02/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0809933-96.2025.8.15.0000 PACIENTE: ALEXSANDRO FERREIRA DA CUNHA IMPETRADO: FORUM CRIMINAL DE JOAO PESSOA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência da Decisão/Acórdão, id. 36884013.

João Pessoa, 1 de setembro de 2025.

VERONICA MARIA BATISTA CARNEIRO DA CUNHA
27/08/2025 16:07

Juntada de Petição de recurso ordinário
25/08/2025 19:58

Denegado o Habeas Corpus a ALEXSANDRO FERREIRA DA CUNHA - CPF: *88.***.*70-02 (PACIENTE)
25/08/2025 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 23:46

Juntada de Petição de cota
06/08/2025 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 06/08/2025.
02/08/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 22:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 22:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2025 13:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/06/2025 17:49

Conclusos para despacho
12/06/2025 00:13

Juntada de Petição de parecer
02/06/2025 00:37

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:04

Recebidos os autos
30/05/2025 10:04

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 04 - Des.

Saulo Henriques de Sá e Benevides Processo nº: 0809933-96.2025.8.15.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assuntos: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] PACIENTE: ALEXSANDRO FERREIRA DA CUNHA IMPETRADO: FORUM CRIMINAL DE JOAO PESSOA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Alexsandro Ferreira da Cunha, apontando como autoridade coatora o juiz da Vara Única da Comarca de São José de Piranhas/PB, por suposto constrangimento ilegal ocorrido nos autos do processo nº 0800822-23.2025.8.15.0151.

O paciente teve sua prisão preventiva decretada após conversão do flagrante, em razão de sua suposta participação no crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06.

Consta dos autos que, no dia 14 de maio de 2025, por volta das 5h, o paciente foi preso em flagrante ao conduzir um caminhão que tombou na rodovia estadual PB-386, no município de Santana de Mangueira/PB, ocasião em que foram localizados, entre a carga de farelo de trigo, 109 tabletes de substância semelhante à maconha, envoltos em papel-filme e sacos plásticos, totalizando 88,9 kg da droga.

Na Delegacia, o paciente confessou ter sido contratado para transportar o entorpecente, alegando que receberia R$ 5.000,00 pelo serviço e que já havia realizado entregas anteriores, revelando inclusive o nome do contratante.

O juiz plantonista homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, fundamentando a decisão na gravidade concreta da conduta, na grande quantidade de entorpecente apreendida, na confissão do custodiado e no risco de reiteração delitiva, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal.

A impetrante sustenta que o paciente encontra-se acometido por estado de saúde delicado e que não estão presentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar, pleiteando a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. É o relatório.

Decido.

Contextualizando, trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Alexsandro Ferreira da Cunha, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de São José de Piranhas/PB, no curso do processo nº 0800822-23.2025.8.15.0151.

O paciente teve sua prisão preventiva decretada após a conversão do flagrante, sob a acusação da prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 14 de maio de 2025, por volta das 5h, após o tombamento do caminhão que dirigia, no município de Santana de Mangueira/PB.

Na carroceria do veículo, que transportava carga de farelo de trigo, foram localizados 109 tabletes de substância semelhante à maconha, acondicionados em sacos plásticos e papel-filme, totalizando 88,9 kg de droga.

O próprio paciente, em sede policial, confessou que realizava o transporte do entorpecente mediante pagamento de R$ 5.000,00, relatando que essa não era a primeira vez que fazia o serviço e fornecendo o nome de seu contratante.

A prisão foi convertida em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, considerando a quantidade expressiva de droga apreendida, o modus operandi empregado (uso de veículo de grande porte e ocultação entre carga lícita), a confissão do acusado e indícios de reiteração delitiva, tudo nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Pois bem.

A prisão preventiva consiste em uma medida cautelar sujeita à presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, e só pode ser decretada em casos em que não seja possível a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão.

Seu objetivo é garantir a ordem pública, a instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal.

No caso, a segregação cautelar foi corretamente decretada com base em dados concretos extraídos dos autos, como a magnitude da droga apreendida, a confissão do paciente quanto à sua atuação na logística do transporte e a suspeita de envolvimento reiterado na atividade criminosa, indicando risco efetivo de continuidade delitiva.

Ademais, a fundamentação da decisão originária não é genérica ou abstrata, mas sim vinculada a elementos específicos do caso, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 312 do Código de Processo Penal.

A jurisprudência do STF e STJ é firme ao exigir, para a concessão de liminar em habeas corpus, a existência de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese.

Tampouco há prova robusta de que o estado de saúde do paciente seja grave a ponto de justificar, de plano, sua liberação.

A documentação juntada aos autos apresenta-se genérica e insuficiente para demonstrar condição clínica incompatível com o ambiente prisional.

Por tais razões, não vislumbro, neste instante processual, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, pressupostos indispensáveis à concessão da medida liminar.

Portanto, até que haja decisão final no mérito, a prisão preventiva decretada nos autos originários deve ser mantida, por se mostrar necessária, proporcional e adequadamente fundamentada.

Dessa forma, indefiro o pedido liminar formulado na inicial.

Solicitem-se informações a autoridade apontada como coatora.

Remetam-se à douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer.

Cópia desta decisão servirá de ofício.

Publique-se.

Intime-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Des.

Saulo Henriques de Sá e Benevides RELATOR
29/05/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 16:36

Não Concedida a Medida Liminar
21/05/2025 14:28

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:28

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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