TJPB - 0001544-90.2017.8.15.0371
1ª instância - 6ª Vara Mista de Sousa
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/04/2024 09:47
Arquivado Definitivamente
-
02/04/2024 13:07
Juntada de documento de comprovação
-
27/03/2024 12:32
Juntada de aviso de recebimento
-
27/03/2024 09:28
Juntada de documento de comprovação
-
27/03/2024 09:25
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2024 09:25
Juntada de Ofício
-
26/03/2024 16:10
Determinado o arquivamento
-
26/03/2024 16:10
Outras Decisões
-
25/03/2024 13:14
Conclusos para despacho
-
25/03/2024 11:36
Juntada de Petição de manifestação
-
13/03/2024 12:17
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 12:13
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2024 08:38
Conclusos para despacho
-
26/02/2024 18:06
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
19/02/2024 00:03
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2024 08:00
Conclusos para despacho
-
15/02/2024 18:16
Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 08/02/2024 23:59.
-
01/02/2024 09:04
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2024 14:45
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
19/01/2024 11:34
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2023 10:52
Proferido despacho de mero expediente
-
15/11/2023 08:29
Conclusos para despacho
-
14/11/2023 11:35
Juntada de Petição de manifestação
-
31/10/2023 13:02
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2023 12:40
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2023 06:15
Conclusos para despacho
-
31/10/2023 04:08
Decorrido prazo de DEPÓSITO JUDICIAL em 30/10/2023 23:59.
-
25/10/2023 10:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/10/2023 10:01
Juntada de Petição de diligência
-
28/09/2023 09:22
Expedição de Mandado.
-
28/09/2023 08:55
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2023 08:19
Conclusos para despacho
-
27/09/2023 22:33
Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FELIX DE ANDRADE em 15/09/2023 23:59.
-
14/08/2023 00:42
Publicado Edital em 14/08/2023.
-
12/08/2023 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
-
11/08/2023 00:00
Edital
COMARCA DE SOUSA/PB – 6ª VARA MISTA – EDITAL DE INTIMAÇÃO – AÇÃO PENAL/CRIME - PROCESSO Nº 0001544-90.2017.8.15.0371 - PRAZO DE 30 DIAS.
O MM.
Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que nesta 6º Vara da Comarca de Sousa-PB, tramita os termos de uma Ação Penal nº0001544-90.2017.8.15.0371, movida pelo Ministério Público, em face de LUIZ HENRIQUE FELIX DE ANDRADE, brasileiro nato, sexo masculino, união estável, filho de IVANILDA FELIX FERREIRA e DAMIAO ANDRADE, nascido em 11/12/1995, natural de SOUSA/PB, RG 4154234 PB, CPF n. *04.***.*94-23 domiciliado e residente no CONJUNTO HABITACIONAL LAGOA DOS PATOS, S/N, QUADRA (6), LOTE (7), BAIRRO JARDIM BRASÍLIA, SOUSA/PB, CEP: 58808-040, WhatsApp (83) 99421-6838.
O MM.
Juiz de Direito mandou publicar o presente edital para INTIMAR, por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventuais interessados no bem apreendido nos autos (motocicleta HONDA BIZ, de cor azul, placa MOL-4605), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a propriedade do citado veículo e requeira sua restituição, sob pena de perdimento em favor da União, nos termos do art. 122 do CPP.
E para que ninguém alegue ignorância mandou o MM.
Juiz lavrar o presente edital e afixar no local de costume bem como proceder com a sua publicação no diário oficial.
Sousa-PB, 10 de agosto de 2023, eu, EDJAILSON VIEIRA ARAUJO LUNGUINHO, Técnico judiciário, digitei-o.
Dr.
JOSÉ NORMANDO FERNANDES, Juiz de Direito em Substituição da 6ª Vara Mista de Sousa. -
10/08/2023 11:01
Expedição de Edital.
-
02/08/2023 00:55
Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FELIX DE ANDRADE em 31/07/2023 23:59.
-
25/07/2023 01:15
Decorrido prazo de Núcleo de Identificação Civil e Criminal - IPC João Pessoa em 24/07/2023 23:59.
-
21/07/2023 10:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/07/2023 10:47
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
20/07/2023 12:17
Expedição de Mandado.
-
19/07/2023 10:41
Determinada diligência
-
06/07/2023 16:59
Conclusos para despacho
-
06/07/2023 16:59
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2023 16:59
Juntada de Certidão
-
06/07/2023 16:55
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2023 16:46
Juntada de documento de comprovação
-
06/07/2023 16:41
Juntada de Ofício
-
10/05/2023 12:39
Juntada de documento de comprovação
-
19/10/2022 11:36
Outras Decisões
-
18/10/2022 16:32
Conclusos para decisão
-
18/10/2022 16:25
Juntada de documento de comprovação
-
03/09/2022 14:16
Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FELIX DE ANDRADE em 01/09/2022 23:59.
-
22/08/2022 12:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/08/2022 12:05
Juntada de Petição de diligência
-
19/08/2022 08:02
Expedição de Mandado.
-
17/08/2022 13:32
Determinada diligência
-
13/04/2022 10:42
Conclusos para decisão
-
13/04/2022 10:41
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2022 10:41
Juntada de Certidão
-
13/04/2022 10:36
Juntada de documento de comprovação
-
16/12/2021 08:50
Juntada de Petição de cota
-
30/11/2021 11:06
Juntada de documento de comprovação
-
30/11/2021 10:28
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2021 10:26
Juntada de Certidão
-
30/11/2021 10:20
Juntada de documento de comprovação
-
30/11/2021 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2021 10:10
Juntada de Ofício
-
30/11/2021 09:07
Processo Desarquivado
-
30/11/2021 09:05
Juntada de Certidão
-
29/11/2021 12:54
Juntada de Petição de petição
-
13/04/2021 07:00
Arquivado Provisoramente
-
13/04/2021 06:59
Processo Desarquivado
-
09/11/2020 11:26
Arquivado Provisoramente
-
04/11/2020 02:30
Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FELIX DE ANDRADE em 03/11/2020 23:59:59.
-
22/10/2020 09:15
Juntada de Petição de petição
-
17/10/2020 14:04
Juntada de Petição de cota
-
16/10/2020 12:08
Juntada de Certidão
-
16/10/2020 12:06
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2020 12:06
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2020 05:43
Processo migrado para o PJe
-
01/09/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 09/2020 MIGRACAO P/PJE
-
01/09/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 09/2020 NF 55/20
-
01/09/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 01: 09/2020 16:19 TJESO37
-
20/11/2019 00:02
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
20/11/2019 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 27: 11/2017 LUIZ HENRIQUE FELIX DE ANDRADE
-
20/11/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 11/2019
-
19/11/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 24: 10/2019
-
19/11/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 11/2019
-
19/11/2019 00:00
Mov. [275] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORCA MAIOR 19: 11/2019
-
16/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 10/2019
-
10/10/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 10/2019
-
09/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 10/2019
-
09/10/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 10/2019
-
03/10/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 10/2019
-
30/09/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 09/2019
-
30/09/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 09/2019
-
02/04/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 04/2019
-
02/04/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RAZOES DE APELACAO CRIMINAL 02: 04/2019
-
02/04/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 02/04/2019
-
26/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 03/2019 NF 37/19
-
05/12/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 05/12/2018 008732PB
-
27/11/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 11/2018 D006252180371 10:30:18 014
-
27/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 11/2018 NF 143/1
-
19/11/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 11/2018
-
13/11/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 11/2018
-
13/11/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 13: 11/2018
-
13/11/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 11/2018
-
12/11/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 12/11/2018 008732PB
-
08/11/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 08/11/2018
-
08/11/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 11/2018 CIENTE MP 08/11/2018
-
08/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 11/2018 LUIZ HENRIQUE FELIX DE ANDRADE
-
08/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 11/2018 NF 134/1
-
29/10/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 10/2018 REGISTRO SENTENÇA
-
26/10/2018 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 26: 10/2018
-
25/10/2018 00:00
Julgado procedente o pedido
-
10/10/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 09: 10/2018 09:30
-
10/10/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 10: 10/2018
-
30/08/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 08/2018 D003700180371 09:30:24 009
-
30/08/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 08/2018 D003723180371 09:30:25 011
-
30/08/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 08/2018 D004014180371 09:30:25 010
-
30/08/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 08/2018 D004052180371 09:30:25 008
-
30/08/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 08/2018 D004053180371 09:30:25 012
-
30/08/2018 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 08: 08/2018
-
30/08/2018 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 09: 10/2018 AUDIENCIA
-
06/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 08/2018 LUIZ HENRIQUE FELIX DE ANDRADE
-
06/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 08/2018 NF 85/18
-
06/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 06: 08/2018
-
03/08/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 09: 10/2018 09:30
-
21/06/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 06/2018 D001262180371 10:26:56 005
-
21/06/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 06/2018 D001263180371 10:26:56 006
-
21/06/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 06/2018 D001399180371 10:26:56 004
-
21/06/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 06/2018 D001414180371 10:26:57 002
-
21/06/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 06/2018 D002563180371 10:26:57 003
-
07/06/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 06/2018
-
05/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 06/2018
-
05/06/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 06/2018
-
15/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 03/2018
-
15/03/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 29: 05/2018 10:15
-
15/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 03/2018 LUIZ HENRIQUE FELIX DE ANDRADE
-
15/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 03/2018 NF 31/18
-
15/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 15: 03/2018
-
14/03/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 03/2018 D000782180371 07:40:34 001
-
14/03/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 03/2018 P000433180371 07:40:34 LUIZ HE
-
14/03/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 03/2018
-
08/03/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 03/2018 P000433180371 11:58:58 LUIZ HE
-
20/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 02/2018 LUIZ HENRIQUE FELIX DE ANDRADE
-
28/11/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 11/2017
-
27/11/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 11/2017
-
27/11/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 11/2017
-
27/11/2017 00:00
Recebida a denúncia contra LUIZ HENRIQUE FELIX DE ANDRADE
-
20/11/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 20/11/2017
-
17/11/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 11/2017
-
16/11/2017 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 16: 11/2017 TJESO55
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2017
Ultima Atualização
03/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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