10/09/2025 07:43

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 07:43

Transitado em Julgado em 10/09/2025
10/09/2025 07:42

Juntada de Certidão
09/09/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 01:01

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0804816-43.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

A parte executada, pessoa jurídica, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC, visando à dispensa do recolhimento das custas finais, fixadas na sentença que extinguiu a execução fiscal por quitação do débito (id. 114653230).

Alega não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais, sob pena de comprometimento de suas atividades, e junta aos autos extratos bancários referentes aos últimos três meses como forma de demonstrar sua alegada hipossuficiência econômica.

Todavia, é firme o entendimento jurisprudencial de que a pessoa jurídica deve comprovar objetivamente sua incapacidade financeira, sendo insuficiente a simples alegação de dificuldade ou a apresentação de extratos isolados, sem documentação contábil mínima que evidencie a situação econômica da empresa (como balanço patrimonial, DRE, certidões negativas de faturamento, entre outros).

No caso, embora o extrato bancário revele movimentações modestas e saldo reduzido ao final do período, observa-se também a realização de diversas transações financeiras, inclusive pagamentos voluntários, transferências a terceiros e manutenção de capital social, sem comprovação de inadimplência tributária, falência, recuperação judicial ou suspensão das atividades comerciais.

Logo, não restou demonstrada a real impossibilidade de pagamento das custas finais, de forma a justificar a concessão excepcional da gratuidade à pessoa jurídica.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita, mantendo-se a obrigação de recolhimento das custas processuais remanescentes, nos termos da sentença de extinção.

Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas finais (id. 110247605), sob pena de inscrição do valor em dívida ativa, nos termos da legislação estadual pertinente.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, (data da assinatura eletrônica) Juiz(a) de Direito
15/08/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:01

Juntada de Certidão
31/07/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 02:18

Decorrido prazo de BELTRAO E VISALLI ADVOCACIA & CONSULTORIA TRIBUTARIA em 17/07/2025 23:59.
30/06/2025 12:42

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 03:44

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV.

JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel.

Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SEXTPG Nº DO PROCESSO: 0804816-43.2022.8.15.2001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: BELTRAO E VISALLI ADVOCACIA & CONSULTORIA TRIBUTARIA EXECUÇÃO FISCAL.

PAGAMENTO DA DÍVIDA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CPC.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas, interposta em razão dos fatos e fundamentos alinhados na exordial.

Requer, a Exequente, a extinção da presente execução, ante a liquidação da dívida, renunciando, ainda, ao prazo recursal.

Relatados, decido: Ante ao requer a Exequente, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, o que faço com arrimo no art. 924, II, do CPC, determinando a liberação de eventuais penhoras incidentes sobre os bens da parte executada.

Condeno a parte executa a pagamento de custas processuais.

Tendo em vista a renúncia da Exequente ao prazo recursal, arquive-se com baixa na distribuição, APÓS O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

João Pessoa/PB, 11 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.
16/06/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:45

Juntada de Certidão
15/06/2025 17:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 05:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 14/05/2025 23:59.
05/05/2025 11:35

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 08:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/11/2024 12:38

Juntada de Certidão
09/10/2024 00:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 08/10/2024 23:59.
21/08/2024 08:27

Processo Suspenso por Convenção das Partes
21/08/2024 07:38

Conclusos para despacho
20/08/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:38

Juntada de aviso de recebimento
16/08/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:28

Conclusos para despacho
18/12/2023 08:55

Processo Suspenso por Convenção das Partes
07/12/2023 09:27

Conclusos para despacho
07/12/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 05/10/2023 23:59.
22/08/2023 09:10

Processo Suspenso por Convenção das Partes
21/08/2023 11:27

Conclusos para despacho
15/08/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 16:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 12:38

Conclusos para despacho
30/06/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
13/11/2022 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2022 22:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2022 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808428-81.2025.8.15.2001

Heraldo Ferraz de Souza

Banco Cbss S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/02/2025 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0808428-81.2025.8.15.2001

Banco Cbss S.A.

Heraldo Ferraz de Souza

Advogado: Italo Charles da Rocha Sousa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/07/2025 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0800207-40.2025.8.15.0181

Ana Gessica Cavalcanti

Jose Eduardo Alves Vicente

Advogado: Alexandro da Silva Freitas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/01/2025 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0805707-71.2025.8.15.0251

Francisco Antonio de Lima

Banco Digio S/A - Banco Cbss S.A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/05/2025 21:35

Exibir Processo

Processo nº 0810852-60.2024.8.15.0731

Companhia Docas da Paraiba

Municipio de Cabedelo

Advogado: Mercia Maria de Medeiros Macedo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/12/2024 14:22

Exibir Processo