10/09/2025 13:41

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RODRIGUES SANTOS em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 00:23

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Belém - Vara Única Fórum Dr.

Manoel Xavier de Carvalho - Rodovia PB - 73, Km 74, s/n - Centro - Belém/PB - CEP 58255-000 Telefone: (83) 3261-2400, WhatsApp (83)99144-5973 - E-mail: [email protected] Nº do processo:0800326-02.2025.8.15.0601 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Tarifas] Mandado de Intimação de Advogados Renovação de intimação De ordem da MM.

Juíza de Direito da vara supra, diante do depósito de ID 113928124, intimamos o advogado para juntar comprovante de transferência para a conta da autora.

Prazo: 5 dias Belém-PB, em 27 de agosto de 2025 FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário
27/08/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 02:29

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RODRIGUES SANTOS em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 15:54

Publicado Expediente em 21/07/2025.
19/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Belém - Vara Única Fórum Dr.

Manoel Xavier de Carvalho - Rodovia PB - 73, Km 74, s/n - Centro - Belém/PB - CEP 58255-000 Telefone: (83) 3261-2400, WhatsApp (83)99144-5973 - E-mail: [email protected] Nº do processo:0800326-02.2025.8.15.0601 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Tarifas] Mandado de Intimação de Advogado(a) De ordem do MM.

Juiz de Direito da vara supra, diante do depósito de ID 113928124, intimamos o advogado para juntar comprovante de transferência para a conta da autora.

Prazo: 5 dias Belém-PB, em 17 de julho de 2025 FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário
17/07/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 08:51

Transitado em Julgado em 16/07/2025
16/07/2025 02:59

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RODRIGUES SANTOS em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 04:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:58

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Processo nº 0800326-02.2025.8.15.0601 Autor: MARIA DE LOURDES RODRIGUES SANTOS Réu: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação envolvendo as partes em referência.

As partes chegaram a um acordo de vontades no ID 113509080.

Os princípios norteadores do processo civil buscam o escopo maior da conciliação.

Através da conciliação busca-se a realização do justo conjugada com a pacificação social.

Uma vez obtida a conciliação, seja judicial ou extrajudicialmente, resta ao magistrado tão-somente observar os aspectos formais que a envolvem e, uma vez condizentes com as exigências do Direito, homologá-la para que surta seus efeitos jurídico-legais, extinguindo, por via paralela, o feito com apreciação do mérito.

Por outro lado, com relação à fixação de honorários sucumbenciais, tenho deve ser indeferido pelas seguintes razões: Primeiro: Própria natureza do Acordo - compreende-se que houve uma composição amigável, o que afasta a possibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais, principalmente antes de uma sentença ou acórdão final, pois não há uma "derrota" jurídica que gere a sucumbência e apenas “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, na forma do art. 85 do CPC.

Segundo: Ausência de Vencedor e Perdedor - Como o acordo é uma solução consensual, ele evita que se estabeleça um “vencedor” e um “perdedor” na demanda, elemento essencial que fundamenta a aplicação dos honorários de sucumbência, na forma do também artigo 85 do CPC.

Terceiro: Dupla incidência sobre o mesmo fato/ato jurídico: acordo – O acordo prevê o pagamento de honorários sucumbenciais e posteriormente peticiona-se requerendo a retenção dos honorários contratuais, ambos a incidirem sobre o mesmo fato gerador dos honorários, qual seja, o próprio acordo (único fato/ato jurídico), o que não ocorreria no caso de sentença/acórdão condenatório em que os honorários sucumbenciais é decorrente (consectário legal) da própria sucumbência (vencido/vencedor) e os honorários contratuais da relação jurídica estabelecida entre advogado e cliente.

Quarto: Interpretação sistemática do acordo e mandado em causa própria – a cláusula que prevê o pagamento dos honorários no acordo retira, em percentual ou valor absoluto, parte da indenização a ser paga ao autor para ser destinada ao advogado a título de honorários sucumbenciais.

No acordo, o advogado beneficiário dos honorários sucumbenciais subscreve-o, sem intervenção da parte, por deter procuração para transigir.

Contudo, ao transigir, o faz em benefício da parte (80%) e também em benefício próprio (20%) e assim o mandado outorgado ao advogado também deve ser considerado como mandado em causa própria, que se traduz em verdadeiro negócio jurídico dispositivo, com efeito translativo de direitos (beneficiário dos honorários sucumbenciais), o qual deveria fazer parte, portanto, do contrato de honorários advocatícios ou do próprio mandato para fins de autorização específica do mandante.

Quinto: Entendimentos doutrinário e jurisprudências - entendem que a celebração de um acordo deve primar pela autocomposição e, portanto, priorizam que não sejam incluídos honorários de sucumbência, incentivando a solução amigável, já que firmados para beneficiar ambas as partes, evitando maiores custos para solução do conflito.

Assim, indefiro o pedido de destaque dos honorários sucumbenciais, autorizando, entretanto, o destaque dos honorários contratuais limitado ao patamar de 30% do montante destinado à parte.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes em epígrafe, nos termos do art. 487, III, “b”, CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, especialmente a constituição de título executivo judicial, corrigindo, entretanto, a fixação dos honorários sucumbenciais, autorizada apenas a retenção da verba contratual nos termos do contrato entre a autora e seu causídico.

Honorários advocatícios a cargo das respectivas partes, na forma acima indicada.

Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, CPC).

Havendo renúncia ao prazo recursal, fica desde já homologada.

Com o trânsito em julgado e havendo o pagamento espontâneo da obrigação de pagar mediante DJO, expeça-se alvará.

Publicada e registrada no sistema.

Intimem-se.

Cumpridas as determinações, arquivem-se.

Belém, data eletrônica.

Juiz de Direito
16/06/2025 06:47

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 23:29

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/06/2025 08:22

Conclusos para julgamento
10/06/2025 20:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 05:49

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RODRIGUES SANTOS em 03/06/2025 23:59.
28/05/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 06:50

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RODRIGUES SANTOS em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 06:27

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RODRIGUES SANTOS em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 18:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
09/05/2025 06:52

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 06:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 19:19

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
08/05/2025 19:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2025 12:10

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:15

Juntada de Petição de resposta
29/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:36

Determinada diligência
17/04/2025 00:24

Conclusos para despacho
16/04/2025 20:52

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RODRIGUES SANTOS em 14/04/2025 23:59.
20/03/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:45

Juntada de Petição de outros documentos
12/03/2025 13:54

Determinada a emenda à inicial
01/03/2025 05:40

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/02/2025 15:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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