TJPB - 0000047-97.2016.8.15.0881
1ª instância - Vara Unica de Sao Bento
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 19:54
Juntada de Petição de petição
-
17/06/2025 00:44
Publicado Expediente em 17/06/2025.
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17/06/2025 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
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16/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0000047-97.2016.8.15.0881 SENTENÇA Vistos, etc. 1.
RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ofereceu Denúncia em face de FRANCISCO GOMES DE SOUZA imputando-lhe, em tese, a prática do crime previsto no art. 306 do CTB.
Recebida a denúncia em 18/04/2016 (ID. 37367058 - fls. 30-31).
Sentença aplicando a pena de 06 meses proferida em 02/07/2023 (ID. 75215443).
Trânsito em julgado o processo para a acusação, em 21/07/2023 (ID. 78153857).
Manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade em razão da prescrição (ID. 80706487). É o relatório.
Fundamento e Decido. 2.
FUNDAMENTAÇÃO O denunciado foi condenado à pena de 06 (seis) meses.
A Sentença transitou em julgado em 21/07/2023.
A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109, conforme determina o art. 110.
Senão vejamos: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
O interregno prescricional é de 03 anos para as penas aplicadas, individualmente: “Art. 109.
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (…) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
Entre o recebimento da denúncia e a Sentença, decorreu o prazo prescricional.
Portanto, no caso concreto, ocorreu a prescrição na modalidade retroativa. 3.
CONCLUSÃO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a FRANCISCO GOMES DE SOUZA, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, de acordo com o art. 109, inc.
VI c/c 110, § 1º, ambos do Código Penal.
Com o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes e ARQUIVEM-SE os autos.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente.
Juiz(a) de Direito -
15/06/2025 12:55
Juntada de Petição de cota
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13/06/2025 08:23
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2025 08:23
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 17:19
Extinta a punibilidade por prescrição
-
06/03/2025 08:16
Conclusos para julgamento
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16/10/2023 18:55
Juntada de Petição de manifestação
-
20/09/2023 07:58
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2023 19:23
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2023 09:50
Conclusos para despacho
-
24/08/2023 09:50
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2023 09:50
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2023 09:47
Transitado em Julgado em 31/07/2023
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02/08/2023 01:15
Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE SOUZA em 31/07/2023 23:59.
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25/07/2023 19:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/07/2023 19:20
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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21/07/2023 15:55
Juntada de Petição de cota
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09/07/2023 15:17
Juntada de Petição de informação
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04/07/2023 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2023 10:52
Expedição de Mandado.
-
04/07/2023 10:52
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2023 22:05
Julgado procedente o pedido
-
05/04/2023 11:19
Conclusos para julgamento
-
26/03/2023 19:33
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 23/03/2023 09:30 Vara Única de São Bento.
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17/03/2023 15:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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17/03/2023 15:22
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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06/03/2023 17:48
Juntada de Petição de cota
-
27/02/2023 09:06
Juntada de Petição de informação
-
15/02/2023 14:00
Expedição de Mandado.
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15/02/2023 14:00
Juntada de Certidão
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15/02/2023 13:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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15/02/2023 13:56
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2023 13:56
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2023 20:45
Juntada de Certidão
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01/11/2022 11:21
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 23/03/2023 09:30 Vara Única de São Bento.
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26/09/2022 13:37
Proferido despacho de mero expediente
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25/08/2022 21:32
Conclusos para decisão
-
20/08/2022 17:16
Juntada de Petição de petição
-
15/08/2022 02:19
Juntada de provimento correcional
-
02/08/2022 12:25
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2022 07:14
Proferido despacho de mero expediente
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29/06/2022 21:31
Conclusos para despacho
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29/06/2022 21:20
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 06/09/2022 10:20 Vara Única de São Bento.
-
09/06/2022 10:50
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 06/09/2022 10:20 Vara Única de São Bento.
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24/03/2022 10:20
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) não-realizada para 06/09/2022 10:20 Vara Única de São Bento.
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07/12/2021 09:11
Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 06/09/2022 10:20 Vara Única de São Bento.
-
01/03/2021 18:35
Outras Decisões
-
23/01/2021 03:36
Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE SOUZA em 21/01/2021 23:59:59.
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18/12/2020 08:17
Conclusos para despacho
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18/12/2020 08:17
Juntada de Certidão
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15/12/2020 22:56
Outras Decisões
-
02/12/2020 21:09
Conclusos para despacho
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02/12/2020 15:38
Juntada de Petição de cota
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02/12/2020 12:18
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2020 12:18
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2020 12:12
Processo migrado para o PJe
-
02/12/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 12/2020 D000456200881 11:49:13 005
-
02/12/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 12/2020 D000474200881 11:49:13 003
-
02/12/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 12/2020 D000605200881 11:49:13 006
-
02/12/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 12/2020 D000726200881 11:49:13 004
-
02/12/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 12/2020
-
02/12/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 12/2020 MIGRACAO P/PJE
-
02/12/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 12/2020 NF 157/2
-
02/12/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 02: 12/2020 11:51 TJESOMM
-
10/06/2020 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO CANCELADA 12: 05/2020 10:20
-
10/06/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 06/2020
-
04/03/2020 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 18: 04/2016 FRANCISCO GOMES DE SOUZA
-
04/03/2020 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 12: 05/2020 10:20 0001
-
04/03/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 03/2020
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04/03/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 03/2020 FRANCISCO GOMES DE SOUZA
-
04/03/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 03/2020 NF 39/20
-
04/03/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 03/2020 TEST 01
-
04/03/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 03/2020 TEST 02
-
04/03/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 03/2020 TEST 03
-
04/03/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 03/2020
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04/04/2019 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 07: 10/2020 12:00
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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24/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 10/2018
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24/07/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO NAO REALIZADA 19: 07/2018 08:00
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24/07/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 07/2018
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24/07/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 07/2018
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26/05/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 19: 07/2018 08:00
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19/05/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 05/2017
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23/04/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 04/2017
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23/04/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 04/2017
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16/09/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 09/2016 D002143160881 10:35:55 002
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04/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 08/2016 FRANCISCO GOMES DE SOUZA
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30/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 06/2016
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17/06/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 16: 06/2016 NF 081/2016
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14/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 06/2016 NF 81/16
-
10/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 10: 06/2016 P000715160881 07:51:00 FRANCIS
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08/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 06/2016
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06/06/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 06: 06/2016 P000715160881 11:52:32 FRAN
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03/06/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 06/2016 D001306160881 08:02:25 001
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03/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 06/2016
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07/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 05/2016 FRANCISCO GOMES DE SOUZA
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07/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 05/2016
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19/04/2016 00:00
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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19/04/2016 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 18: 04/2016
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30/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO DENUNCIA 29: 03/2016
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30/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 03/2016
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28/03/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 03/2016 MP
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12/02/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 12/02/2016 CARGA MP
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05/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 02/2016 RECEBIDO DISTRIBUICAO
-
05/02/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 02/2016 VISTAS MP
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30/01/2016 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 30: 01/2016 TJESB03
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2016
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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