05/09/2025 17:56

Juntada de Petição de apelação
15/08/2025 00:35

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Piancó PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804418-10.2024.8.15.0261 [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: MARIA ELANIA PAULO RODRIGUES REU: INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte em epígrafe indicada em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade.

Em síntese, narra que é portador de doença que o incapacita para o trabalho.

Após a realização da perícia, a parte ré foi citada e apresentou contestação.

Após a vista pela parte autora, os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

Sem preliminares.

DO MÉRITO DO AUXÍLIO-DOENÇA Os requisitos necessários à concessão do auxílio-doença são as presenças concomitantes da incapacidade provisória para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, o cumprimento do período de carência e a qualidade de segurado do pleiteante, consoante se observa do seguinte artigo (art. 59, lei 8213/91): Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

DO CASO CONCRETO Resultado da perícia judicial: Id: 114242357 Diagnóstico: CID CID-10 M05.8 (Outras artrites reumatoides soropositivas).

Conclusão do expert: “ a Autora apresenta atrite reumatoide, mas ao exame pericial não foram evidenciadas limitações funcionais ou sinais de atividade inflamatória articular que justifiquem incapacidade laborativa atual.

Existiu incapacidade laborativa.”.

Denoto que a incapacidade atestada remonta a período anterior a DER, não se revestindo de relevância ao processo.

DISPOSITIVO À vista desse contexto, a ilação é de que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-doença, haja vista não ter a parte autora demonstrado ser incapaz para exercício de sua atividade laborativa habitual, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas de honorários advocatícios de 15% do valor da causa, devendo ser observada a suspensão prevista no art. 98, §3º, do CPC.

PRI.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Piancó/PB, data da assinatura digital.

PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
13/08/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:10

Julgado improcedente o pedido
15/07/2025 08:19

Conclusos para despacho
14/07/2025 18:50

Juntada de Petição de outros documentos
18/06/2025 19:45

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2025.
17/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo do(a) 1ª Vara Mista Rua Manoel Rufino Pereira, nº 202-300, Cep: 58765-000, Piancó-PB Tel.: 83 3452-2132 ATO ORDINATÓRIO Art. 315 do Novo Código de Normas Provimento CGJ-TJPB n° 49/2019 Processo: 0804418-10.2024.8.15.0261 Autor: AUTOR: MARIA ELANIA PAULO RODRIGUES Réu: INSS De acordo com as prescrições da Portaria nº 07/2019 -1ª Vara Mista que delega a prática de atos de administração e de mera marcha processual, sem carga decisória, e ainda, consoante disciplina o art. 315 do Código de Normas Judiciais, INTIMO as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial juntado aos autos( Id- ), no prazo comum de 15 dias.

Piancó, 9 de junho de 2025 ROSINEIDE DE SOUZA LACERDA SOARES Analista/Técnico Judiciário
13/06/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:05

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2025 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 15:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/05/2025 11:40

Expedição de Mandado.
08/05/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 13:13

Juntada de Certidão
24/02/2025 16:40

Juntada de Petição de outros documentos
17/02/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:13

Nomeado perito
31/01/2025 10:52

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/12/2024 11:51

Determinada Requisição de Informações
03/11/2024 19:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/11/2024 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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