01/09/2025 11:48

Juntada de Petição de resposta
01/09/2025 01:43

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO: 0814833-56.2024.8.15.0001 AUTOR: ALEXSANDRO SILVA COURA RÉU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UEPB em face de ALEXSANDRO SILVA COURA, qualificado nos autos.

Quanto ao crédito principal, concordou com o exequente, no sentido de corresponder a R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais), ante a renúncia.

Entretanto, a UEPB defende que a parte não possui direito aos honorários de sucumbência.

Intimada, a parte impugnada discordou com relação a tese apresentada pela Universidade Estadual da Paraíba – UEPB. É o breve relato.

DECIDO.

Na petição de cumprimento de sentença, a UEPB sustenta que descabe o direito ao recebimento de honorários sucumbenciais, em virtude da renúncia ao valor excedente ao limite legal para recebimento via RPV.

Contudo, não lhe assiste razão.

Os honorários sucumbenciais não integram o valor principal da execução, afigurando-se viável inclusive a expedição autônoma de precatório/RPV, independentemente do regime aplicado ao crédito principal.

Nesse sentido, posiciona-se o Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

RENÚNCIAPELO AUTOR DA PARTE QUE EXCEDE O TETO PARA PAGAMENTO MEDIANTE RPV.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO INCLUSÃO.

VERBA AUTÔNOMA.

ART. 23 DALEI 8.906/94.

DISPENSA DE PAGAMENTO.

NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃOEXPRESSA DO ADVOGADO. 1.

O recorrente sustenta que a renúncia manifestada pelo autor aosvalores que excedem o teto para pagamento por meio de RPV incluem oshonorários advocatícios. 2.

O acórdão estadual consignou que o pedido de renúncia deduzidapela parte autora não alcança os honorários advocatícios, pois, alémde a renúncia não conter qualquer menção à verba honorária, não há,nos autos, declaração do advogado abdicando desse seu direitosubjetivo. 3.

A tese adotada pelo acórdão recorrido está em conformidade com ajurisprudência do STJ, de que os honorários advocatícios pertencemexclusivamente ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94) e, por isso,apenas ele pode dela dispor.

Assim, a renúncia ou acordo realizadoentre as partes litigantes somente atinge a verba honorária se ocausídico anuir com tal deliberação.

Precedentes: AgRg no REsp1.209.884/SE, Rel.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma,DJe 10/6/2011; REsp 898.316/RJ, Rel.

Ministra Laurita Vaz, QuintaTurma, DJe 11/10/2010; REsp 958.327/DF, Rel. p/ Acórdão MinistroHumberto Martins, Segunda Turma, DJe 4/9/2008.4.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1178558 MG 2010/0021729-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/03/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2012) Com relação ao crédito principal, verifica-se que não houve insurgência por parte do executado, tendo concordado com o valor de R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais).

Assim, não merece acolhimento o pleito da executada.

ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a impugnação aos cálculos e homologo os valores apresentados pelo exequente no id. 115153748, com honorários de sucumbência no valor de R$ 4.033,37 (quatro mil e trinta e três reais e trinta e sete centavos), equivalentes a 20% do valor da condenação.

Intimem-se.

In casu, com base no art. 1º, § 1º, da Lei Estadual nº. 7.486/2003, o exequente renunciou aos valores que ultrapassem os 10 (dez) salários mínimos, de modo que deve ser expedida RPV no valor de R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais).

Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais.

Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário.

No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento.

Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos.

Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD.

Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
28/08/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:46

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
12/08/2025 12:32

Conclusos para decisão
28/07/2025 19:30

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2025 11:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/06/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:56

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:55

Processo Desarquivado
26/06/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 11:10

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 10:38

Determinado o arquivamento
25/06/2025 17:12

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:04

Decorrido prazo de ALEXSANDRO SILVA COURA em 17/06/2025 23:59.
03/06/2025 04:31

Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos, etc.

Da obrigação de fazer ou não fazer Foi informado o cumprimento da obrigação de fazer.

Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
30/05/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:29

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 09:21

Conclusos para despacho
27/05/2025 09:03

Recebidos os autos
27/05/2025 09:03

Juntada de Certidão de prevenção
23/01/2025 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/01/2025 06:05

Decorrido prazo de ALEXSANDRO SILVA COURA em 22/01/2025 23:59.
13/12/2024 01:01

Decorrido prazo de ALEXSANDRO SILVA COURA em 12/12/2024 23:59.
28/11/2024 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:47

Juntada de Petição de recurso inominado
21/11/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/11/2024 15:31

Conclusos para julgamento
15/11/2024 00:33

Decorrido prazo de ALEXSANDRO SILVA COURA em 14/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:36

Decorrido prazo de ALEXSANDRO SILVA COURA em 11/11/2024 23:59.
31/10/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 21:09

Julgado procedente o pedido
26/09/2024 15:24

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:24

Juntada de Projeto de sentença
26/09/2024 09:13

Conclusos ao Juiz Leigo
26/09/2024 09:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/09/2024 09:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
26/09/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 05:57

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 20:44

Juntada de Certidão
10/05/2024 20:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/09/2024 09:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
10/05/2024 08:48

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2024 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2024 11:37

Conclusos para decisão
09/05/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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