18/06/2025 03:01

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0817251-44.2025.8.15.2001 Assunto: [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cláusulas Abusivas] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: JOAO PEDRO FERREIRA NETO(*90.***.*60-51); RVDA COMERCIO E SERVICOS LTDA(41.***.***/0001-88); Polo passivo: CLARO S/A(40.***.***/0001-47); PAULA MALTZ NAHON(*23.***.*49-72); SENTENÇA ACORDO.

DECISÃO DE JUIZ(A) LEIGO(A).

ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

HOMOLOGAÇÃO.

Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(a) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(a) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

RELATÓRIO.

Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO.

A decisão do(a) juiz(a) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas deve ser homologada pelo(a) juiz(a) togado(a).

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(a) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

DISPOSITIVO.

Assim sendo, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Expeça-se o competente alvará, em caso de depósito judicial do valor acordado.

Cancele-se a audiência eventualmente designada.

Tratando-se de sentença homologatória de acordo, por ser irrecorrível, nos termos do art. 41 da LJE, arquive-se.

P.R.I.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
16/06/2025 06:47

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 06:47

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:41

Homologada a Transação
11/06/2025 10:34

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:34

Juntada de Projeto de sentença
11/06/2025 10:33

Conclusos ao Juiz Leigo
11/06/2025 10:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 11/06/2025 10:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.
10/06/2025 10:37

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 10:14

Juntada de Petição de procuração
10/06/2025 09:12

Publicado Expediente em 09/06/2025.
10/06/2025 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 06:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 06:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 11/06/2025 10:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.
30/03/2025 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/03/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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