TJPB - 0800789-30.2024.8.15.0131
1ª instância - 3ª Vara Mista de Cajazeiras
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            15/08/2025 08:42 Arquivado Definitivamente 
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                                            15/08/2025 08:41 Transitado em Julgado em 30/05/2025 
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                                            01/08/2025 08:08 Decorrido prazo de PEDRO DE SOUSA LEITE em 30/07/2025 23:59. 
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                                            01/08/2025 08:08 Decorrido prazo de Kassandra Braga em 30/07/2025 23:59. 
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                                            01/08/2025 08:08 Decorrido prazo de MARIA DE MORAIS LINS em 30/07/2025 23:59. 
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                                            01/08/2025 08:08 Decorrido prazo de FRANCILENE DE MORAES LINS SILVA em 30/07/2025 23:59. 
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                                            23/07/2025 01:39 Publicado Edital em 23/07/2025. 
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                                            23/07/2025 01:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 
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                                            22/07/2025 00:00 Edital COMARCA DE CAJAZEIRAS.3A.VARA.EDITAL DE INTERDIÇÃO.
 
 PRAZO: 10 DIAS PROCESSO: 0800789-30.2024.8.15.0131 AÇÃO: TUTELA E CURATELA.
 
 A MM.
 
 Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.
 
 FAZ SABER a todos quanto virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e 3º cartório se processam aos termos de uma Ação de Curatela, acima mencionado, em que figura como autora a Sra.
 
 Francilene de Moraes Lins Silva, brasileira, casada, auxiliar de escritório, portadora do RG nº 2.438.503 2ª Via SSDS/PB e inscrita do CPF nº *37.***.*99-07, residente e domiciliada na Rua Pedro Coelho Viana, nº 79, Bairro Cristo Rei, Cajazeiras/PB, CEP nº 58.900-000, em face de Maria de Moraes Lins, brasileira, viúva, residente e domiciliada no mesmo endereço da parte autora, portadora do RG nº 653.730 2ª Via SESDS/PB e inscrita no CPF nº *03.***.*16-15, em tendo a R.
 
 Sentença ID nº 108597880, datada de 06 de maio de 2025, sem trânsito em julgado, julgou procedente o pedido inicial, para o qual prestou o compromisso.
 
 A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o curatelado tão somente nos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme artigo 85 da Lei nº 13.146/2015.
 
 E para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça do Estado da Paraíba por três (03) vezes, com intervalo de 10 dias.
 
 Frederico G A Bezerra, Analista Judiciário, 21 de julho de 2025.
 
 Mayuce Santos Macedo, Juíza de Direito Substituta.
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                                            21/07/2025 12:19 Expedição de Edital. 
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                                            01/07/2025 23:54 Decorrido prazo de PEDRO DE SOUSA LEITE em 30/06/2025 23:59. 
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                                            01/07/2025 23:54 Decorrido prazo de Kassandra Braga em 30/06/2025 23:59. 
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                                            01/07/2025 23:54 Decorrido prazo de MARIA DE MORAIS LINS em 30/06/2025 23:59. 
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                                            01/07/2025 23:54 Decorrido prazo de FRANCILENE DE MORAES LINS SILVA em 30/06/2025 23:59. 
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                                            18/06/2025 01:23 Publicado Edital em 17/06/2025. 
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                                            18/06/2025 01:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 
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                                            16/06/2025 00:00 Edital COMARCA DE CAJAZEIRAS.3A.VARA.EDITAL DE INTERDIÇÃO.
 
 PRAZO: 10 DIAS PROCESSO: 0800789-30.2024.8.15.0131 AÇÃO: TUTELA E CURATELA.
 
 A MM.
 
 Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.
 
 FAZ SABER a todos quanto virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e 3º cartório se processam aos termos de uma Ação de Curatela, acima mencionado, em que figura como autora a Sra.
 
 Francilene de Moraes Lins Silva, brasileira, casada, auxiliar de escritório, portadora do RG nº 2.438.503 2ª Via SSDS/PB e inscrita do CPF nº *37.***.*99-07, residente e domiciliada na Rua Pedro Coelho Viana, nº 79, Bairro Cristo Rei, Cajazeiras/PB, CEP nº 58.900-000, em face de Maria de Moraes Lins, brasileira, viúva, residente e domiciliada no mesmo endereço da parte autora, portadora do RG nº 653.730 2ª Via SESDS/PB e inscrita no CPF nº *03.***.*16-15, em tendo a R.
 
 Sentença ID nº 108597880, datada de 06 de maio de 2025, sem trânsito em julgado, julgou procedente o pedido inicial, para o qual prestou o compromisso.
 
 A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o curatelado tão somente nos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme artigo 85 da Lei nº 13.146/2015.
 
 E para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça do Estado da Paraíba por três (03) vezes, com intervalo de 10 dias.
 
 Frederico G A Bezerra, Analista Judiciário, 13 de junho de 2025.
 
 Mayuce Santos Macedo, Juíza de Direito Substituta.
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                                            13/06/2025 15:24 Expedição de Edital. 
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                                            27/05/2025 06:59 Juntada de Ofício 
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                                            24/05/2025 02:35 Decorrido prazo de PEDRO DE SOUSA LEITE em 23/05/2025 23:59. 
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                                            24/05/2025 02:35 Decorrido prazo de Kassandra Braga em 23/05/2025 23:59. 
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                                            24/05/2025 02:35 Decorrido prazo de MARIA DE MORAIS LINS em 23/05/2025 23:59. 
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                                            24/05/2025 02:35 Decorrido prazo de FRANCILENE DE MORAES LINS SILVA em 23/05/2025 23:59. 
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                                            21/05/2025 13:46 Publicado Edital em 16/05/2025. 
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                                            21/05/2025 13:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 
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                                            14/05/2025 08:35 Expedição de Edital. 
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                                            14/05/2025 07:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/05/2025 10:57 Juntada de Petição de cota 
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                                            12/05/2025 18:43 Juntada de Petição de documento de comprovação 
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                                            12/05/2025 08:57 Juntada de Termo de Curatela Definitivo 
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                                            09/05/2025 11:42 Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 
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                                            09/05/2025 08:17 Juntada de Petição de informação 
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                                            09/05/2025 08:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/05/2025 23:23 Julgado procedente o pedido 
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                                            03/03/2025 13:18 Juntada de Petição de cota 
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                                            08/02/2025 09:55 Juntada de Petição de informação 
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                                            20/12/2024 00:33 Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 19/12/2024 23:59. 
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                                            19/12/2024 09:46 Juntada de comunicações 
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                                            18/12/2024 08:38 Conclusos para decisão 
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                                            17/12/2024 15:26 Juntada de Petição de cota 
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                                            16/12/2024 09:01 Juntada de Petição de informação 
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                                            13/12/2024 11:02 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2024 09:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/12/2024 14:32 Juntada de Petição de petição (3º interessado) 
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                                            19/11/2024 13:52 Juntada de Petição de cota 
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                                            02/11/2024 00:40 Decorrido prazo de Kassandra Braga em 01/11/2024 23:59. 
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                                            24/10/2024 18:20 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            24/10/2024 18:20 Juntada de Petição de diligência 
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                                            24/10/2024 09:24 Juntada de Petição de informação 
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                                            24/10/2024 07:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/10/2024 18:21 Juntada de Petição de petição (3º interessado) 
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                                            23/10/2024 10:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/10/2024 09:59 Juntada de Petição de informação 
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                                            23/10/2024 08:25 Nomeado perito 
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                                            21/10/2024 10:21 Conclusos para despacho 
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                                            21/10/2024 10:20 Juntada de Ofício 
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                                            27/09/2024 10:07 Expedição de Mandado. 
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                                            27/09/2024 10:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/08/2024 10:13 Juntada de Petição de informação 
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                                            26/08/2024 11:01 Nomeado perito 
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                                            19/07/2024 11:45 Conclusos para despacho 
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                                            19/07/2024 11:44 Juntada de Certidão 
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                                            12/07/2024 00:47 Decorrido prazo de MARIA DE MORAIS LINS em 11/07/2024 23:59. 
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                                            20/06/2024 22:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/06/2024 09:26 Conclusos para despacho 
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                                            19/06/2024 22:15 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            19/06/2024 22:15 Juntada de Petição de diligência 
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                                            27/05/2024 11:11 Juntada de Petição de cota 
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                                            21/05/2024 10:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/05/2024 12:15 Expedição de Mandado. 
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                                            20/05/2024 11:55 Juntada de Termo de Curatela Provisório 
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                                            17/05/2024 06:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/05/2024 09:01 Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            09/05/2024 11:57 Conclusos para despacho 
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                                            09/05/2024 10:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/05/2024 19:22 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            07/03/2024 08:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/03/2024 07:42 Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCILENE DE MORAES LINS SILVA - CPF: *37.***.*99-07 (REQUERENTE). 
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                                            01/03/2024 08:39 Juntada de Petição de informação 
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                                            01/03/2024 06:43 Conclusos para despacho 
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                                            29/02/2024 13:00 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            29/02/2024 09:31 Determinada diligência 
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                                            29/02/2024 08:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/02/2024 21:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/02/2024 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/02/2024 12:00 Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCILENE DE MORAES LINS SILVA (*37.***.*99-07). 
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                                            23/02/2024 12:00 Determinada a redistribuição dos autos 
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                                            23/02/2024 12:00 Declarada incompetência 
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                                            14/02/2024 19:08 Juntada de Petição de informação 
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                                            14/02/2024 19:06 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            14/02/2024 19:06 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            29/02/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            14/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Outros Documentos • Arquivo
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