16/07/2025 02:48

Decorrido prazo de LIVIA ANGELICA DANTAS DE MEDEIROS *68.***.*94-64 em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:13

Decorrido prazo de LIVIA ANGELICA DANTAS DE MEDEIROS *68.***.*94-64 em 10/07/2025 23:59.
04/07/2025 09:42

Conclusos para julgamento
03/07/2025 13:41

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2025 00:20

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 8ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0819318-02.2024.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: EDIFICIO MONA LISA RESIDENCE REU: RAIFFE DA SILVA RODRIGUES LTDA, LIVIA ANGELICA DANTAS DE MEDEIROS *68.***.*94-64 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO os embargados para, em 05 dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios tempestivos id 115103338.

Campina Grande-PB, 1 de julho de 2025 De ordem, CIRLENE NAZARE PEREIRA WANDERLEI Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
01/07/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 02:58

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 02:58

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL Processo n° 0819318-02.2024.8.15.0001 Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR, ajuizada por EDIFÍCIO MONA LISA RESIDENCE em face de ESTETICAO PETSHOP, com base nos fatos e fundamentos indicados na exordial.

Alega ter firmado contrato de locação com a ré tendo como objeto as salas comerciais de n.ºs 01, 02 e 03, situadas na Rua Desembargador Trindade, nº 183, Centro, Campina Grande-PB.

Conforme pactuado entre as partes, o último contrato firmado teria vigência de 1º de janeiro de 2023 a 1º de janeiro de 2026.

Ocorre que, de forma unilateral e imotivada, a locatária procedeu à rescisão antecipada do contrato, entregando as chaves dos imóveis no dia 16 de janeiro de 2024, diretamente na sede do promovente.

Aduz o autor que, além da quebra contratual, as salas foram devolvidas em estado de acentuada deterioração, comprometendo severamente a sua utilização imediata e impedindo o aluguel para novos interessados.

Diante dessa situação, requereu, em sede de tutela de urgência, que a promovida seja compelida a realizar os reparos necessários nos imóveis, restaurando-os ao estado em que se encontravam no início da locação, conforme cláusula contratual aplicável.

Intimado, os promovidos apresentaram manifestação nos ids. 111971174 - Pág. 1, 112300915 - Pág. 1.

Levantou ilegitimidade passiva e aduziu a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer relativa à reparação das salas comerciais, sustentando que as unidades já teriam sido reformadas e consertadas pela própria autora.

Por sua vez, o promovente juntou petição informando que apenas a sala 02 foi reformada.

Eis em síntese a atual situação do processo.

Decido.

O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em apreço, estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência.

Com efeito, o contrato de locação firmado entre as partes contém cláusula clara dispondo que o imóvel deve ser restituído nas mesmas condições em que foi entregue, em consonância com o disposto no art. 23, III, da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato).

Veja-se: A devolução antecipada e a descrição da deterioração do imóvel, corroboradas por fotos/documentos acostados (id's . 92153369 - Pág. 4 ao 92153369 - Pág. 37), indicam a degradação do imóvel além do desgaste natural, consubstanciando, assim, a plausibilidade do direito.

Além disso, o autor depende da pronta restauração do imóvel para que este volte a lhe gerar renda, evitando a desvalorização do bem e prejuízos pela inatividade comercial da sala.

Dessa forma, o deferimento da tutela antecipada, nesse contexto, é medida que se impõe.

No entanto, em razão do autor já ter realizado a reforma da sala 02, a tutela se restringirá às salas 01 e 03.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada, para determinar que o réu realize imediatamente os reparos necessários nas salas 01 e 03, localizadas na galeria do Edifício Monalisa (Rua Desembargador Trindade, nº 183, Centro, Campina Grande-PB), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Intimem-se as partes desta decisão.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito
16/06/2025 06:55

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 06:54

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 06:51

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:19

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2025 07:22

Conclusos para decisão
03/06/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:00

Decorrido prazo de LIVIA ANGELICA DANTAS DE MEDEIROS *68.***.*94-64 em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:41

Publicado Expediente em 15/05/2025.
15/05/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 06:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 05:26

Juntada de entregue (ecarta)
12/05/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:05

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:01

Juntada de Petição de defesa prévia
05/05/2025 16:00

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
05/05/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 02:03

Juntada de entregue (ecarta)
14/04/2025 09:35

Expedição de Carta.
14/04/2025 09:35

Expedição de Carta.
11/04/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:16

Publicado Expediente em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:44

Conclusos para decisão
04/02/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 18:38

Conclusos para decisão
28/11/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 11:38

Juntada de Petição de certidão
17/10/2024 10:06

Expedição de Carta.
17/10/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 10:49

Conclusos para despacho
15/10/2024 19:39

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/10/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:06

Indeferido o pedido de EDIFICIO MONA LISA RESIDENCE - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
30/08/2024 08:24

Conclusos para decisão
29/08/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:57

Gratuidade da justiça concedida em parte a EDIFICIO MONA LISA RESIDENCE - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
22/07/2024 10:03

Conclusos para decisão
19/07/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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