20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801402-66.2024.8.15.0061 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: RUBENS DA SILVA REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO.

Trata-se de Ação proposta por RUBENS DA SILVA, por meio de advogado(a) constituído(a), em face do PAGSEGURO INTERNET LTDA, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial.

A parte promovida, antes da execução, efetuou o pagamento do débito mediante depósito judicial- ID nº 117628678.

Intimada, a parte promovida concordou com o valor pago - ID 121079202.

Eis o sucinto relato.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO.

A hipótese dos autos insere-se à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 526 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente, conforme comprovante de depósito acostado aos autos.

Dessa forma, a extinção do cumprimento da sentença é medida que se impõe.

III - CONCLUSÃO.

Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC.

INTIME-SE a exequente para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários, a fim de que sejam efetuadas as transferências.

Ante a ausência de interesse recursal, EXPEÇAM-SE os alvarás competentes.

INTIMEM-SE.

Cumpridas satisfatoriamente as determinações acima e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

ARARUNA, data da validação do sistema.

Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
30/06/2025 09:45

Baixa Definitiva
30/06/2025 09:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/06/2025 09:44

Transitado em Julgado em 30/06/2025
29/06/2025 00:12

Decorrido prazo de RUBENS DA SILVA em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:12

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:11

Decorrido prazo de RUBENS DA SILVA em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:11

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 27/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:37

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão id 35117640 proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
29/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:37

Conhecido o recurso de PAGSEGURO INTERNET LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-01 (APELANTE) e RUBENS DA SILVA - CPF: *93.***.*11-61 (APELANTE) e não-provido
28/05/2025 08:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2025 00:37

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/05/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:42

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/01/2025 10:23

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:18

Juntada de Petição de manifestação
08/01/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 09:18

Conclusos para despacho
08/01/2025 09:18

Juntada de Certidão
08/01/2025 08:39

Recebidos os autos
08/01/2025 08:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/01/2025 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819863-75.2024.8.15.0000

Maria do Socorro Braga de Carvalho

Ambasun Brasil Empreendimentos Imobiliar...

Advogado: Fabienia Maria Vasconcelos Brito

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/08/2024 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0809958-12.2025.8.15.0000

Deusimar Gomes de Albuquerque

Isa Monia Vanesa de Freitas Paiva

Advogado: Juramir Oliveira de Sousa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/05/2025 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0814833-56.2024.8.15.0001

Universidade Estadual da Paraiba - Uepb

Alexsandro Silva Coura

Advogado: Danyella Duarte Memoria Castro

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/01/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0814833-56.2024.8.15.0001

Alexsandro Silva Coura

Universidade Estadual da Paraiba - Uepb

Advogado: Danyella Duarte Memoria Castro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/05/2024 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0043967-69.2010.8.15.2001

Katia Enedina Bispo de Sousa Ramalho

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Advogado: Admilson Leite de Almeida Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/01/2025 23:33

Exibir Processo