que estava com a nota fiscal no momento da abordagem e que o papel sobre o contrabaixo na foto do anúncio (Id 58551893, p. 30) é justamente a nota.

Quanto à motocicleta, disse ter comprado ao seu tio, com toda a documentação, e aduziu que apenas o emplacamento estava atrasado.

Disse também que provavelmente os Policiais não visualizaram a numeração do motor porque estava suja de graxa.

Negou conhecer Eduardo, Abraão ou Felipe Bernardo.

Johnatan Oliveira dos Santos também negou a prática dos crimes, alegando que apenas dera uma carona a Edmilson no dia do fato, na sua motocicleta Bros de cor laranja.

Embora a nota fiscal não tenha sido exibida nos autos, percebo que o valor anunciado pelo réu não é tão diferente do preço pago pela vítima, como se verifica da certidão de registro de ocorrência de Id 58551893, p. 14, da qual consta que o bem fora comprado por R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) à pessoa de Otto Willy Gubel, residente em Campinas/SP.

Como se vê, não se trata de instrumento novo (ao contrário do anúncio veiculado por Edmilson Luciano), mas usado.

E, tendo em vista o valor razoavelmente próximo ao de mercado, tenho por plausível a versão do acusado.

Ainda que a forma qualificada do crime de receptação não exija a perfeita ciência do agente quanto à origem criminosa do bem que comercializa, entendo que, pelas circunstâncias concretas do fato, é possível que o réu tenha adquirido o bem e o exposto à venda sem considerar a possibilidade de que fosse produto de crime.

Assim, havendo dúvida acerca do âmago subjetivo dos réus, impossível a condenação, de acordo com o princípio in dubio pro reo.

Por outro lado, não há nenhum elemento de prova nos autos que indique a existência de conluio entre os denunciados e os outros indivíduos mencionados na denúncia para o cometimento indiscriminado de delitos, pelo que não se pode reconhecer a prática do crime de associação criminosa.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO Edmilson Luciano de Lima Filho e de Johnatan Oliveira dos Santos das imputações que lhes são feitas no presente processo, com fundamento, respectivamente, no art. 386, VII e V, do Código de Processo Penal Oficie-se ao NUCRIM-JP, solicitando a remessa, em 48 horas, do laudo pericial pertinente ao exame químico-metalográfico da motocicleta Yamaha/YBR, azul, placa MNY0449.

Instrua-se com cópia do ofício requisitório de Id 58551893, p. 25.

Após o trânsito em julgado: a) comunique-se à SEDS/PB (art. 809, CPP) e anote-se na distribuição; b) considerando que não há nenhum indício de que a motocicleta Honda/NXR 150 Bros, laranja, placa NQD4493 seja produto de crime (laudo pericial anexo), intime-se o réu Johnatan Oliveira dos Santos, que se encontrava com ela no momento da apreensão, para comparecer em cartório e recebê-la em dez dias, sob pena de perdimento; c) voltem-me os autos conclusos para destinação da outra motocicleta apreendida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

ANA CHRISTINA SOARES PENAZZI COELHO Juiz(a) de Direito
13/06/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:23

Juntada de Ofício
13/06/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:01

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 07:36

Conclusos para julgamento
25/05/2025 16:01

Juntada de Petição de alegações finais
12/05/2025 11:14

Expedição de Mandado.
12/05/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:13

Juntada de Mandado
09/05/2025 21:46

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 17:28

Juntada de Petição de alegações finais
07/05/2025 07:57

Conclusos para despacho
07/05/2025 01:54

Decorrido prazo de HELEN CRISTINA TOMAZ PEREIRA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:54

Decorrido prazo de CLEBSON DO NASCIMENTO BEZERRA em 06/05/2025 23:59.
16/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:49

Decorrido prazo de CLEBSON DO NASCIMENTO BEZERRA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 09:49

Decorrido prazo de HELEN CRISTINA TOMAZ PEREIRA em 15/04/2025 23:59.
31/03/2025 05:12

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:50

Juntada de Petição de alegações finais
11/03/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 07:22

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:45

Juntada de Petição de cota
26/02/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 06:34

Conclusos para despacho
25/02/2025 20:14

Juntada de Petição de cota
22/02/2025 01:06

Decorrido prazo de EPICURO BARBOSA em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 18/02/2025 11:00 3ª Vara Criminal da Capital.
14/02/2025 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 12:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/02/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:02

Expedição de Mandado.
12/02/2025 13:00

Juntada de Mandado
12/02/2025 12:00

Determinada diligência
04/02/2025 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 10:48

Juntada de Petição de diligência
28/01/2025 01:36

Decorrido prazo de JOHNATAN OLIVEIRA DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:33

Decorrido prazo de EDMILSON LUCIANO DE LIMA FILHO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:32

Decorrido prazo de CLEBSON DO NASCIMENTO BEZERRA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:32

Decorrido prazo de HELEN CRISTINA TOMAZ PEREIRA em 27/01/2025 23:59.
20/01/2025 18:08

Conclusos para despacho
20/01/2025 18:07

Juntada de Certidão
20/01/2025 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 15:40

Juntada de Petição de diligência
15/01/2025 20:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 20:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/01/2025 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 10:42

Juntada de Petição de diligência
11/01/2025 10:32

Juntada de Petição de cota
10/01/2025 10:17

Juntada de Informações
10/01/2025 10:14

Juntada de Certidão
10/01/2025 10:02

Juntada de Informações
10/01/2025 09:59

Juntada de Informações
10/01/2025 09:24

Juntada de Informações
10/01/2025 09:08

Juntada de Ofício
10/01/2025 09:03

Expedição de Mandado.
10/01/2025 09:02

Expedição de Mandado.
10/01/2025 09:02

Expedição de Mandado.
10/01/2025 09:02

Expedição de Mandado.
10/01/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 08:54

Juntada de Mandado
10/01/2025 08:51

Juntada de Mandado
10/01/2025 08:14

Juntada de Mandado
10/01/2025 08:10

Juntada de Mandado
05/12/2024 08:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 18/02/2025 11:00 3ª Vara Criminal da Capital.
04/12/2024 12:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2024 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
20/11/2024 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
04/11/2024 11:31

Conclusos para despacho
30/10/2024 01:16

Decorrido prazo de EPICURO BARBOSA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:51

Decorrido prazo de HELEN CRISTINA TOMAZ PEREIRA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:51

Decorrido prazo de CLEBSON DO NASCIMENTO BEZERRA em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 11:19

Juntada de Petição de diligência
21/10/2024 20:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 20:58

Juntada de Petição de diligência
14/10/2024 14:24

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2024 16:02

Juntada de documento de comprovação
11/10/2024 06:33

Juntada de comunicações
11/10/2024 06:15

Juntada de comunicações
10/10/2024 11:36

Juntada de documento de comprovação
10/10/2024 11:27

Juntada de Ofício
10/10/2024 11:24

Expedição de Mandado.
10/10/2024 11:19

Expedição de Mandado.
10/10/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:25

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) redesignada para 10/02/2025 10:00 2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira.
08/10/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:00

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:54

Juntada de comunicações
30/08/2024 10:45

Juntada de Ofício
20/07/2024 00:39

Decorrido prazo de CLEBSON DO NASCIMENTO BEZERRA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:39

Decorrido prazo de HELEN CRISTINA TOMAZ PEREIRA em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 09:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/07/2024 09:42

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2024 07:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 07:43

Juntada de Petição de diligência
03/07/2024 10:13

Mandado devolvido para redistribuição
03/07/2024 10:13

Juntada de Petição de diligência
03/07/2024 08:10

Expedição de Mandado.
03/07/2024 08:06

Expedição de Mandado.
03/07/2024 07:59

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 13:08

Juntada de documento de comprovação
02/07/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:06

Juntada de Ofício
02/07/2024 12:45

Juntada de documento de comprovação
02/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:44

Juntada de Ofício
02/07/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:34

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 15/10/2024 09:00 2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira.
25/06/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 12:37

Conclusos para despacho
27/05/2024 20:46

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:34

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) não-realizada para 21/05/2024 10:00 2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira.
27/03/2024 01:23

Decorrido prazo de EDIERSON DE MACEDO COSTA JUNIOR em 26/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 09:46

Juntada de Petição de diligência
27/02/2024 01:24

Decorrido prazo de HELEN CRISTINA TOMAZ PEREIRA em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 15:52

Juntada de Petição de diligência
24/02/2024 00:32

Decorrido prazo de CLEBSON DO NASCIMENTO BEZERRA em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 09:51

Mandado devolvido para redistribuição
23/02/2024 09:51

Juntada de Petição de diligência
16/02/2024 19:21

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 00:02

Juntada de documento de comprovação
11/02/2024 09:13

Expedição de Mandado.
11/02/2024 09:10

Juntada de documento de comprovação
11/02/2024 09:06

Juntada de Ofício
11/02/2024 08:58

Expedição de Mandado.
11/02/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 08:44

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 21/05/2024 10:00 2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira.
09/02/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 10:30

Conclusos para despacho
07/02/2024 10:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 02/02/2024 09:00 2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira.
02/02/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 15:33

Juntada de Petição de diligência
27/01/2024 00:28

Decorrido prazo de EDIERSON DE MACEDO COSTA JUNIOR em 26/01/2024 23:59.
08/01/2024 21:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 21:06

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/11/2023 08:24

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 14:14

Juntada de documento de comprovação
26/10/2023 07:28

Mandado devolvido para redistribuição
26/10/2023 07:28

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/10/2023 20:11

Expedição de Mandado.
25/10/2023 20:06

Juntada de documento de comprovação
25/10/2023 20:00

Juntada de Ofício
25/10/2023 19:51

Expedição de Mandado.
25/10/2023 19:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 02/02/2024 09:00 2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira.
20/10/2023 12:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 02/02/2024 00:00 2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira.
20/10/2023 12:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 28/09/2023 10:00 2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira.
11/09/2023 05:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 05:17

Juntada de Petição de diligência
15/08/2023 00:47

Decorrido prazo de EDIERSON DE MACEDO COSTA JUNIOR em 14/08/2023 23:59.
07/08/2023 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 12:41

Juntada de Petição de diligência
31/07/2023 17:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 17:50

Juntada de Petição de diligência
31/07/2023 15:00

Mandado devolvido para redistribuição
31/07/2023 15:00

Juntada de Petição de diligência
28/07/2023 17:20

Juntada de documento de comprovação
28/07/2023 17:18

Juntada de Ofício
28/07/2023 17:13

Expedição de Mandado.
28/07/2023 17:10

Expedição de Mandado.
28/07/2023 17:10

Expedição de Mandado.
28/07/2023 17:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 28/09/2023 10:00 2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira.
25/07/2023 11:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 25/07/2023 11:00 2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira.
22/07/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2023 17:31

Juntada de Petição de diligência
19/05/2023 15:45

Decorrido prazo de WASHINGTON DE ANDRADE OLIVEIRA em 15/05/2023 23:59.
19/05/2023 15:45

Decorrido prazo de JOAZ DE BRITO GOMES SOBRINHO em 15/05/2023 23:59.
19/05/2023 14:49

Decorrido prazo de CLEBSON DO NASCIMENTO BEZERRA em 15/05/2023 23:59.
19/05/2023 14:44

Decorrido prazo de JOSE PERONICO DE MORAIS NETO em 15/05/2023 23:59.
19/05/2023 14:44

Decorrido prazo de JOHNATAN OLIVEIRA DOS SANTOS em 15/05/2023 23:59.
12/05/2023 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2023 11:09

Juntada de Petição de diligência
10/05/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 05:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 05:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/05/2023 14:26

Juntada de Petição de informações prestadas
04/05/2023 21:44

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2023 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2023 10:13

Juntada de Petição de diligência
30/04/2023 10:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 25/07/2023 11:00 2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira.
30/04/2023 10:00

Expedição de Mandado.
30/04/2023 10:00

Expedição de Mandado.
30/04/2023 09:54

Juntada de Ofício
30/04/2023 09:52

Juntada de Ofício
30/04/2023 09:45

Expedição de Mandado.
30/04/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 09:05

Expedição de Mandado.
28/04/2023 14:28

Outras Decisões
27/04/2023 23:53

Conclusos para despacho
25/04/2023 03:26

Decorrido prazo de JOHNATAN OLIVEIRA DOS SANTOS em 17/04/2023 23:59.
04/04/2023 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 10:49

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/04/2023 00:06

Expedição de Mandado.
20/01/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 21:11

Juntada de Petição de procuração
17/01/2023 21:10

Juntada de Petição de informação
03/01/2023 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/01/2023 17:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/12/2022 21:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2022 21:51

Juntada de Petição de diligência
30/11/2022 20:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2022 20:45

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/11/2022 09:41

Expedição de Mandado.
20/11/2022 09:36

Expedição de Mandado.
20/11/2022 09:33

Expedição de Mandado.
17/11/2022 23:17

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
12/11/2022 19:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2022 16:00

Juntada de Petição de diligência
14/09/2022 22:21

Expedição de Mandado.
23/08/2022 17:22

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 07:49

Conclusos para despacho
27/06/2022 09:23

Juntada de Petição de informações prestadas
21/06/2022 08:54

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 11:39

Juntada de Certidão
20/06/2022 10:32

Juntada de Certidão
17/06/2022 09:37

Revogada a Prisão
16/06/2022 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2022 13:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/06/2022 13:13

Juntada de Petição de parecer
16/06/2022 10:41

Conclusos para despacho
15/06/2022 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 09:56

Juntada de Petição de diligência
14/06/2022 17:26

Juntada de Petição de resposta
14/06/2022 08:32

Expedição de Mandado.
14/06/2022 08:31

Expedição de Mandado.
14/06/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 13:37

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/06/2022 15:01

Recebida a denúncia contra EDMILSON LUCIANO DE LIMA FILHO - CPF: *79.***.*65-63 (INDICIADO) e JOHNATAN OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *03.***.*93-50 (INDICIADO)
07/06/2022 12:16

Conclusos para despacho
06/06/2022 14:35

Juntada de Petição de denúncia
24/05/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 13:37

Conclusos para despacho
23/05/2022 13:14

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 10:14

Conclusos para despacho
17/05/2022 17:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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