05/09/2025 08:15

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 08:14

Juntada de Certidão
04/09/2025 14:07

Juntada de Alvará
04/09/2025 14:07

Juntada de Alvará
03/09/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 23:40

Decorrido prazo de JOSE BARTOLOMEU DE ANDRADE em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 09:27

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO Processo nº: 0801289-31.2016.8.15.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto(s):[Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] REQUERENTE: JOSE BARTOLOMEU DE ANDRADE REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica a parte promovente, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA a parte promovente de todo teor da decisão Advogado(s) do reclamante: MARIA IVONETE DE FIGUEIREDO, PRISCILA ADRIANA LAFRATA DA SILVA, REGIANE BONFIGLIO Advogado(s) do reclamado: GABRIELA DO NASCIMENTO MATIAS De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.

Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ.

ITAPORANGA-PB, 13 de junho de 2025 De ordem, JOSE VILALDO SOARES Técnico Judiciário DECISÃO Nº do Processo: 0801289-31.2016.8.15.0211 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assuntos: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] REQUERENTE: JOSE BARTOLOMEU DE ANDRADE REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido Vistos etc.

Em relação ao pedido de destaque de contrato de honorários contratuais no importe de 40% (id. 103911337), entendo que deverão ocorrer somente até o limite de 30% do valor econômico obtido pela parte autora, com fundamento no art. 48, § 6º, do Código de Ética e Disciplina da OAB c/c art. 7º, parágrafo único, da tabela de honorários do Estado da Paraíba (Resolução n.02/2020/CP/OAB-PB), sem prejuízo de cobrança do valor complementar em ação própria1.

Assim, defiro parcialmente o pedido de id. 35729765.

Em consequência, determino: 1.

Proceda-se a escrivania com o destaque dos honorários contratuais no valor de 30% do pagamento do proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). 2.

Cumpra-se com as demais determinações da decisão de id. 99462166.

P.I.

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito 1 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

DESTAQUE.1.

A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até 30% do montante a ser recebido pelo constituinte.

Nos casos em que o acordo prevê pagamento em percentual maior, a solução é permitir que se destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados – constituinte e patrono, acertem eventuais complementações fora dos autos da execução.2.

Caso, porém, que tratara situação que não foi objeto dos precedentes em referência, havendo particularidades a apontar para diferente solução, tais como os termos do contrato de honorários entre as partes (porcentagem de 20% incidente sobre o total do valor bruto apurado em favor do cliente, sem deduções), a manifestação expressa de concordância do autor trazida aos autos às vésperas da expedição do requisitório, bem como a circunstância de parte do valor principal sofrer o abatimento de auxílio-acidente recebido, de longa data, até a implantação da aposentadoria.3.

Demonstrada a sintonia de vontades entre os contratantes, no sentido de que a base de cálculo dos honorários contratuais deve corresponder ao proveito econômico da ação lato sensu, independente de créditos administrativos recebidos, e,

por outro lado, não evidenciada qualquer irregularidade, a vontade do segurado e de sua advogada devem ser prestigiadas em respeito à respectiva autonomia.(TRF4, AG 5024177-61.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 05/09/2018).

Grifo acrescido.

PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX
13/06/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:25

Indeferido o pedido de MARIA IVONETE DE FIGUEIREDO - CPF: *76.***.*17-15 (TERCEIRO INTERESSADO)
14/05/2025 11:04

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:52

Outras Decisões
16/08/2024 22:53

Juntada de provimento correcional
09/02/2024 10:29

Conclusos para despacho
18/12/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 14:59

Determinada Requisição de Informações
16/10/2023 09:26

Conclusos para despacho
16/10/2023 09:26

Processo Desarquivado
10/10/2023 12:56

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/05/2023 09:06

Arquivado Provisoramente
15/05/2023 09:04

Juntada de Certidão
14/05/2023 18:02

Juntada de Alvará
12/05/2023 08:30

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 08:42

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 17:58

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:56

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2023 23:59.
08/04/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/04/2023 11:14

Conclusos para despacho
05/04/2023 11:13

Juntada de Certidão
01/04/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:16

Juntada de Ofício
19/03/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2023 11:25

Deferido o pedido de
17/03/2023 10:52

Conclusos para despacho
17/03/2023 10:50

Juntada de Certidão
13/03/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 10:49

Conclusos para despacho
07/03/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 10:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/03/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 09:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/02/2023 08:13

Conclusos para despacho
09/02/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 22:32

Juntada de Informações prestadas
23/12/2022 05:09

Decorrido prazo de PRISCILA ADRIANA LAFRATA DA SILVA em 19/12/2022 23:59.
21/12/2022 00:05

Decorrido prazo de MARIA IVONETE DE FIGUEIREDO em 19/12/2022 23:59.
16/12/2022 12:19

Conclusos para despacho
23/11/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 11:21

Recebidos os autos
21/11/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 17:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/09/2021 00:36

Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO em 23/09/2021 23:59:59.
01/07/2021 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5
01/07/2021 10:35

Juntada de Certidão
22/03/2021 13:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/09/2020 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2020 21:27

Juntada de documento de comprovação
24/09/2020 21:19

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 02:44

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2019 23:59:59.
28/08/2019 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2019 11:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 11:29

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 01:43

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/06/2019 23:59:59.
18/04/2019 00:47

Decorrido prazo de MARIA IVONETE DE FIGUEIREDO em 17/04/2019 23:59:59.
17/04/2019 10:39

Juntada de Petição de petição
26/03/2019 21:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2019 21:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2019 12:13

Julgado improcedente o pedido
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
13/05/2018 10:02

Conclusos para julgamento
13/05/2018 10:00

Juntada de Outros documentos
16/02/2018 14:25

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2018 11:13

Conclusos para julgamento
02/02/2018 10:47

Audiência conciliação, instrução e julgamento realizada para 02/02/2018 10:00 3ª Vara Mista de Itaporanga.
19/01/2018 08:07

Expedição de Outros documentos.
19/01/2018 08:07

Expedição de Outros documentos.
19/01/2018 08:00

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 02/02/2018 10:00 3ª Vara Mista de Itaporanga.
18/01/2018 23:17

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2018 22:06

Conclusos para despacho
05/12/2017 11:01

Audiência instrução e julgamento designada para 26/01/2018 10:00 3ª Vara Mista de Itaporanga.
23/10/2017 10:33

Juntada de Petição de petição
30/06/2017 18:48

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2017 18:37

Conclusos para despacho
30/06/2017 18:34

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2017 09:35

Conclusos para despacho
28/04/2017 11:35

Juntada de Petição de petição
03/03/2017 22:02

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2017 22:02

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2016 13:15

Conclusos para despacho
27/10/2016 16:23

Juntada de Petição de contestação
15/09/2016 12:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2016 07:01

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2016 10:43

Conclusos para decisão
01/09/2016 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2016

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809229-80.2025.8.15.0001

Condominio Residencial Villas de Bali

Richard Iury Antao Costa

Advogado: Filipi Peixoto Pinheiro Barros

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/03/2025 20:05

Exibir Processo

Processo nº 0805578-66.2025.8.15.0251

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jeronimo Pereira Monteiro

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/05/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0831623-95.2025.8.15.2001

Genilson Estevam da Silva

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Advogado: Carlos Antonio da Silva Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/06/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0800859-64.2025.8.15.0211

Maria Tome da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/03/2025 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0801289-31.2016.8.15.0211

Jose Bartolomeu de Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Ivonete de Figueiredo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/03/2021 23:57

Exibir Processo